Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta.
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Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta.
Com base na Lei 0811/04 e em relação às missões básicas do Poder Executivo do Estado do Amapá, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de conceber políticas públicas.
II. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de implantar políticas públicas.
III. O Poder Executivo do Estado do Amapá tem a missão básica de avaliar políticas públicas.
Assinale:
A carga fiscal ou carga tributária bruta corresponde à relação entre a totalidade de tributos pagos pela sociedade e o PIB. Quanto ao seu resultado, a carga fiscal será
Em um ato administrativo, o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito:
A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade, encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, pelo IBAMA e pela fiscalização trabalhista, créditos bancários com garantia hipotecária, dívidas de natureza trabalhista, em relação a todos os empregados, e créditos quirografários.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:
Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,
Muito se discute sobre a natureza do crime contra a ordem tributária como crime formal ou crime material. Admitindo-se o enquadramento como crime material, ainda que hipoteticamente, seria correto afirmar que:
Na prestação de serviço público, é característica do serviço outorgado:
Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.
As alternativas a seguir apresentam fatores que contribuem diretamente para o aumento da demanda agregada para um nível de preços dado, à exceção de uma. Assinale-a.
Um imposto em cascata, implementado com a alíquota de 10%, quando há dois estágios no processo de produção e distribuição, equivale a um imposto com a alíquota:
Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração pública que impõe a prática de atos voltados para o interesse público é:
A partir da teoria de tributação ótima da renda, a respeito do efeito líquido da alíquota sobre o bem estar social, considere as afirmativas a seguir.
I. Quanto maior a preocupação social com a equidade, menor é o peso relativo atribuído às variações de utilidade dos indivíduos que perdem com o aumento do imposto, o que aumenta a chance de o incremento de imposto gerar um efeito positivo sobre o bem estar social.
II. Quanto maior a desigualdade de renda, menor o peso relativo que deve ser atribuído àqueles que possuem rendas maiores, o que aumenta a chance de o incremento de imposto gerar um efeito positivo sobre o bem estar social.
III. Quanto maior a elasticidade compensada da oferta de trabalho, maior a chance do efeito líquido da receita arrecadada ser pequeno ou negativo, o que aumenta a chance de o incremento de imposto gerar um efeito positivo sobre o bem estar social.
Assinale:
A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de:
As penalidades disciplinares a que está sujeito o servidor, nos casos de proceder de forma desidiosa e reincidência das faltas punidas com advertência são, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, respectivamente:
Creso, residente e domiciliado em Oiapoque-AP, emitiu nota promissória, no valor de R$ 300.000,00, em favor do Banco BAX S/A, não tendo pago o valor devido. Em decorrência disso, foi proposta execução na Comarca de Macapá, local onde está localizada a agência do BAX. Regularmente citado, o executado não pagou a dívida e nem apresentou bens à penhora. O exequente não localizou, por meio de diligências próprias, quaisquer bens em nome do executado.
Creso é funcionário do Município de Oiapoque, percebendo vencimentos mensais de R$ 10.000,00 e possuindo poupança correspondente a oitenta salários mínimos. O valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios corresponde a cerca de quarenta salários mínimos.
Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:
I. O Juiz deverá julgar extinta a execução, pela ausência de bens que podem satisfazer o crédito em execução;
II. Tendo em vista que é possível a penhora de valores da poupança do executado, deveria o magistrado determinar a penhora on line;
III. Os valores descritos no enunciado são todos impenhoráveis;
IV. Os vencimentos de Creso são impenhoráveis, independentemente do seu valor;
V. A execução em tela é por título extrajudicial.
Assinale: