Questões de Concursos

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Q232203•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito dos crimes de tortura e de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A tortura, o racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático são delitos imprescritíveis, de acordo com previsão constitucional.

O crime de tortura, na modalidade de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, é delito próprio, que só pode ser cometido por quem possua autoridade, guarda ou poder sobre a vítima.

A condenação de agente público por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, segundo entendimento do STJ.

A representação dirigida ao MP, com a exposição do fato com todas as suas circunstâncias, prevista na Lei de Abuso de Autoridade, constitui autorização do ofendido ou de seu representante legal para a propositura da ação penal pública, ou seja, é condição de procedibilidade, sem a qual o MP está impedido de oferecer a denúncia

Deve responder pelo delito de abuso de autoridade o juiz que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação de adolescente ilegalmente apreendido

Q237101•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Diva, prefeita candidata à reeleição, foi denunciada por ter difamado e injuriado Helen, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuita veiculada na mídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral.

O juiz pode deixar de aplicar pena caso Helen, de forma reprovável, tenha provocado diretamente os crimes, assim como no caso de retorção imediata que consista em outros crimes da mesma espécie.

Se o promotor de justiça eleitoral promover o arquivamento, o juiz poderá encaminhar os autos ao procurador regional eleitoral, que deverá designar outro promotor para oferecer a denúncia.

Se a denúncia for recebida por juiz eleitoral, Diva poderá invocar, em seu favor, como matéria de defesa, a incompetência do juízo, tese que tem sido acolhida pela justiça eleitoral, ao fundamento de que crime cometido por prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça.

A exceção da verdade é admitida para ambos os fatos, na medida em que Helen é servidora pública e a ofensa foi relativa ao exercício das funções de agente público.

Verificadas as infrações penais, o MP tem prazo de dez dias para oferecer denúncia, independentemente de representação, uma vez que os crimes eleitorais são de ação pública.

Q409717•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a opção correta.

O consórcio público, criado por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, com personalidade jurídica de direito público é denominado associação pública com natureza jurídica de fundação de direito privado.

Segundo o TCU, os integrantes dos chamados serviços sociais autônomos, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado e não pertençam ao Estado, são regidos pelos princípios da administração pública.

Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de recuperação judicial e de falência previsto para as sociedades empresárias.

Para a criação de autarquias, basta a edição de lei autorizativa específica, não estando sua existência condicionada à necessidade de posterior registro de seus atos constitutivos.

Por serem pessoas jurídicas, todas essas entidades devem registrar no cartório competente os atos que as constituam.

Q229855•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.

Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.

A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Q433233•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.

O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.

Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.

Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.

Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.

Q457831•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

João, durante viagem de Maceió – AL a Rio Branco – AC, perdeu uma pasta que continha títulos ao portador, que seriam apresentados a Paulo, e títulos da dívida pública ao portador, emitidos pelo estado do Acre e cujo valor pretendia resgatar. Ao constatar a perda, João retornou a Maceió – AL, e procurou um advogado. Este resolveu propor duas ações de anulação e substituição dos títulos, elegendo como foro a cidade de Maceió – AL, domicílio do credor. Ao indagar ao advogado se deveria providenciar alguma prova imediata, João foi informado de que Paulo e o estado do Acre seriam citados para apresentar contestação e para não efetuar o pagamento dos referidos títulos e que, só então, seria necessário produzir provas. João perguntou, ainda, se haveria necessidade de citação de terceiros interessados, tendo o advogado respondido que não e que bastaria a citação por edital do detentor do título.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

É procedente a informação de que o procedimento padrão é a citação de Paulo e do estado do Acre para apresentarem contestação.

É procedente a informação do advogado a respeito da citação, por edital, do detentor do título e da desnecessidade de citação de terceiros interessados.

Agiu corretamente o advogado ao eleger a comarca de Maceió – AL, foro do credor, para a propositura das demandas.

Agiu corretamente o advogado ao propor demanda para anular e substituir os títulos ao portador da dívida pública do estado do Acre.

Equivocou-se o advogado ao dispensar João da produção imediata de provas a respeito de suas alegações, dada a necessidade de justificação do alegado.

Q821433•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

A concessão da progressão de regime prisional depende da satisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal — e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário — e da existência de exame criminológico favorável ao sentenciado.

A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para fundamentar a exigência de realização de exame criminológico.

A transferência para regime menos rigoroso poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário.

A denominada progressão por salto é admitida desde que o condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para o regime aberto.

O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o regime subsequente.

Q232155•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe solidariamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a descumprimento da obrigação, a violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito.

A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total da prestação de contas de partido, não pode ser aplicada por meio de desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Os órgãos de direção nacional, estadual e municipal do partido político podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades de classe ou sindicais, para constituição de seus fundos.

A personalidade jurídica é adquirida, nos termos da lei civil, após o registro do estatuto do partido político no TSE.

Q442359•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004.

A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os paísesmembros desta.

O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.

Q231965•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.

A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.

Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.

O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.

Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento

Q232593•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.

A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

Q231861•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca da extinção do processo e suas causas, assinale a opção correta.

Ocorrerá a desistência tácita, que enseja a extinção do processo, a ausência de promoção pelo autor, por mais de trinta dias, dos atos e diligências que lhe competirem.

A extinção do processo em razão da existência de compromisso arbitral independe de provocação das partes, por ser matéria que o juiz conhece de ofício.

Perempção é a sanção aplicável à prática do ato ilícit consistente no abuso do direito de demandar.

Não há óbice à desistência expressa do processo pelo autor, ainda que após o pronunciamento da sentença, caso o julgamento lhe seja favorável.

Se o processo for abandonado pelas partes por mais de um ano e a citação tiver sido válida, caberá a extinção do processo, independentemente de intimação das partes.

Q408850•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.

não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.

embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.

houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.

houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

Q229561•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.

Considera-se defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas.

Não há previsão de excludentes para a responsabilidade do fornecedor de serviços

Segundo entendimento do STJ, a regra geral insculpida no CDC é a da responsabilidade subjetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.

O fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos da prestação do serviço

É prevista a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais

Q235282•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Sílvia, interditada para os atos da vida civil por ser portadora de doença mental, foi denunciada pela prática dos crimes de estelionato e de uso de documento público materialmente falso, acusada de ter aplicado o denominado golpe do conto do paco. Sílvia, agindo de forma consciente e voluntária, de prévio acordo e em unidade de desígnios com Júlia, induziu a vítima Paulo a erro, para obter vantagem ilícita em proveito próprio. Em data e local predefinidos, a denunciada deixou cair uma cártula de cheque falsificada, no valor de nove mil e quinhentos reais e na qual estava grampeada uma cédula de vinte reais, supostamente pertencente a uma relojoaria. Paulo, que caminhava logo atrás, recolheu a cártula e a devolveu para a denunciada, que, fingindo estar muito agradecida, disse que ligaria para seu patrão com o objetivo de obter uma recompensa para Paulo. Minutos depois, Sílvia retornou e avisou Paulo de que a recompensa lhe seria dada, desde que todos deixassem seus pertences com Júlia, que ficaria aguardando. A vítima, induzida a erro, deixou sua bolsa com a comparsa da denunciada e dirigiu-se ao suposto estabelecimento comercial, enquanto Sílvia e Júlia fugiram do local com seus pertences, que incluíam R$ 1.000,00 em espécie. Ao fim da instrução, Sílvia foi condenada à pena de três anos e dois meses de reclusão e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima e limitação de fim de semana.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A aplicação do estelionato privilegiado ao caso em questão condiciona-se ao fato de os autores do delito serem primários e de bons antecedentes e ao pequeno valor da coisa.

Tendo sido adotado pelo CP o critério biológico para a aferição da inimputabilidade do agente, Sílvia somente em razão de ser interditada por doença mental, está isenta de culpabilidade.

O valor da prestação pecuniária a ser paga por Sílvia será calculado com base em sua capacidade econômica e na extensão do dano causado à vítima.

Ainda que Sílvia e Júlia tivessem utilizado, além da cártula de cheque, cartão de crédito materialmente falso para a perpetração do estelionato, responderam pela prática do crime de uso de documento público falso, pois o cartão de crédito é equiparado a documento público pelo CP.

A torpeza Sílvia, Júlia e Paulo afasta a tipicidade da conduta, já que, para a configuração do delito de estelionato, exige-se a boa-fé da vítima

Q236065•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio constitucional da igualdade, independentemente da justificativa apresentada

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório devem ser computadas para efeito do cálculo do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

A exigência constitucional da realização de concurso público não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas funções.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos

É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo estadual com a remuneração percebida em razão de exercício de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração

Q235314•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Se o autor recusar a nomeação à autoria pleiteada pela ré, esta não terá direito à abertura de novo prazo para contestação

O regime do litisconsórcio necessário assegura decisão unitária para todos os litisconsortes.

O direito do evicto de indenizar-se do pagamento indevido em face do anterior alienante não se condiciona à denunciação da lide em ação de terceiro reivindicante.

A alienação do objeto litigioso não altera a legitimidade processual das partes, de forma que o legitimado superveniente não poderá, como parte, ingressar no feito como assistente litisconsorcial.

De acordo com o STJ, o cabimento do chamamento ao processo em fase de execução evidencia a aplicação dos princípios da economicidade e celeridade processual.

Q231393•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

Os candidatos com a deficiência denominada pé torto congênito bilateral não têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência, pois, segundo o STJ, tal anomalia constitui mero problema estético, que não produz dificuldade para o desempenho de funções.

Caso se determine, no edital de concurso, que as comunicações com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante a vigência do concurso.

Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias.

Q418476•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.

O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.

O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.

Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.

Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade.

Q235719•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.

Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.

Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.

Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.

Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Q232203•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q237101•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q409717•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229855•Direito Administrativo•Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q433233•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q457831•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q821433•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q232155•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q442359•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q231965•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232593•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231861•Direito Processual Civil•Da Formação•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q408850•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229561•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235282•Direito Penal•Culpabilidade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236065•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235314•Direito Processual Civil•Princípios Gerais do Processo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231393•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q418476•Direito Civil•Propriedade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235719•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232203•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q237101•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q409717•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229855•Direito Administrativo•Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q433233•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q457831•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral dos Títulos de Crédito•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q821433•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q232155•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q442359•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q231965•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232593•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231861•Direito Processual Civil•Da Formação•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q408850•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q229561•Direitos Difusos e Coletivos•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235282•Direito Penal•Culpabilidade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q236065•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q235314•Direito Processual Civil•Princípios Gerais do Processo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q231393•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q418476•Direito Civil•Propriedade•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça Substituto

Q235719•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q232203•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q237101•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q409717•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229855•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q433233•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q457831•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q821433•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q232155•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q442359•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231965•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232593•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231861•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q408850•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229561•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235282•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236065•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235314•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231393•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q418476•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235719•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232203•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q237101•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q409717•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229855•
Direito Administrativo•
Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q433233•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q457831•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral dos Títulos de Crédito•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q821433•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q232155•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q442359•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q231965•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q232593•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231861•
Direito Processual Civil•
Da Formação•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q408850•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q229561•
Direitos Difusos e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235282•
Direito Penal•
Culpabilidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q236065•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q235314•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q231393•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q418476•
Direito Civil•
Propriedade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

Q235719•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça