A questão da tributação ligada à proteção ambiental é cada vez mais presente. Entre os tributos abaixo listados, assinale aquele cujo caráter extrafiscal é manifesto (já na Constituição Federal) e, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e deduzido de texto de lei, tem esse caráter hoje ligado à proteção ambiental:
Após analisar as afirmações abaixo, assinale a alternativa
correta:
I - Como a Constituição Federal afirma que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Judiciário
determinar que o Estado forneça medicamentos, ainda não
registrados na ANVISA ou de eficácia não demonstrada,
desde que demonstradas a urgência e a gravidade do estado
de saúde do paciente.
II - Devido ao princípio da separação dos poderes, não é
lícito ao Poder Judiciário determinar a implementação de
políticas públicas nas questões relativas ao direito
constitucional à saúde.
III - No que tange à legitimidade passiva dos entes políticos
envolvidos, referente às ações cuja pretensão é o fornecimento
de medicamentos, tratamentos e congêneres imprescindíveis à
saúde de pessoa carente, há solidariedade entre a União
Federal, Estados e Municipios, considerando a unicidade do
Sistema Único de Saúde.
IV - o STF entende ser constitucional atos normativos que, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), vedam a internação
em acomodações superiores, bem como o atendimento
diferenciado por médico do próprio SUS ou conveniado,
mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de
renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à
cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico
anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem
sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer.
Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso,
aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:
Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária
em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do
adimplemento substancial:
O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:
A rede “Pães e Amor Ltda”, com faturamento bruto, no ano
anterior, de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), pretende
adquirir dois outros estabelecimentos, com faturamento anual,
somado, de um terço da cifra anterior. Em documentos escritos, os
sócios expressam plano para, em até um ano, dominarem o
mercado de padarias de dois bairros e, em até 5 anos, dominarem
50% do mercado da cidade, com base em estratégias de
barateamento de custos, diminuição de preços, atendimento
domiciliar e melhor gestão global. À luz de tais dados, assinale a
opção correta:
I – É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse de fundações públicas federais. II - É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens de concessionária de serviços públicos federais. III - É da competência penal da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna.
As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta:
Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção
correta: “Art 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar
operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois)
anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena,
autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I - com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II -
quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o
limite máximo autorizado por lei”. I - A tipicidade penal ora estabelecida se caracteriza pela
conduta consistente na ordenação, autorização ou realização de
operação que tenha por fim conceder créditos a pessoas
necessitadas ou interessadas em desenvolverem atividades
econômicas.
II - A inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei, para a ordenação, autorização, ou
realização de operação de crédito, interno ou externo, é
elementar consistente no especial fim com que deve agir o
agente para que ocorra a tipicidade.
III - Os tipos penais estabelecidos no caput e no parágrafo
único, ora em exame, são mistos ou de conteúdo variado, e são
ainda modalidade de crimes contra a Administração Pública.
IV- Na modalidade prevista no inciso I do parágrafo único, se
está diante de norma penal em branco, na medida em que o tipo
penal prevê o contorno exato da proibição, condicionando-a ao
montante contido na resolução.
V - A consumação dos crimes estabelecidos no caput e no
parágrafo único, ocorre sempre com a entrega ou
disponibilização efetiva do crédito ao interessado em obtê-lo,razão
pela qual o crime se classifica como material.