Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
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Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
O eleitor que tiver perdido o título eleitoral
Com relação às competências constitucionais do STF, julgue
os itens subseqüentes.
A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
Certo dia, no início do expediente de uma unidade do TRT, foram formadas duas filas diante de um balcão, onde dois Técnicos Judiciários ? Casimiro e Domitila ? prestariam atendimento ao público externo. Para que, naquele momento, as duas filas ficassem com o mesmo número de pessoas, foram adotados os seguintes procedimentos:
- primeiramente, da fila de Casimiro para a de Domitila, foram deslocadas tantas pessoas quantas havia na fila de Domitila;
- em seguida, da fila de Domitila para a de Casimiro, foram deslocadas tantas pessoas quanto a quantidade das que haviam restado na fila de Casimiro.
Se, após esses dois procedimentos, ambas as filas ficaram com 16 pessoas, então, inicialmente, o número de pessoas na fila de
Tendo em vista aspectos gerais das organizações, julgue os itens que se seguem.
A departamentalização ligada a produtos facilita a coordenação entre os departamentos da organização.
ADULTÉRIO E A DESONESTA
É comum ouvir que o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba. É uma injustiça. Há muitos países que sofrem com o mesmo problema. Na Grécia, apenas para ficar num exemplo notório por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas, existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete. Conforme se viu em inúmeras cenas do centro de Atenas, transmitidas pela televisão, os motoqueiros andam por todos os lugares, circulam nas barbas dos guardas de trânsito, mas raramente usam capacete. Na Grécia, a tal lei do capacete não pegou. As leis, principalmente as que interferem na vida cotidiana dos cidadãos, requerem uma sintonia fina entre vários componentes: aparato policial, comportamento coletivo, grau de escolaridade etc. Do contrário, elas tendem a não sair do papel. No Brasil existe muita lei que não pega por falta dessa sintonia. Ou não há polícia suficiente para fazê-la ser cumprida. Ou a lei destoa fortemente de arraigados hábitos coletivos. E assim por diante.
O Congresso Nacional, a casa das leis, é mestre em embaralhar essa sintonia. Acaba, por exemplo, de avançar mais um passo no sentido de fazer com que o adultério deixe de ser considerado um crime. No Código Penal em vigor desde os anos 40 do século passado, adultério é crime sujeito a penas que podem chegar a seis meses de prisão. O comportamento e os valores da sociedade brasileira ultrapassaram esse dispositivo legal e tornaram-no obsoleto. Condenar alguém, homem ou mulher, por adultério, virou uma piada, embora ainda existam condenações desse tipo de vez em quando nos rincões do país. O Congresso também está se preparando para eliminar do Código Penal a expressão mulher honesta, que vem a ser aquela que poderia ser considerada vítima do rapto com propósitos libidinosos sim, porque a mulher desonesta não poderia ser considerada uma vítima de tal crime... Na década de 40, mulher honesta provavelmente queria dizer mulher virgem ou casada e dona-de-casa. Hoje, isso não passa de preconceito tacanho.
(....) Nesse ritmo, o Congresso vai aprovar o casamento homossexual perto da entrada do quarto milênio, talvez. Sim, porque avanços de comportamento social, tal como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, são inexoráveis. São só uma questão de tempo. Mais cedo ou mais tarde tornam-se aceitos mas o Congresso Nacional, como uma ilha boiando no passado, parece não se dar conta disso. Eis um dos motivos pelos quais há leis que pegam e leis que não pegam.
(André Petry Veja, 22/09/2004)
A comparação realizada entre o Congresso Nacional e uma "ilha boiando no passado" destaca:
Os ecos da Revolução do Porto haviam chegado
ao Brasil e bastaram algumas semanas para inflamar os
ânimos dos brasileiros e portugueses que cercavam a
corte. Na manhã de 26 de fevereiro, uma multidão exigia
a presença do rei no centro do Rio de Janeiro e a
assinatura da Constituição liberal. Ao ouvir as notícias, a alguns
quilômetros dali, D. João mandou fechar todas as janelas
do palácio São Cristóvão, como fazia em noites de trovoadas.
