De acordo com a Lei nº 11.094/2004, de Curitiba, os proprietários de imóvel com obra paralisada por mais de 30 dias, ou em ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, ficam obrigados a executar a vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como proceder ao lacramento das vias de acesso ao imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a Competência Tributária atribuída aos entes federativos pela Constituição da República Federativa do Brasil, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Municipal: ISS (Imposto sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Estadual: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
( ) Competência Tributária é o Poder Tributário já repartido pela Constituição da República Federativa entre os entes políticos da Federação.
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Estadual: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ITR (Imposto Territorial Rural), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Distrital (Distrito Federal): ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto sobre Serviços).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Federal: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IR (Imposto de Renda), ITR (Imposto Territorial Rural, II (Imposto de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
( ) Os seguintes impostos foram inseridos na Competência Municipal: IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto sobre Serviços).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Marcelo aproveitou uma promoção de frete grátis num site e comprou quatro frascos de shampoo, que vinham em um pacote “leve quatro, pague três”. Além disso, como optou por pagar via boleto bancário, obteve um desconto extra de 10% no valor da compra. Assim sendo, o desconto total por frasco, incluindo o da promoção “leve quatro, pague três” e os 10% no final da compra, foi de:
O futuro é dos pirralhos
A tendência para negligenciar a capacidade intelectual e de mobilização dos mais jovens marcou a História desde os primórdios da Humanidade até aos anos 1950.
Provavelmente por isso, ou na sequência do fim dessa realidade que durante séculos serviu de travão ao arrojo e ao risco, o Mundo avançou tanto nos últimos 30 anos como nos dois mil anteriores. Perante o que me parece uma evidência, surpreende-me que tanta gente se preocupe mais em achincalhar do que em compreender novas tendências, preocupações e projetos de um futuro diferente para melhor.
A onda de reprovação que envolveu Greta Thunberg nos últimos meses insere-se neste quadro de negação, de complexo de avestruz que, de forma mais aberta ou dissimulada, vai marcando muitos discursos, da Imprensa à política.
Depois de Donald Trump, a imitação barata brasileira, Jair Bolsonaro, chamou “pirralha” à jovem ativista sueca, classificação que, admito, deve merecer aprovação junto de um conclave de líderes mundiais populistas cujo enquadramento ideológico, a existir, representa um recuo de cem anos.
O estilo de Greta Thunberg não me seduz. Mas isso não me impede de perceber que representa, provavelmente, milhões de jovens por esse mundo fora, e que, sem filtros, como quase todos os adolescentes, atira para a discussão verdades que mais ninguém consegue dizer a uma classe política estagnada e egoísta cujo filão programático se esgota nas bíblias da alta finança. Tivessem os políticos a capacidade mobilizadora da adolescente sueca, e um dos grandes problemas da democracia não seria, seguramente, a escassa participação das populações nos atos eleitorais.
(Disponível em: https://www.jn.pt/opiniao/vitor-santos/o-futuro-e-dos-pirralhos-11608999.html)
No penúltimo parágrafo, o termo em destaque (“deve”) tem o sentido de:
A autonomia do direito do trabalho caracteriza-se pela extensão de sua matéria, métodos e princípios próprios. Por isso, para dominar tal ramo das ciências jurídicas e sociais, é preciso bem compreender os seus princípios, principalmente aqueles consagrados internacionalmente. A respeito
do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O princípio da irrenunciabilidade está relativizado na atualidade nacional ante a equiparação legal de trabalhador e empregador na manifestação de vontades por ocasião da contratação.
2. O princípio da norma mais favorável serve para dirimir conflitos de normas no espaço, prevalecendo a mais favorável ao trabalhador, salvo se a interpretação levar a conclusão que desconsidere a hierarquia das normas.
3. O princípio in dubio pro operario autoriza a conclusão de que na Justiça do Trabalho o empregado preferencialmente sai ganhando.
4. O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve prevalecer o que sucede no terreno dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública adote um parâmetro aberto
de acesso à informação pública, sendo excepcional a atribuição de sigilo. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
Segundo Paulo Bonavides, “o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017). Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
Maria, aos 20 anos, grávida em avançado estágio gestacional, preocupa-se em adquirir alguns itens básicos do enxoval de seu bebê (como alguns pacotes de fraldas, pomadas, um carrinho de bebê, berço e algumas roupas). No entanto, encontra-se desempregada e suas economias não são suficientes para arcar com os gastos necessários. João, seu vizinho, sabendo de sua premente necessidade de recursos, sugere que Maria faça um bazar de alguns de seus itens pessoais e oferece-se para comprar um relógio antigo que Maria mantinha em casa, herança de sua bisavó, pelo valor de R$ 300,00. A peça sempre foi seu objeto de desejo, e João, que era um colecionador, sabia que estava oferecendo um preço muito abaixo do preço de mercado. Maria, que desconhecia o valor real do objeto e estava desesperada por recursos, aceita o negócio. Quando vai a uma loja de antiguidades em busca de um berço usado, encontra relógio idêntico sendo vendido por R$ 3.000,00. O negócio jurídico em questão é:
O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:
Considere o texto a seguir:
Por que o Instagram (e diversos outros apps) mostram a você determinados posts e ocultam outros? O algoritmo escolhe o que é mais interessante para você, sem divulgar os critérios que ele emprega. _________ você não tem como saber o que deixou de ver. Isso gera a compulsão de usar mais e mais o app, para não correr o risco de perder algo importante.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima
Com base no Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. A jornada semanal de trabalho do Magistério é constituída somente por horas-aula.
