tem I.

Item II.

Itens I e II.

Itens I, II e III

A Administração Pública pode ser vista pelos critérios subjetivo/formal ou objetivo/material.Segundo o critério subjetivo, considera-se quem está exercendo a função administrativa,abrangendo, portanto, o conjunto de agentes,órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

A administração Pública segundo o critério objetivo, considera o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções.

Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange o poder de polícia administrativo.

A desconcentração também pode ser denominada de delegação. 

A descentralização implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

Na centralização o Estado executa suas atividades diretamente pelos órgãos e agentes integrantes da Administração Pública direta e indireta. 

Na desconcentração são criadas entidades administrativas e, estas, possuem personalidade jurídica.

Vinculado.

De Polícia.

Regulamentar.

Hierárquico.

Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. 

Todos os princípios fundamentais orientadores da administração pública, encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público. 

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

A administração pública segue o princípio da legalidade estrita, o qual afirma que só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

Competência.

Finalidade.

Forma.

Tipicidade.

Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.

Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

Segurança do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

Segurança da sociedade e do Estado e quando a intimidade ou o interesse do governante exigirem.

Por motivo de foro íntimo do governante e quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

A diferença positiva entre o valor pago e o valor patrimonial do investimento. 

A soma do valor pago e do valor patrimonial do investimento. 

A diferença negativa entre o valor pago e o valor patrimonial do investimento.

A diferença positiva entre o valor justo e o contábil do investimento.

A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública. 

Item I.

Item II.

Itens II e III.

Itens I, II e III.

Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência. 

Diminuição do capital social da empresa contratada. 

Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.  

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por lei. 

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, tendo em vista a intranscendência da pena.

É um ramo do direito público, o que impede o direito administrativo de utilizar institutos do direito privado.

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.

É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativistas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

O direito administrativo brasileiro é denominado de não contencioso, uma vez que as lides de natureza administrativa podem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

importação de produtos estrangeiros 

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.

Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.  

Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação. 

Reserva Emergencial.

Reserva Legal.

Caixa Direto.

Reserva de Incentivos

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência