Assinale a alternativa correta.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada:
1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
2. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
3. O espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.
4. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando as regras sobre licitações, é correto afrmar:
Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
No caso do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, é correto afrmar:
No que se refere ao ato administrativo:
1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.
2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.
3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.
4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).
Compete ao Supremo Tribunal Federal:
1. processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
2. processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
3. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatar às cartas rogatórias.
4. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
5. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Não há crime quando o agente pratica o fato:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com o texto constitucional vigente.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Tocante aos critérios para defnição da competência previstos no Código de Processo Civil, é correto afrmar:
Sobre a prática de ato infracional, prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente:
1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.
3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
1. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
2. Em razão de sua menoridade, o adolescente não tem direito à identifcação dos responsáveis pela sua apreensão.
3. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
4. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
5. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .
Na Justiça do Trabalho, da decisão que denegar a interposição de recurso caberá:
Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
Com fundamento na legislação referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), é correto afirmar:
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.
Assinale a alternativa correta.
No tocante ao regime previdenciário dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que: