Questões de Concursos

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Q180540•
Direitos Difusos e Coletivos•
Processo Coletivo•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta:

Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença

Se a associação autora não promover o cumprimento da sentença em sessenta dias, a Defensoria Pública não terá legitmidade para fazê-lo, cabendo apenas ao Ministério Público suprir a omissão

Apesar das críticas quase unânimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicação do dispositvo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competência territorial do juiz prolator da decisão.

Não haverá coisa julgada material na ação coletiva que ver- se sobre interesses individuais homogêneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os lesados individuais que intervieram na ação coletiva.

Haverá coisa julgada material na ação coletva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.

Q176712•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.

A intimação do autor reconvindo para contestar a reconvenção pode ocorrer na pessoa de seu procurador, mediante publicação de nota de expediente, sendo necessária a citação pessoal.

Certo

Errado

Q33365•
Direitos Humanos•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em:

conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.

receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.

assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade

facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.

reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

Notificações

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Q180540•
Direitos Difusos e Coletivos•
Processo Coletivo•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Quanto à coisa julgada, à liquidação e à execução de sentença em ações coletivas, marque a alternativa correta:

Na condenação por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vítimas não podem promover a liquidação individual da sentença

Haverá coisa julgada material na ação coletva que verse sobre interesses difusos, se a improcedência for por falta de provas.

Q176712•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Com relação ao processo, ao procedimento, aos juizados
especiais, ao pedido e à resposta do réu no direito processual
civil, julgue os itens seguintes.

A intimação do autor reconvindo para contestar a reconvenção pode ocorrer na pessoa de seu procurador, mediante publicação de nota de expediente, sendo necessária a citação pessoal.

Certo

Errado

Q33365•
Direitos Humanos•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.

receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.

assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade

facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.

reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

Q33374•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Determinada proposição, subscrita por 27 Senadores, visa à alteração do texto constitucional para estabelecer que não haverá penas de caráter perpétuo, “salvo na hipótese de crimes dolosos contra a vida, de competência do júri”, submetendo a instituição da pena, nesses moldes, à consulta plebiscitária, a se realizar em 18 meses a contar da promulgação da emenda constitucional em questão. Em primeira votação no Senado Federal, obtém-se o seguinte resultado, dentre os presentes: 52 votos pela aprovação, 18 pela rejeição e 2 abstenções. Um dos membros da Casa Legislativa que votou pela rejeição da matéria pretende impedir o prosseguimento da tramitação da proposta. Diante desse cenário, o parlamentar, em tese,

não está legitimado para a adoção de quaisquer providências, uma vez que a proposta prevê submissão da matéria a plebiscito, uma forma de manifestação do titular do poder constituinte originário, contra a qual os poderes constituídos não possuem autoridade.

não está legitimado para a adoção de providências, neste momento, embora possa provocar a atuação da Mesa da Casa a que pertence para a propositura de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo, ou de ação direta de inconstitucionalidade, na hipótese de aprovação da proposta em segundo turno e promulgação da emenda constitucional respectiva.

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão viola limite material ao poder de reforma constitucional.

estará legitimado para a impetração de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, em defesa do direito ao devido processo legislativo de que é titular, sob o fundamento de que a proposta em questão possui vício de iniciativa, violando limite formal ao poder de reforma constitucional.

não precisará adotar qualquer providência, uma vez que a proposta não atingiu quórum de aprovação em primeiro turno de votação, razão pela qual será considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Q33398•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João contratou a construtora “Sonhos Ltda.” para edificar, em regime de empreitada global, residência de porte considerável. Três anos depois da conclusão do contrato, constatou o surgimento de infiltrações, decorrentes de baixa qualidade dos materiais empregados na obra, as quais passaram a comprometer a estrutura do prédio. Cem dias depois do aparecimento do vício, ajuizou ação na qual requereu que a construtora procedesse aos serviços necessários ao restabelecimento da solidez e segurança da edificação. Em contestação, a construtora suscitou preliminar de decadência, alegando que João teria deixado passar prazo de 90 dias para ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que, por contrato, a garantia pela solidez e segurança da obra seria de apenas dois anos e abrangeria apenas a qualidade dos serviços, não dos materiais. De acordo com o Código Civil, a preliminar deverá ser

