Questões de Concursos

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Q901417•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

É um procedimento que habilita um computador a iniciar sistemas operacionais diferentes instalados em um mesmo disco, ou seja, permite ter dois sistemas instalados e escolher qual usar durante a inicialização do computador:

Q901418•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Os processadores com mais de um núcleo de processamento tem como característica a capacidade para executar múltiplos processos por vez, tornando o desempenho da máquina mais rápido na execução de aplicações. Desta maneira, assinale o nome dado a esta tecnologia:

Q1034800•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração, devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.

Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.

Diante da concessão de tutela provisória de urgência na própria sentença, o cumprimento de sentença promovido por João terá natureza definitiva, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

Diante de eventual provimento do recurso de apelação, João deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência vier a causar ao Estado, se agiu com dolo ou culpa ao requerer o cumprimento de sentença.

Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.

Notificações

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Q901417•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q901418•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q1034800•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.

Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.

Q1088898•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CPCON•
Prefeitura de Nova Palmeira PB•
Procurador Municipal•
2025

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

a imunidade prisional, prevista no art. 53, § 2º, da CF/88, é absoluta durante todo o mandato parlamentar, vedando qualquer prisão de Deputado ou Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à respectiva Casa para deliberação definitiva sobre a manutenção da prisão, não se aplicando esta proteção durante o estado de sítio.

o art. 53, § 1º, da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, mas esta competência se restringe exclusivamente aos crimes praticados no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares, não alcançando crimes comuns anteriores à diplomação ou desvinculados da atividade legislativa.

nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final, sendo que esta sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo, criando um sistema de imunidade processual relativa que depende de deliberação política da Casa Legislativa respectiva e que preserva a pretensão punitiva estatal durante o período de suspensão processual.

o pedido de sustação do processo, disciplinado no art. 53, § 4º, da CF/88, deverá ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a ausência de deliberação neste prazo equivale à rejeição automática do pedido, permitindo o prosseguimento normal da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal.

a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, estabelecida no caput do art. 53 da CF/88, protege Deputados e Senadores por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas esta proteção se estende apenas aos atos praticados no exercício do mandato e dentro do recinto das Casas Legislativas, não alcançando manifestações externas ao Parlamento, ainda que relacionadas à atividade parlamentar.

Q1088899•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CPCON•
Prefeitura de Nova Palmeira PB•
Procurador Municipal•
2025

À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.

O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.

O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.

As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.

O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.

Questões de Concursos

Q901417•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q901418•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q1034800•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Q901417•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q901418•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q1034800•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Q1002597•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1088898•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CPCON•
Prefeitura de Nova Palmeira PB•
Procurador Municipal•
2025

Q1089247•
Direito Constitucional•
Ordem Social•
IBAM•
Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ•
Procurador Municipal•
2025

Q906482•
Informática•
OBJETIVA•
Prefeitura de Santa Leopoldina ES•
Procurador Municipal•
2024

Q901415•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q901416•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q1029161•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Q901420•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q1066145•
Administração Pública•
Modelos teóricos de Administração Pública•
Instituto Access•
Prefeitura de Cataguases MG•
Procurador Municipal•
2024

Q1089244•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
IBAM•
Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ•
Procurador Municipal•
2025

Q1029142•
Português•
Interpretação de Textos•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Procurador Municipal•
2025

Q1002598•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002599•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002600•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q991518•
Legislação Federal•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

Q1088899•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CPCON•
Prefeitura de Nova Palmeira PB•
Procurador Municipal•
2025

Q1026738•
Raciocínio Lógico•
Diagramas de Venn Conjuntos•
FEPESE•
Prefeitura de Caçador SC•
Procurador Municipal•
2024

Q901417•Informática•IVIN•Prefeitura de Santarém PA•Procurador Municipal•2024

Q901418•Informática•IVIN•Prefeitura de Santarém PA•Procurador Municipal•2024

Q1034800•Direito Processual Civil•Recursos•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Procurador Municipal•2025

Q901417•Informática•IVIN•Prefeitura de Santarém PA•Procurador Municipal•2024

Q901418•Informática•IVIN•Prefeitura de Santarém PA•Procurador Municipal•2024

Q1034800•Direito Processual Civil•Recursos•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Procurador Municipal•2025

Q1002597•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1088898•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CPCON•Prefeitura de Nova Palmeira PB•Procurador Municipal•2025

Q1089247•Direito Constitucional•Ordem Social•IBAM•Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ•Procurador Municipal•2025

Q906482•Informática•OBJETIVA•Prefeitura de Santa Leopoldina ES•Procurador Municipal•2024

Q901415•Informática•IVIN•Prefeitura de Santarém PA•Procurador Municipal•2024

Q901416•Informática•IVIN•Prefeitura de Santarém PA•Procurador Municipal•2024

Q1029161•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Procurador Municipal•2025

Q901420•Informática•IVIN•Prefeitura de Santarém PA•Procurador Municipal•2024

Q1066145•Administração Pública•Modelos teóricos de Administração Pública•Instituto Access•Prefeitura de Cataguases MG•Procurador Municipal•2024

Q1089244•Direito Constitucional•Poder Legislativo•IBAM•Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ•Procurador Municipal•2025

Q1029142•Português•Interpretação de Textos•FGV•Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•Procurador Municipal•2025

Q1002598•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002599•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q1002600•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•IBAM•Prefeitura de Ilha Solteira SP•Procurador Municipal•2025

Q991518•Legislação Federal•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Procurador Municipal•2023

Q1088899•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•CPCON•Prefeitura de Nova Palmeira PB•Procurador Municipal•2025

Q1026738•Raciocínio Lógico•Diagramas de Venn Conjuntos•FEPESE•Prefeitura de Caçador SC•Procurador Municipal•2024

Q901417•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q901418•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q1034800•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
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Procurador Municipal•
2025

Q901417•
Informática•
IVIN•
Prefeitura de Santarém PA•
Procurador Municipal•
2024

Q901418•
Informática•
IVIN•
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Q1034800•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
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2025

Q1002597•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
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2025

Q1088898•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
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Q1089247•
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Q906482•
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2024

Q901416•
Informática•
IVIN•
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Q1029161•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FGV•
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Procurador Municipal•
2025

Q901420•
Informática•
IVIN•
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2024

Q1066145•
Administração Pública•
Modelos teóricos de Administração Pública•
Instituto Access•
Prefeitura de Cataguases MG•
Procurador Municipal•
2024

Q1089244•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
IBAM•
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2025

Q1029142•
Português•
Interpretação de Textos•
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2025

Q1002598•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002599•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q1002600•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
IBAM•
Prefeitura de Ilha Solteira SP•
Procurador Municipal•
2025

Q991518•
Legislação Federal•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

Q1088899•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
CPCON•
Prefeitura de Nova Palmeira PB•
Procurador Municipal•
2025

Q1026738•
Raciocínio Lógico•
Diagramas de Venn Conjuntos•
FEPESE•
Prefeitura de Caçador SC•
Procurador Municipal•
2024