À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente.

Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular estacionado, causando prejuízo. Nessa hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano suportado pelo particular proprietário do veículo abalroado será
Em relação aos crimes contra a pessoa e à imputabilidade penal, assinale a opção correta.
Ocorre crase quando há a fusão da preposição “a” com o artigo definido feminino “a” ou entre a preposição “a” e o pronome demonstrativo “aquele” (e variações).
INDIQUE a alternativa que apresenta uso FACULTATIVO da crase.
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

Um menor de idade, ao passar por uma casa e perceber que uma mangueira estava repleta de frutas, resolveu invadir a propriedade no intuito de consumir algumas mangas. No momento em que estava saciando a fome, o proprietário avistou o ocorrido e, com o objetivo de proteger seu patrimônio, efetuou disparo em direção ao rapaz, causando-lhe a morte. Nessa situação, a conduta do proprietário caracteriza
A ambiguidade em comunicações oficiais pode causar sérios problemas, portanto deve ser evitada, de modo a garantir a precisão das informações.
INDIQUE a alternativa que NÃO contém problemas de ambiguidade.
Um sorteio será realizado para selecionar o vencedor de uma viagem de fim de ano. Este sorteio será realizado com o auxílio de um globo, que contém 9 bolas idênticas, mas numeradas de 1 a 9, cada uma contendo apenas um único algarismo. Se o sorteio será aleatório e sem reposição para o preenchimento de um número de 3 algarismos, qual a probabilidade de ser sorteado um número composto por três algarismos consecutivos e em ordem crescente?

Texto 1

Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros


Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.

A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.

De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. "Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais", afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.

Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. "São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento", diagnostica.

Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.

Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.

Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.

Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.

Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.

De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. "Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança", defende.
LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/ptbr/ MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais.
Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.

Assinale a alternativa correta, considerando as frases extraídas do texto 1.

Com relação ao inquérito policial (IP), julgue os itens que se seguem. São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.
Sobre flagrante delito, assinale a afirmativa correta.
Um usuário de um computador com o sistema operacional Windows, em sua configuração padrão, utilizou as teclas Ctrl + C em um texto selecionado de um arquivo gerado pelo MS-Word, e em seguida utilizou as teclas Ctrl + V para uma célula de uma planilha de um arquivo gerado pelo MS-Excel. Sobre essas ações é correto afirmar que

Leia o texto para responder às questões de números 18 a 30.

Sob ordens da chefia


Ah, os chefes! Chefões, chefinhos, mestres, gerentes, diretores, quantos ao longo da vida, não? Muitos passam em brancas nuvens, perdem-se em suas próprias e pequenas histórias. Mas há outros cujas marcas acabam ficando bem nítidas na memória: são aqueles donos de qualidades incomuns. Por exemplo, o meu primeiro chefe, lá no finalzinho dos anos 50: cinco para as oito da noite, e eu começava a ficar aflito, pois o locutor do horário ainda não havia aparecido. A rádio da pequena cidade do interior, que funcionava em três horários, precisava abrir às oito e como fazer? Bem, o fato é que eu era o técnico de som do horário, precisava "passar" a transmissão lá para a câmara, e o locutor não chegava para os textos de abertura, publicidade, chamadas. Meu chefe, de lá, tomou a iniciativa: – Ei rapaz, deixe ligado o microfone, largue isso aí, vá pro estúdio e ponha a rádio no ar. Vamos lá, firme, coragem! – foi a minha primeira experiência: fiz tudo como mandava e ele pôde, assim, transmitir tudo sem problemas. No dia seguinte, muita apreensão logo de manhã, aguardando o homem. Será que tinha alguma crítica? Mas eis que ele chega, simpático e sorridente como sempre, e me abraça. – Muito bem! Você está aprovado. Quer começar amanhã na locução? Alguns meses antes do seu falecimento, reencontrei-o num lançamento de livro: era o mesmo de cinquenta e tantos anos atrás: magrinho, calva luzidia, falante, sempre cheio de planos para o futuro. E o chefe das pestanas brancas, anos depois: estremecíamos quando ele nos chamava para qualquer coisa, fazendo-nos entrar na sua sala imensa, já suando frio e atentos às suas finas e cortantes palavras. Olhar frio, imperturbável, postura ereta, ágil, sempre trajando ternos impecáveis. Suas atitudes? Dinâmicas, surpreendentes. Uma vez, precisando de algumas instruções, perguntei a sua secretária se poderia "entrar". – Não vai dar. – Respondeu-me ela. – Está ocupadíssimo, em reunião. Mas volte aqui um pouco mais tarde. Vamos ver! Voltei uns cinquenta minutos depois, cauteloso, e quase não acreditei no que ouvi: – Sinto muito, o chefe está viajando para a Alemanha. Era bem diferente daquele outro da mesma empresa, descontraído, amigão de todos: não era somente um chefe, era um líder, bem conhecido entre os revendedores. Todos sentíamos prazer em trabalhar com ele, e para ele. Até quando o serviço resultava numa sonora bronca – sempre justificada, é claro. Jeitão simples, de fino humor, tratava tudo com o tempero da sua criatividade nata. "Punha para frente" até quem precisava demitir: intercedia lá fora em seu favor, o que víamos com nossos próprios olhos. Não chamava ninguém do seu pessoal a toda hora, a não ser que o assunto fosse sério mesmo: se tinha algo a tratar no dia a dia, chegava pessoalmente, numa boa, às vezes até sentava numa de nossas mesas para expor o assunto. Aliás, era o único chefe que se lembrava de me dar um abraço e dizer "parabéns" no dia do meu aniversário.

(Gustavo Mazzola, Correio Popular, 04.09.2013, http://zip.net/brl0k3. Adaptado)

O chefe que tratava o autor com maior intimidade é o

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:
Ao anoitecer de 28 de abril de 2017, o funcionário público municipal Mário Pança, ao sair da prefeitura de Passárgada, onde trabalha, encontra um pacote contendo cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em notas de R$ 100,00. Feliz com a possibilidade de saldar todas as suas dívidas, leva tal numerário para casa e, no dia seguinte, procura seus credores, saldando um a um. Marta Rochedo, que havia perdido tal numerário, procura a Delegacia de Polícia local pedindo providências a respeito. Os policiais civis realizam investigações, conseguindo apurar que Mário Pança havia encontrado tal numerário, dando cabo de suas dívidas com o mesmo. Diante de tal enunciado, a opção em que se enquadra a conduta praticada por Mário Pança é:

Imagine que Pedro, ilicitamente, guarda consigo tintas, papéis e um aparelho capaz de fabricar moeda falsa. Tal conduta

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

Leia o texto para responder às questões de números 18 a 30.

Sob ordens da chefia


Ah, os chefes! Chefões, chefinhos, mestres, gerentes, diretores, quantos ao longo da vida, não? Muitos passam em brancas nuvens, perdem-se em suas próprias e pequenas histórias. Mas há outros cujas marcas acabam ficando bem nítidas na memória: são aqueles donos de qualidades incomuns. Por exemplo, o meu primeiro chefe, lá no finalzinho dos anos 50: cinco para as oito da noite, e eu começava a ficar aflito, pois o locutor do horário ainda não havia aparecido. A rádio da pequena cidade do interior, que funcionava em três horários, precisava abrir às oito e como fazer? Bem, o fato é que eu era o técnico de som do horário, precisava "passar" a transmissão lá para a câmara, e o locutor não chegava para os textos de abertura, publicidade, chamadas. Meu chefe, de lá, tomou a iniciativa: – Ei rapaz, deixe ligado o microfone, largue isso aí, vá pro estúdio e ponha a rádio no ar. Vamos lá, firme, coragem! – foi a minha primeira experiência: fiz tudo como mandava e ele pôde, assim, transmitir tudo sem problemas. No dia seguinte, muita apreensão logo de manhã, aguardando o homem. Será que tinha alguma crítica? Mas eis que ele chega, simpático e sorridente como sempre, e me abraça. – Muito bem! Você está aprovado. Quer começar amanhã na locução? Alguns meses antes do seu falecimento, reencontrei-o num lançamento de livro: era o mesmo de cinquenta e tantos anos atrás: magrinho, calva luzidia, falante, sempre cheio de planos para o futuro. E o chefe das pestanas brancas, anos depois: estremecíamos quando ele nos chamava para qualquer coisa, fazendo-nos entrar na sua sala imensa, já suando frio e atentos às suas finas e cortantes palavras. Olhar frio, imperturbável, postura ereta, ágil, sempre trajando ternos impecáveis. Suas atitudes? Dinâmicas, surpreendentes. Uma vez, precisando de algumas instruções, perguntei a sua secretária se poderia "entrar". – Não vai dar. – Respondeu-me ela. – Está ocupadíssimo, em reunião. Mas volte aqui um pouco mais tarde. Vamos ver! Voltei uns cinquenta minutos depois, cauteloso, e quase não acreditei no que ouvi: – Sinto muito, o chefe está viajando para a Alemanha. Era bem diferente daquele outro da mesma empresa, descontraído, amigão de todos: não era somente um chefe, era um líder, bem conhecido entre os revendedores. Todos sentíamos prazer em trabalhar com ele, e para ele. Até quando o serviço resultava numa sonora bronca – sempre justificada, é claro. Jeitão simples, de fino humor, tratava tudo com o tempero da sua criatividade nata. "Punha para frente" até quem precisava demitir: intercedia lá fora em seu favor, o que víamos com nossos próprios olhos. Não chamava ninguém do seu pessoal a toda hora, a não ser que o assunto fosse sério mesmo: se tinha algo a tratar no dia a dia, chegava pessoalmente, numa boa, às vezes até sentava numa de nossas mesas para expor o assunto. Aliás, era o único chefe que se lembrava de me dar um abraço e dizer "parabéns" no dia do meu aniversário.

(Gustavo Mazzola, Correio Popular, 04.09.2013, http://zip.net/brl0k3. Adaptado)

Segundo o autor, o primeiro chefe era um homem que

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