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Q222425•
Direito Processual Civil•
Procedimentos Especiais•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Sobre as regras de Direito Civil e Processual Civil a serem consideradas pela Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa correta.

A)

Em face de alegação, em juízo, de direito municipal, e em havendo determinação judicial, o Município deverá provar o teor e a vigência do direito.

B)

O Ministério Público sempre poderá propor ação rescisória mediante representação do Município, quando este for terceiro juridicamente interessado.

C)

Poderá ser objeto de execução provisória contra a Municipalidade a decisão que conceder extensão de vantagens a servidores de suas fundações.

D)

A norma instituidora da ação monitória prescreve que a competência para a sua propositura, com base em prova escrita e eficácia executiva, cabe a qualquer pessoa de direito privado ou público.

E)

Apenas os bens dominicais, destinados à Administração, não podem ser usucapidos.

Q708584•
Não definido•
CETREDE•
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•
Procurador Municipal•
2019

No que tange às modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN), marque a alternativa INCORRETA.

A)

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

B)

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela

C)

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise o reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.

D)

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E)

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Q223981•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Municipal

No que concerne ao processo judiciário do trabalho, à execução
aos recursos, bem como ao posicionamento do TST, no que
couber, julgue os próximos itens.

A litigância de má-fé na justiça do trabalho pode ser aplicada apenas à parte reclamada.

A)

Certo

B)

Errado

Q221689•
Informática•
Windows•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal

Acerca dos sistemas operacionais Windows XP Professional e
Linux, julgue os itens que se seguem.

No Windows XP Professional, o tamanho da BIOS do computador influencia o particionamento do disco quando o sistema é instalado.

A)

Certo

B)

Errado

Q223852•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo.

I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.

II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador.

III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas

A)

I, II e IV, apenas.

B)

III e IV, apenas.

C)

I, III e IV, apenas.

D)

II e III, apenas.

E)

I e III, apenas.

Q404862•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

Quanto à evolução doutrinária da responsabilidade civil da administração pública e à reparação do dano causado pelos agentes públicos, julgue os itens a seguir. No atual estágio da doutrina da responsabilidade da administração pública pelos atos de seus agentes, a indenização decorrente de atos lesivos limita-se aos danos materiais.

A)

Certo

B)

Errado

Q823020•
Legislação Federal•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Ibiraçu ES•
Procurador Municipal

Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:

A)

Vício de forma.

B)

Desvio de finalidade.

C)

Ilegalidade do objeto.

D)

Ausência de motivação.

Q221165•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Assinale a opção falsa sobre o contrato individual de trabalho, conforme previsto pela CLT.

A)

É o acordo expresso, correspondente à relação de emprego. Não firmam contrato individual de trabalho a cooperativa e seus associados, a não ser que a prestação de serviço seja eventual.

B)

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

C)

O contrato por prazo determinado somente será válido, tratando-se de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência.

D)

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

E)

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

Q221722•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Contratos administrativos.

A)

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

B)

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

C)

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D)

O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E)

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Q710973•
Direito Urbanístico•
IBFC•
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE•
Procurador Municipal•
2019

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro

B)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

C)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em decreto regulamentar

D)

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil

Q222329•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.

A)

Proibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.

B)

Dever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.

C)

Dever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .

D)

Proibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.

E)

Vedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.

Q682678•
Administração Financeira e Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
PGM Campo Grande MS•
Procurador Municipal•
2019

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

A)

Certo

B)

Errado

Q411359•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Ibiraçu ES•
Procurador Municipal

“Integra o patrimônio do município de Ibiraçu um trator que se encontra em desuso.” Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a alienação do referido bem público depende, necessariamente, de:

A)

Avaliação prévia.

B)

Dispensa de licitação.

C)

Autorização legislativa.

D)

Licitação por concorrência.

Q437985•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

A)

com o fim de manter a integridade nacional.

B)

quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.

C)

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

D)

para garantir a autonomia Municipal.

E)

para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

Q227569•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

Julgue os itens que se subseguem, acerca da sentença e da coisa
julgada.

A sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito, por reconhecimento de litispendência, faz coisa julgada formal, por isso não impede o autor de renovar a propositura de idêntica ação.

A)

Certo

B)

Errado

Q225788•
Direito Econômico•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

As metas que devem estar estabelecidas no anexo de metas fiscais que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias são trimestrais.

A)

Certo

B)

Errado

Q457225•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

Renata, Sandra e Elisa decidiram formar empreendimento para atuar no ramo de venda de doces. Para isso, constituíram a Casa de Chocolate Ltda., situada em Santos, São Paulo. O capital social da sociedade é de R$ 300.000,00, sendo que cada sócia subscreveu R$ 100.000,00. Renata e Sandra integralizaram as quotas subscritas. Elisa, por sua vez, integralizou apenas R$ 50.000,00.

A Casa de Chocolate Ltda. está em funcionamento desde fevereiro de 2006, quando seu contrato social foi redigido, contudo o registro do ato constitutivo somente foi levado a efeito, na junta comercial, em março de 2007.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e com base nas normas do direito societário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O registro do ato constitutivo da Casa de Chocolate Ltda. no registro público competente assegura o uso exclusivo do seu nome nos limites do estado de São Paulo.

A)

Certo

B)

Errado

Q222239•
Direito Administrativo•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

A)

No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.

B)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.

C)

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

D)

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

E)

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Q451391•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

A gratificação por tempo de serviço

A)

não integra o salário para nenhum efeito legal em razão da sua natureza indenizatória.

B)

integra o salário apenas para o cálculo de aviso prévio.

C)

integra o salário apenas para o cálculo de horas extras e férias.

D)

integra o salário para todos os efeitos legais.

E)

não integra o salário apenas para o cálculo de aviso prévio, descanso semanal remunerado e adicional noturno.

Q403051•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

A)

entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.

B)

Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.

C)

Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.

D)

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

E)

Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.

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