Questões de Concursos da banca TRF 2 Região com Gabarito (Comentado)

Q961520•
Direito Civil•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

A)

o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.

B)

o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.

C)

somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.

D)

o médico, desde que demonstrada culpa no evento.

E)

o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

Q961526•
Direito Empresarial e Comercial•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

A)

é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.

B)

pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.

C)

não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.

D)

é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.

E)

é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

Q961426•
Direito Penal•
Descaminho•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A)

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

B)

Se JOÃO, médico particular, solicitar o pagamento de cem reais para atender paciente pelo Sistema Único de Saúde, ele não pratica crime funcional, já que não exerce atividade típica da Administração Pública.

C)

O particular que auxilia materialmente a prática de crime de peculato-desvio por seu amigo, que sabe ser servidor, responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

D)

O crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado “'ato de oficio’' integra o tipo penal.

E)

O particular que é vítima de crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) comete o crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) quando entrega ao funcionário público a vantagem exigida.

Q960457•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta:

A)

No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra-se diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.

B)

O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de seu registro regular.

C)

Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

D)

Aplicam-se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na condição de Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União não atuará no julgamento da ação.

E)

Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas urgentes eventualmente necessárias.

Q960458•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

A)

O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

B)

É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.

C)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.

D)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E)

Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Q960463•
Direito Processual Penal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Em processo penal:

A)

A “emendatio libelli” exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato.

B)

É admissível, em princípio, a “emendatio libelli” em segundo grau de jurisdição.

C)

É admissível a “mutatio libelli” em ações penais exclusivamente privadas.

D)

É admissível a “mutatio libelli” em segundo grau de jurisdição.

E)

Todas as afirmações anteriores estão erradas.

Q960465•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta:

A)

Indícios são circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir-se sobre a existência de outras circunstâncias.

B)

A juntada de documentos depende de requerimento da parte interessada.

C)

Em nome da privacidade, as cartas particulares não poderão, sem o consentimento do signatário, ser exibidas em juízo pelo réu dela destinatário.

D)

Os documentos em língua estrangeira só serão juntados ao processo depois de traduzidos.

E)

Uma vez reduzida a termo a confissão, e exatamente por isso, ela é irretratável, embora possa ser reputada nula.

Q960466•
Direito Processual Penal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Analise as proposições e, ao final, responda:

I – É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse de fundações públicas federais.
II - É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens de concessionária de serviços públicos federais.
III - É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna.

A)

Apenas a assertivas I está correta.

B)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C)

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D)

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E)

Todas as assertivas estão corretas.

Q961496•
Direito Constitucional•
Saúde•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Após analisar as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Como a Constituição Federal afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada, desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado de saúde do paciente. II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à saúde de pessoa carente, há solidariedade entre a União Federal, Estados e Municipios, considerando a unicidade do Sistema Único de Saúde. IV - o STF entende ser constitucional atos normativos que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vedam a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

A)

Todas as alternativas estão corretas.

B)

Somente a alternativa III está correta.

C)

As alternativas II e III estão corretas.

D)

As alternativas III e IV estão corretas.

E)

As alternativas II e IV estão corretas.

Q960476•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:

A)

Em regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral.

B)

Em regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao seu cancelamento.

C)

Submete-se ao prazo decadencial de noventa dias o direito de obter prestação de contas e esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

D)

Por serem regidos através de lei especial (Lei nº 9.656/98), os contratos de plano de saúde apenas de modo excepcional sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

E)

Ainda que a fraude seja de boa qualidade e difícil de ser percebida, as instituições financeiras respondem, em regra, por danos gerados em virtude de abertura de conta falsa, em nome do inocente lesado, que teve seus documentos furtados.

Q960487•
Direito Civil•
Servidões•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Sobre as servidões prediais, assinale a assertiva correta:

A)

O titular do prédio dominante pode alienar a servidão em separado da propriedade, em favor de outro imóvel vizinho, pertencente a terceiro, mas o ato apenas é oponível ao titular do prédio serviente após o registro do título no assento imobiliário.

B)

É inviável usucapir, na forma extraordinária, servidão não aparente e descontínua.

C)

O usufrutuário de imóvel pode sobre ele constituir servidão em favor de prédio vizinho, desde que o faça a título gratuito e em caráter real.

D)

O desuso da servidão, passados pelo menos quinze anos e desde que notificado o titular do prédio dominante, gera a sua extinção.

E)

É vedada a renúncia à servidão por parte do titular do prédio dominante.

Q960522•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:

A)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o aumento de despesa a que se refere o caput do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança apenas as despesas de pessoal.

B)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os referidos requisitos devem constituir condição prévia de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, mesmo aqueles que não ultrapassem um exercício financeiro.

C)

As despesas rotineiras e corriqueiras da Administração Pública, já previstas no orçamento, destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, prescindem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D)

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável ao Poder Judiciário, eis que a própria legislação limitou o seu alcance apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

E)

Para que seja considerada adequada com a lei orçamentária anual, a despesa deverá ser acompanhada de comprovação que demonstre que o seu aumento não afetará as metas de resultados fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente despesa.

Q961434•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Relativamente às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), assinale a opção correta:

A)

A jurisprudência dominante admite estender a pensão até os 24 anos de idade do beneficiário, desde que ele demonstre a necessidade e a sua condição de estudante universitário.

B)

A jurisprudência dominante aponta que o cônjuge divorciado, que recebia pensão alimentícia, concorrerá à pensão por morte com o coeficiente do benefício limitado ao percentual ou ao valor dos alimentos que recebia do falecido.

C)

O valor da pensão terá o coeficiente de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, ainda que tenha havido óbito do instituidor em época em que a legislação vigente fixava o coeficiente em 80%.

D)

A mãe do segurado, quando idosa e na falta de beneficiários de classe anterior, faz jus à pensão derivada da morte do filho, sendo presumida a dependência econômica.

E)

O indivíduo maior, ainda que efetivamente inválido, não faz jus a receber a pensão decorrente do falecimento de seu irmão em concomitância com o filho menor deste, que já a recebe.

Q961436•
Direito Econômico•
Conselho Administrativo Defesa Economica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

A rede “Pães e Amor Ltda”, com faturamento bruto, no ano anterior, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pretende adquirir dois outros estabelecimentos, com faturamento anual, somado, de um terço da cifra anterior. Em documentos escritos, os sócios expressam plano para, em até um ano, dominarem o mercado de padarias de dois bairros e, em até 5 anos, dominarem 50% do mercado da cidade, com base em estratégias de barateamento de custos, diminuição de preços, atendimento domiciliar e melhor gestão global. À luz de tais dados, assinale a opção correta:

A)

É necessária a aprovação da aquisição dos estabelecimentos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

B)

Não é necessária a aprovação da aquisição dos estabelecimentos, bastando mera comunicação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, cuja ausência configura infração à ordem econômica, passível de multa.

C)

A falta de comunicação à autarquia não é ilícito, mas os documentos que expressam a intenção de dominar o mercado de bairros e, depois, 50% do mercado da cidade, indicam infração à ordem econômica e à concorrência.

D)

Ainda que não haja comunicação e que os documentos escritos venham a público, não há, no descrito, infração à ordem econômica ou à concorrência.

E)

É o concerto de condutas, da compra dos estabelecimentos (caso não seja comunicada) à intenção de dominar mercado relevante, que caracteriza a infração à ordem econômica e submete a rede de padaria às sanções da Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

Q961482•
Direito Ambiental•
Licenciamento e licença ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

A)

O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.

B)

Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.

C)

Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.

D)

Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.

E)

O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

Q961494•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:

A)

No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.

B)

Segundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa.

C)

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.

D)

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

E)

Em sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.

Q960534•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse caráter hoje ligado à proteção ambiental:

A)

Imposto de renda.

B)

Imposto sobre serviços.

C)

Imposto sindical único.

D)

Imposto territorial rural.

E)

Imposto sobre a transmissão causa mortis.

Q961435•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica:

A)

Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

B)

Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.

C)

Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.

D)

Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.

E)

Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais

Q961438•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, marque a opção correta:

A)

O acordo de leniência pode resultar em redução da pena, mas não em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

B)

É inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

C)

A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se para o acordo não pode ser a líder da conduta infracional a ser revelada.

D)

A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

E)

O acordo pode resultar em extinção da pena administrativa, mas não em extinção da punibilidade relativa a crime contra a ordem econômica.

Q961474•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Entre as opções abaixo, apenas uma, nos termos da Lei n° 8.112/90, NÃO é causa de demissão do servidor público. Assinale-a:

A)

Inassiduidade habitual.

B)

Coagir subordinado, no sentido de filiar-se a partido político.

C)

Proceder de forma desidiosa.

D)

Receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

E)

Participar de gerência ou administração de sociedade.

Q961520•Direito Civil•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961526•Direito Empresarial e Comercial•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961426•Direito Penal•Descaminho•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960457•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960458•Direito Constitucional•Processo Legislativo•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960463•Direito Processual Penal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960465•Direito Processual Penal•Das Provas•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960466•Direito Processual Penal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961496•Direito Constitucional•Saúde•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960476•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960487•Direito Civil•Servidões•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960522•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961434•Direito Previdenciário•Pensão por morte•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961436•Direito Econômico•Conselho Administrativo Defesa Economica•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961482•Direito Ambiental•Licenciamento e licença ambiental•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961494•Direito Constitucional•Direitos Individuais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960534•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961435•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961438•Direito Econômico•Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961474•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961520•Direito Civil•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961526•Direito Empresarial e Comercial•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q961426•Direito Penal•Descaminho•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q960457•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960458•Direito Constitucional•Processo Legislativo•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960463•Direito Processual Penal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960465•Direito Processual Penal•Das Provas•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960466•Direito Processual Penal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961496•Direito Constitucional•Saúde•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960476•Direito do Consumidor•Práticas Comerciais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960487•Direito Civil•Servidões•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960522•Direito Financeiro•Despesas com Pessoal e Restrições•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961434•Direito Previdenciário•Pensão por morte•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961436•Direito Econômico•Conselho Administrativo Defesa Economica•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961482•Direito Ambiental•Licenciamento e licença ambiental•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961494•Direito Constitucional•Direitos Individuais•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018

Q960534•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q961435•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961438•Direito Econômico•Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961474•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto

Q961520•
Direito Civil•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961526•
Direito Empresarial e Comercial•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961426•
Direito Penal•
Descaminho•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960457•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960458•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960463•
Direito Processual Penal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960465•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960466•
Direito Processual Penal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961496•
Direito Constitucional•
Saúde•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960476•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960487•
Direito Civil•
Servidões•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960522•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961434•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961436•
Direito Econômico•
Conselho Administrativo Defesa Economica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961482•
Direito Ambiental•
Licenciamento e licença ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961494•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960534•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961435•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961438•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961474•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961520•
Direito Civil•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961526•
Direito Empresarial e Comercial•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q961426•
Direito Penal•
Descaminho•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q960457•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960458•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960463•
Direito Processual Penal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960465•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960466•
Direito Processual Penal•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961496•
Direito Constitucional•
Saúde•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960476•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960487•
Direito Civil•
Servidões•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960522•
Direito Financeiro•
Despesas com Pessoal e Restrições•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q961434•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961436•
Direito Econômico•
Conselho Administrativo Defesa Economica•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961482•
Direito Ambiental•
Licenciamento e licença ambiental•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q961494•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2018

Q960534•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
TRF 2 Região•
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Q961435•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
TRF 2 Região•
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Q961438•
Direito Econômico•
Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência•
TRF 2 Região•
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Q961474•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
TRF 2 Região•
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