Pouco depois chegou o Príncipe D. Pedro, que
passara a madrugada em conversas com os rebeldes.
Vinha buscar o rei. D. João estava apavorado com a
lembrança da ainda recente Revolução Francesa. Apesar do
medo, D. João embarcou na carruagem que o aguardava
e seguiu para o centro da cidade. A caminho, no entanto,
percebeu que, em lugar de ofensas e gritos de protestos,
a multidão aclamava seu nome. Ao contrário do odiado
Luís XVI, o rei do Brasil era amado e querido pelo povo
carioca.
(Adaptado de Laurentino Gomes, 1808. São Paulo:
Planeta, 2007)
Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,
Aos setenta anos de idade, um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) aposentou-se, deixando, desse modo, o cargo de desembargador do respectivo TRE.
Acerca da situação acima apresentada e das disposições da Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.
A água mineral é hoje associada ao estilo de vida saudável
e ao bem-estar. As garrafinhas de água mineral já se tornaram
acessórios de esportistas e, em casa, muita gente nem pensa
em tomar o líquido que sai da torneira - compra água em garrafas
ou galões. Nos últimos dez anos, em todo o planeta, o consumo
de água mineral cresceu 145% - e passou a ocupar um
lugar de destaque nas preocupações de muitos ambientalistas.
O foco não está exatamente na água, mas na embalagem.
A fabricação das garrafas plásticas usadas pela maioria
das marcas é um processo industrial que provoca grande quantidade
de gases, agravando o efeito estufa. Ao serem descartadas,
elas produzem montanhas de lixo que nem sempre é reciclado.
Muitas entidades ambientalistas têm promovido campanhas
de conscientização para esclarecer que, nas cidades em
que a água canalizada é bem tratada, o líquido que sai das torneiras
em nada se diferencia da água em garrafas. As campanhas
têm dadoresultado nos lugares onde há preocupação geral
com o ambiente e os moradores confiam na água encanada.
Apenas nos Estados Unidos, os processos de fabricação
e reciclagem das garrafas plásticas consumiram 17 milhões de
barris de petróleo em 2006. Esses processos produziram
2,5 milhões de toneladas de dióxido de carbono e outros gases
do efeito estufa, poluição equivalente à de 455.000 carros rodando
normalmente durante um ano. O dano é multiplicado por
três quando se consideram as emissões provocadas por transporte
e refrigeração das garrafas.
O problema comprovado e imediato causado pelas embalagens
de água é o espaço que elas ocupam ao serem descartadas.
Como demoram pelo menos cem anos para degradar,
elas fazem com que o volume de lixo no planeta cresça
exponencialmente. Quando não vão para aterros sanitários, os
recipientes abandonados entopem bueiros nas cidades, sujam
rios e acumulam água que pode ser foco de doenças, como a
dengue. A maioriados ambientalistas reconhece evidentemente
que, nas regiões nas quais não é recomendável consumir
água diretamente da torneira, quem tem poder aquisitivo
para comprar água mineral precisa fazê-lo por uma questão de
segurança. De acordo com relatório da ONU divulgado recentemente,
170 crianças morrem por hora no planeta devido a
doenças decorrentes do consumo de água imprópria.
(Adaptado de Rafael Corrêa e Vanessa Vieira. Veja. 28 de
novembro de 2007, p. 104-105)
Ambos os verbos grifados estão corretamente flexionados na frase:
A rapidez e a facilidade dos deslocamentos de um ponto geográfico a outro sempre determinaram as condições de vida dos grupos humanos. Os meios de transporte tornaram o homem independente do meio em que vivia, permitiram-lhe ocupar todo o planeta, afetaram o aproveitamento dos recursos naturais e bens de produção e impulsionaram o comércio.
