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Nada por aqui
Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal no 8.666/93,
No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes.
No campo do direito penal, a imunidade parlamentar implica subtração da responsabilidade penal por suas opiniões, palavras e votos, sendo indispensável, consoante orientação do STF, que exista conexão entre a conduta praticada pelo parlamentar e a atividade parlamentar.
Relativamente a prescrição e defeitos nos negócios jurídicos, julgue os itens subseqüentes.
Prescreve em dois anos a ação relativa à pretensão de reparação civil.
Entre as normas de atributos, deve-se considerar que, se a independência ou objetividade forem prejudicadas de fato ou na aparência, os detalhes de tal prejuízo devem ser informados às partes apropriadas. Neste sentido, é correto afirmar que
Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.
Se o município de Vitória - ES deixasse de pagar, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida pública consolidada, existiria causa suficiente para justificar a intervenção do estado do Espírito Santo no referido município.
O mínimo exigido anualmente dos Municípios em aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino público é de
Tendo em vista o objetivo da auditoria interna e dependendo do órgão a ser auditado, mudam-se os tipos de auditoria. De acordo com essa afirmação e considerando os tipos de auditoria abaixo colocados, relacione a coluna I à coluna II.
Coluna I
1) Auditoria de conformidade.
2) Auditoria operacional.
3) Auditoria de avaliação da gestão.
4) Auditoria de acompanhamento da gestão.
5) Auditoria de programas.
6) Auditoria contábil e financeira.
Coluna II
( ) Tem o fito de fiscalizar os atos realizados na gestão do órgão e seus efeitos decorrentes, evidenciando em cada unidade organizacional auditada suas melhorias, êxitos que vão ao encontro da sua razão de existir, bem como desconformidades nesse processo.
( ) Refere-se à fiscalização dos registros e documentos do órgão e à coleta de suas informações e confirmações, mediante procedimentos específicos explicitados em programa de auditoria, pertinentes ao controle do patrimônio, com o fim de obter elementos comprobatórios suficientes para atestar que estão de acordo com os princípios fundamentais contábeis.
( ) Trata-se de uma auditoria na qual o auditor utiliza como critério para fazer suas avaliações a legalidade, verificando se o agente público agiu de acordo com todas as normas e princípios aplicáveis àquela tomada de decisão.
( ) Tem o escopo de emitir opinião para a elaboração do parecer da Unidade de Auditoria Interna no processo de prestação de contas que a entidade deve realizar ao final de cada exercício.
( ) Deve ser realizada para o acompanhamento, o exame e a avaliação de programas e projetos específicos do Governo, bem como a aplicação de recursos descentralizados.
( ) Sua implementação é destinada à avaliação dos resultados das áreas interrelacionadas à entidade no que concerne à aplicação dos recursos materiais, humanos e tecnológicos de que dispõe, e com relação à economicidade e eficiência dos controles internos aplicáveis à gestão dos recursos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Julgue os seguintes itens, acerca das redes de comunicação, suas tecnologias de transmissão, arquiteturas, topologias, tecnologias de acesso, protocolos, aplicações e padronização.
Uma rede datagrama pura mantém informações de estado dos fluxos de informação que estão trafegando por ela, para efeito de tomada de decisões de roteamento.
Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.