2. A jornada do trabalho do integrante do Quadro Próprio do Magistério será cumprida na mesma escola, salvo necessidade do serviço.
3. Estágio Probatório é o período de 1 (ano) ano de efetivo exercício, dentro do qual apurar-se-ão os requisitos de idoneidade, domínio metodológico, domínio de conteúdo, pontualidade, assiduidade e disciplina.
4. Considerando a necessidade de constante necessidade de renovação do corpo docente, é vedado o reingresso de aposentados no Quadro Próprio do Magistério.
Assinale a alternativa correta.
As licenças Creative Commons permitem aos usuários:
As pessoas podem se inserir no mercado de trabalho de diversas formas, seja na iniciativa privada,
seja laborando para a Administração Pública. No caso da iniciativa privada, o trabalho pode se
desenvolver em atividades urbanas ou rurais, de modo que os regimes previdenciários devem
procurar enfrentar essas hipóteses e fornecer adequadas soluções. Nesse sentido, em relação ao
tema da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes
previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.
A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?
(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)
Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
Em relação ao padrão ortográfico vigente da língua portuguesa, considere as seguintes sentenças:
1. Mariana não pôde por na poupança o dinheiro que recebeu de casamento.
2. O voo que trouxe os passageiros de Londres a São Paulo sofreu um atraso de 2 horas.
3. A matéria-prima usada para fazer o bolo foi importada da Itália.
4. A microrregião da Chapada dos Veadeiros possui 21.337,58 km2 de área total e 62.656 habitantes (2,94 de densidade populacional), distribuídos em 8 municípios.
5. A Educação a Distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem.
Segue(m) as normas da nova ortografia a(s) sentença(s):
De acordo com a Lei nº 9.610/98, o registro de direitos autorais tem por fundamento assegurar ao autor o direito de criação
sobre sua obra, especificando direitos morais e patrimoniais e estabelecendo prazo de proteção tanto para o titular quanto
para seus sucessores. No Brasil, a instituição que é responsável por ceder o registro de Direito Autoral de obras literárias
é:
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
O texto a seguir contém trechos de uma entrevista dada pelo astronauta Scott Kelly para a Revista Galileu. Numere a coluna da direita, relacionando as respostas com as respectivas perguntas.
1. Antes de se aposentar, em 2016, aos 52 anos, você passou 520 dias no espaço. Como se sente a respeito de sua carreira?
2. Em Endurance você conta que, no início da exploração espacial, os astronautas eram escolhidos pela habilidade de pilotar espaçonaves, mas hoje há qualidades mais valorizadas. Qual seria “a coisa certa” para a primeira tripulação em Marte?
3. Há problemas em aberto com relação aos voos espaciais que precisamos resolver antes de embarcarmos em jornadas interplanetárias. Quais são os fundamentais?
4. Esse interesse renovado pela Lua deu início a conversas entre a Nasa, a Roscosmos e outras agências visando a construção de uma “EEI” na órbita da Lua na década de 2020. Como seria estar a bordo de uma estação dessas?
( ) Você não poderia voltar tão rápido em caso de uma emergência. Além disso, os atrasos de comunicação não seriam tão longos, então ainda seria possível manter uma conversa pelo telefone. A estação poderia ser reabastecida com suprimentos, mas seria mais complicado. Ir até a Lua não é como ir até a órbita terrestre baixa.
( ) Pessoas que sejam capazes de trabalhar bem juntas, como um time, que sejam tecnicamente competentes, confiáveis. Pessoas que tenham muitas outras habilidades além de pilotar.
( ) O que vai nos impedir de ir a Marte ou desacelerar nossa potencial jornada é o financiamento para isso. Será caro, vamos precisar de pessoas no governo que reconheçam o valor da ciência, da pesquisa e da descoberta. E creio que este seja o maior desafio que temos: não a ciência dos foguetes, mas a ciência política.
( ) Privilegiado por ter voado ao espaço, por ter tido a oportunidade de fazer isso quatro vezes. Tive uma experiência bem diversificada, como piloto em uma missão de reparo do telescópio espacial Hubble e, mais tarde, ao voar como comandante do ônibus espacial até a estação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.