Questões de Concursos da banca CESPE CEBRASPE do órgão MPE SE com Gabarito (Comentado)

Q230955•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

A)

Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.

B)

No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.

C)

O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.

D)

A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.

E)

Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

Q230300•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

A)

É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.

B)

É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.

C)

O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.

D)

Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.

E)

Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

Q233932•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

A)

exclusivamente os estados, os municípios e o DF.

B)

somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.

C)

as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

D)

as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

E)

os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

Q450079•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem

I fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.

II apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.

III indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item I está certo.

B)

Apenas o item II está certo.

C)

Apenas os itens I e II estão certos.

D)

Apenas os itens II e III estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

Q232944•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca da Federação.

A)

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

B)

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

C)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

D)

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

E)

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Q236443•
Direito Processual Penal•
Tribunal do Juri•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri

A)

Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.

B)

Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.

C)

Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.

D)

Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.

E)

Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

Q421342•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.

B)

A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.

C)

Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.

D)

A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.

E)

Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

Q421516•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

A)

será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.

B)

será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.

C)

será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.

D)

será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.

E)

só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

Q737508•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri.

A)

Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.

B)

Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.

C)

Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.

D)

Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.

E)

Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.

Q466940•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas. Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

A)

O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.

B)

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.

C)

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.

D)

A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.

E)

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

Q737417•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

A)

.

B)

Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.

C)

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.

D)

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.

E)

Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

Q450767•
Direito do Consumidor•
Contratos de Adesão•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

A)

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.

B)

tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

C)

forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.

D)

forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.

E)

limitarem algum direito do consumidor.

Q236030•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

A)

Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.

B)

O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.

C)

É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.

D)

O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.

E)

Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

Q234542•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

B)

A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

C)

As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

D)

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

E)

Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Q236153•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.

A)

O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.

B)

Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.

C)

A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.

D)

Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.

E)

O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.

Q229730•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar n02•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

A)

É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.

B)

A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.

C)

As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.

D)

Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.

E)

É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

Q461971•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se

A)

em virtude da reincidência.

B)

pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.

C)

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

D)

se houver prolação de sentença absolutória.

E)

pela superveniência da confissão do acusado em juízo.

Q456629•
Direito Eleitoral•
Propaganda Irregular•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,

A)

a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.

B)

a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.

C)

a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.

D)

a divulgação de debate legislativo de que tome parte um précandidato.

E)

a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.

Q231765•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

Q231274•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A)

A legislação não prevê o regime inicial de pena a que devem ser submetidos os condenados por crime decorrente de organização criminosa, devendo o julgador ater-se aos parâmetros fixados no CP, especialmente no que concerne ao quantum da pena privativa de liberdade.

B)

A intensa e efetiva participação na organização criminosa, segundo entendimento consolidado no STJ, não constitui fundamento idôneo para negar a liberdade provisória ao réu.

C)

O STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que previa causa obrigatória de diminuição de pena em caso de delação premiada, sob o fundamento de que, dada a gravidade de tais crimes, não se poderia admitir a diminuição de pena em face da mera colaboração do agente.

D)

Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial.

E)

É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.

Q230955•Direito Civil•Direito de Família•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q230300•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q233932•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q450079•Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q232944•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q236443•Direito Processual Penal•Tribunal do Juri•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q421342•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q421516•Direito Civil•Modalidades das Obrigações•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q737508•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q466940•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q737417•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q450767•Direito do Consumidor•Contratos de Adesão•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q236030•Direito Processual Civil•Procedimentos Especiais•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q234542•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q236153•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q229730•Legislação do Ministério Público•Lei Complementar n02•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q461971•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q456629•Direito Eleitoral•Propaganda Irregular•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça Substituto

Q231765•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q231274•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça