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Nada por aqui
Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:
I. A prioridade absoluta implica em que os direitos da criança e do adolescente devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os do Estado.
II. A precedência de atendimento nos serviços públicos é uma garantia prevista no ECA para assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude é uma forma de concretizar o princípio da prioridade absoluta.
IV. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental da criança e do adolescente, mas não se configura como prioridade absoluta.
V. A formulação e execução de políticas públicas com foco na infância e na juventude devem considerar, prioritariamente, as demandas dos adultos responsáveis por essas crianças e adolescentes.
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição), a clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos.
Para a obtenção de clareza, sugere-se:
I. Utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área;
II. Usar frases complexas, bem estruturadas; apresentar as
orações na ordem direta e optar por intercalações
excessivas. Em certas ocasiões, para evitar
ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da
oração;
III. Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto;
IV. Utilizar regionalismos e neologismos apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado. Nesse caso, grafe-os em itálico;
V. Pontuar adequadamente o texto;
VI. Não utilizar palavras e expressões em outro idioma em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa CORRETA: