Questões de Concursos

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No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.
A respeito do planejamento como processo técnico-político e das dimensões de concepção, operacionalização e avaliação de planos, programas e projetos, assessoria e consultoria em serviço social, julgue o item subsequente.

A relação custo-benefício se aplica às políticas sociais públicas com o mesmo rigor e intencionalidade que se aplica ao mercado, visto que o seu objetivo é atender o maior número de pessoas com a menor quantidade de recursos.

O Ministério da Saúde, a partir da década de 90 do século passado, definiu uma nova política de saúde mental, instituindo um modelo de serviços de base comunitária que incentiva a criação de serviços em saúde mental públicos e territorializados. Com relação aos termos base comunitária e territorializados, assinale a opção correta.
A educação deve ser compreendida como uma amplitude de relações, não se restringindo apenas à vida escolar. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes. Os meios materiais, tais como as condições do prédio e o acervo da biblioteca escolar, influenciam na execução, extensão e profundidade da tarefa educativa.
Julgue o item  subsecutivo  à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores.

Segundo o STJ, a interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração implica a inadmissibilidade desse recurso, salvo se houver ratificação.
É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica. A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.
Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Poderá ocorrer litispendência entre duas ou mais ações coletivas e entre duas ou mais ações individuais, mas não entre uma ação individual e uma coletiva, ainda que essas tenham objeto idêntico. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência.
As estratégias importantes para o tratamento cognitivocomportamental do transtorno do pânico com agorafobia incluem
A formação de profissionais capazes de desvendar as dimensões constitutivas da chamada questão social tem o objetivo de, por meio da pesquisa, identificar e construir estratégias que venham a
A respeito de automação de bibliotecas, julgue o item a seguir.

Para se transformar as fichas do catálogo em registros legíveis por computador utiliza-se o procedimento conhecido como conversão retrospectiva.
Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue o item subsecutivo.

No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Acerca do ciclo orçamentário, julgue o item a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.

Julgue o item subsequente, a respeito do livro diário, do livro razão e do balancete de verificação.

Uma das finalidades do balancete de verificação é demonstrar a correta aplicação do método das partidas dobradas, pois o total devedor deve ser igual ao total credor, ou seja, para cada débito em uma ou mais contas deve haver crédito de igual valor em uma ou mais contas.
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o  item  a seguir.

Cometerá o crime de corrupção passiva privilegiada, punido com detenção, o DP que, após receber telefonema de procurador da República que se identifique como tal, deixar de propor ação em que esse procurador seja diretamente interessado.

Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens.

A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

A respeito de automação de bibliotecas, julgue os itens a seguir. Para se transformar as fichas do catálogo em registros legíveis por computador utiliza-se o procedimento conhecido como conversão retrospectiva.
A respeito da Internet e suas ferramentas, julgue os itens a seguir. Malwares são mecanismos utilizados para evitar que técnicas invasivas, como phishing e spams, sejam instaladas nas máquinas de usuários da Internet.
Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue o  item  subsecutivo.

Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS.
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