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações deverão ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

afastada, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações da construtora deverão ser acolhidas em parte, tendo em vista que, embora haja prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança da obra, a garantia abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

acolhida, pois o dono da obra possui o prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. Não fosse por este óbice, no mérito, as alegações não deveriam ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

afastada, pois o dono da obra possui prazo decadencial de cento e oitenta dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. No mérito, as alegações não deverão ser acolhidas, porque o empreiteiro responde pelo prazo irredutível de cinco anos pela solidez e segurança do trabalho e dos materiais.

acolhida, pois o dono da obra possui prazo decadencial de 90 dias, do aparecimento do vício, para ajuizamento da ação. As alegações de mérito também mereceriam ser acolhidas, tendo em vista que as partes podem, por contrato, diminuir o prazo da garantia, que abrange, em regra, apenas o trabalho empregado na construção.

Q176655•
Direitos Humanos•
Comissão Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Quanto ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar:

O Brasil aderiu à cláusula facultativa do sistema das comunicações interestatais com previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos, reconhecendo a conpetência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para receber e examinar comunicações em que um Estado alega que outro tenha cometido violação a direito previsto na referida Convenção.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso dos presos sem acusação e sem julgamento de Guantánamo, constatou a existência de violações a direitos humanos por parte dos Estados Unidos da América e elaborou um relatório com recomendações, mas não adotou medidas cautelares, visto que as consequências de encaminhamento à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em caso de descumprimento dessas medidas, não poderiam ser aplicadas ao referido Estado por não reconhecer a jurisdição obrigatória da Corte.

Apesar de a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser uma relevante instância internacional competente para examinar comunicações ou petições individuais que denunciem violações a direitos assegurados na Convenção Americana de Direitos Humanos ou nos tratados do sistema interamericano, a sua utilização ainda é incipiente na experiência da litigância internacional brasileira, sendo mais comum o acionamento dos treaty bodies do sistema global de proteção dos direitos humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos utiliza-se frequentemente das visitas e inspeções in loco, porém o Brasil, ao depositar a carta de adesão à Convenção Americana, fez uma declaração interpretativa no sentido de não reconhecer um direito automático dessas visitas e inspeções, dependendo de anuência expressa do Estado.

A demanda perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser resolvida por meio de solução amistosa entre a vítima e o Estado infrator, como ocorreu no Caso Damião Ximenes Lopes e no Caso dos Meninos Emasculados, ambos tendo o Brasil como infrator.

Questões de Concursos

Q180540•
Direitos Difusos e Coletivos•
Processo Coletivo•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Q176712•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q33365•
Direitos Humanos•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q180540•
Direitos Difusos e Coletivos•
Processo Coletivo•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Q176712•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q33365•
Direitos Humanos•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q33374•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33639•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q33398•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q32922•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q172961•
Direito Processual Penal•
Ações autônomas de impugnação•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q33203•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público

Q33238•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q176655•
Direitos Humanos•
Comissão Interamericana de Direitos Humanos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q177686•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Q467739•
Direito Tributário•
Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q33061•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q178982•
Direito Tributário•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q175916•
Direito do Consumidor•
Contratos no CDC•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q732729•
Direito Processual Penal•
Incidentes da Execução•
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•
Defensor Público

Q33106•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q33110•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q178793•
Filosofia e Sociologia do Direito•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q180540•Direitos Difusos e Coletivos•Processo Coletivo•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q176712•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q33365•Direitos Humanos•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q180540•Direitos Difusos e Coletivos•Processo Coletivo•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q176712•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q33365•Direitos Humanos•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q33374•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33639•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q33398•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q32922•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q172961•Direito Processual Penal•Ações autônomas de impugnação•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q33203•Direito Processual Civil•Direito Processual Civil CPC 1973•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público

Q33238•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q176655•Direitos Humanos•Comissão Interamericana de Direitos Humanos•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q177686•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público

Q467739•Direito Tributário•Fundos de participação dos Estados e dos Municípios•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q33061•Direito do Consumidor•Contratos no CDC•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q178982•Direito Tributário•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q175916•Direito do Consumidor•Contratos no CDC•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q732729•Direito Processual Penal•Incidentes da Execução•Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•Defensor Público

Q33106•Direito Constitucional•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q33110•Direitos Humanos•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q178793•Filosofia e Sociologia do Direito•FCC•DPE SP•Defensor Público

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Incidentes da Execução•
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Defensor Público

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Defensor Público

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