Transporte, em sentido geral, é a ação ou o efeito de levar pessoas ou bens de um lugar a outro. O sistema de transporte é vital para o comércio interno e externo, a fixação dos custos de bens e serviços, a composição dos preços, a regularização dos mercados, a utilização da terra e a urbanização. É um elemento fundamental para a solução de problemas básicos de saúde e educação: nas cidades, porque facilitam o acesso das populações aos centros de ensino e saúde; nas zonas rurais, porque permitem a penetração dos meios de divulgação cultural, técnico-profissional e sanitária necessários à melhoria das condições de trabalho e produtividade.
Do ponto de vista econômico, transporte é o setor da atividade produtiva que interliga a produção e o consumo de bens. A produção agrícola e industrial nacional, sua expansão quantitativa e sua valorização mediante uma distribuição aos mercados consumidores em condições técnicas e econômicas favoráveis dependem, em larga medida, de um sistema de transporte moderno e abrangente.
(Nova Enciclopédia Barsa. Planeta Internacional Ltda. São Paulo, 2002)
Atenção: Para responder às questões de números 13 e 14, assinale na folha de respostas a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase apresentada.
A necessidade de deslocamentos de populações entre pontos geográficos diferentes deu origem ...... uma infraestrutura física e ...... criação de veículos que poderiam mover-se ...... velocidades cada vez maiores.
As questões de números 20 a 26 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Há 23 milhões de miseráveis no Brasil pessoas com renda insuficiente para prover 75% das suas necessidades calóricas. Neste mesmo país, 39 000 toneladas de comida em condições de ser aproveitada vão para o lixo todo santo dia em mercados, feiras, fábricas, restaurantes, quitandas, açougues, fazendas. O número leva em conta dados de vários setores agricultura, indústria, varejo e serviços. Será que não há uma maneira de fazer com que toda essa comida vá parar nos pratos vazios do Brasil? Segundo o especialista brasileiro em lixo e conselheiro da ONU no assunto, Sabetai Calderoni, o conceito que a sociedade tem do lixo "é produto de uma visão equivocada dos materiais". Ele afirma que, embora nem tudo que se joga fora possa ser aproveitado como comida, todo o lixo pode ser aproveitado de alguma forma. Um dos maiores potenciais desperdiçados é o não-aproveitamento do lixo orgânico, que geralmente vem de restos de alimentos. Esse lixo poderia se transformar em algo útil, se passasse por um processo chamado compostagem. Submetido à ação de bactérias em alta temperatura, transforma-se em dois subprodutos, um adubo natural e o gás metano, que é usado na geração de energia termoelétrica. A reciclagem do lixo inorgânico vidro, plástico e metais , perfeitamente viável em termos econômicos, já é praticada e também poderia gerar lucros cada vez maiores. O país lucraria ao poupar o dinheiro que é gasto para dar fim ao lixo. O processamento do lixo é o único negócio em que a aquisição da matéria-prima é remunerada paga-se para livrar-se dela. E paga-se muito. As prefeituras brasileiras costumam gastar entre 5% e 12% de seus orçamentos com lixo. O melhor aproveitamento do lixo valorizaria ainda dois bens que não têm preço: a saúde da população e a natureza. Segundo pesquisas, 76% do lixo brasileiro acaba em lixões a céu aberto. Esses lixões são uma ameaça à saúde pública porque permitem a proliferação de vetores de doenças. Além disso, a decomposição do lixo nesses locais não só gera o metano que polui o ar, como também produz o chorume, um líquido preto e fedido que envenena as águas superficiais e subterrâneas. Outro motivo para incentivar essa indústria são os empregos que ela poderia gerar, só no processamento do resto. Pois é. Lixo não existe. O que existe é ignorância, falta de vontade e ineficiência.
(Adaptado de Superinteressante, março/2002)
É correto inferir do texto que
Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.
IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.
A quantidade de itens certos é igual a
No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos
Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são, respectivamente, de
A respeito dos procedimentos administrativos adotados no arquivamento dos documentos de caráter permanente, assinale a opção correta.
No tocante ao Poder Executivo, considere:
I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse- á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em