Questões de Concursos

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Q922313•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.

do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.

de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

Q25381•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram dias úteis.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

O ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal veda ao magistrado revogar a decisão liminar antes da sentença de mérito.

O ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção da medida cautelar.

A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminar acarretará a automática extinção dos processos cautelar e principal.

O indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por Alan obsta o ajuizamento da ação principal, por falta de interesse.

Notificações

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Q922313•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.

Q25381•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal veda ao magistrado revogar a decisão liminar antes da sentença de mérito.

O ajuizamento da ação principal no dia 14 de março acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção da medida cautelar.

A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminar acarretará a automática extinção dos processos cautelar e principal.

O indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por Alan obsta o ajuizamento da ação principal, por falta de interesse.

Q925465•
Direito Penal•
Imputabilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados.

Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.

a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.

a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.

a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.

Q925041•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente

instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso

Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como

advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos,

encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos

de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi

interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações

sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país

encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais.

Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento

Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado deemergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar agravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João daSilva.

O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado,porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado sejacaracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação oua recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.

O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, asautoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro dedetenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crerque se possa encontrar a pessoa desaparecida.

O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir,nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados deemergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

Questões de Concursos

Q922313•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25381•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922313•
Direito Comercial•
Recuperação judicial e extrajudicial•
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Q6899•
Direito Administrativo•
FGV•
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Q25381•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25902•
Conhecimentos Específicos OAB•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925235•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q209463•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923192•
Direito Processual Penal•
Sujeitos do processo do juiz•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207687•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25717•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925671•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925697•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924931•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925465•
Direito Penal•
Imputabilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924958•
Direito Processual Civil•
Sujeitos do Processo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q25393•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926020•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26440•
Direito Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922988•
Direito Processual Penal•
Procedimento Ordinário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925041•
Direitos Humanos•
Sistema InterAmericano de Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924022•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Código de Ética•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922313•Direito Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6899•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25381•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922313•Direito Comercial•Recuperação judicial e extrajudicial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q6899•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25381•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25902•Conhecimentos Específicos OAB•Estatuto da Advocacia e da OAB•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925235•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q209463•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•OAB•Primeira Fase OAB

Q923192•Direito Processual Penal•Sujeitos do processo do juiz•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q207687•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q925697•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924931•Direito Processual Penal•Da Competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925465•Direito Penal•Imputabilidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924958•Direito Processual Civil•Sujeitos do Processo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q25393•Direito Processual Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926020•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q26440•Direito Penal•OAB•Primeira Fase OAB

Q922988•Direito Processual Penal•Procedimento Ordinário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924022•Estatuto da Advocacia e da OAB•Código de Ética•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

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