Observados os requisitos legais, o benefício da aposentadoria por idade
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Observados os requisitos legais, o benefício da aposentadoria por idade
Os materiais de construção devem ser selecionados e ensaiados apropriadamente, de forma a garantir a qualidade e a durabilidade de obras civis. Com relação a agregados, julgue os itens subseqüentes.
A forma geométrica dos agregados graúdos não influencia a qualidade e o desempenho de concretos.
Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.
O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.
Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.
Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.
A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com expressiva parcela da doutrina pátria, a manifestação de vontade subsiste ainda que o autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:
O ato do servidor público responsável que estabelece a redução do valor da despesa a ser executada na dotação orçamentária, cuja destinação é atender gasto quantificado e liquidável de uma só vez, é denominado empenho
As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado
Observando a classificação das receitas, fixada na Portaria Interministerial nº 163/2001, são consideradas receitas correntes:
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.
A decisão definitiva do processo administrativo-fiscal, de acordo com o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui condição objetiva de punibilidade. Essa decisão é elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990 são materiais ou de resultado.