As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
O retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento, é considerado:
O art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem contém duas disposições, com a seguinte
redação:
“1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o
direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da
prática, era aplicável ao ato delituoso”.
Estas disposições estão contempladas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, respectivamente,
com a seguinte redação:
I. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória; aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória.
III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.
A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.
O relatório divulgado em 29 de janeiro de 2014 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) aponta que o Brasil aparece em 8º lugar entre os países com:
I. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se
efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
II. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
III. Cumprida ou extinta a pena, a notícia ou referência à condenação deverão constar, para todos os fins,
da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça.
IV. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela
Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue o item seguinte.
Desigualdades sociais e regionais explicam o fato de a PNPS e o SNPS terem excluído a Internet e as tecnologias de comunicação e informação do processo de organização de consultas públicas no seu âmbito temático.
Popeye, o marinheiro movido a espinafre, que gera US$ 2,17 bilhões anuais em vendas, promete neste ano virar personagem de
batalhas judiciais pelo mundo. Os direitos autorais dos desenhos originais expiraram no dia 1º de janeiro de 2009, entrando em
domínio público de acordo com a lei da União Européia, que restringe o uso das imagens até 70 anos após a morte do autor. Isso
significa que, agora, qualquer um pode imprimir e vender pôsteres, camisetas e adesivos com a imagem do Popeye e mesmo utilizar
sua imagem em novos quadrinhos, sem a necessidade de pedir autorização ou pagar royalties.
O último período da notícia se inicia com o demonstrativo “isso”, que estabelece um vínculo de coesão no texto porque faz
referência à
Durante o mês de agosto de 2012, a cidade de Cachoeiro de Itapemirim foi palco de um evento internacional que atraiu milhares de visitantes capixabas, de outros Estados e também de outros países. Segundo o portal do Governo do Estado do Espírito Santo, a realização de eventos assim deve ajudar na captação de investimentos para os negócios do Estado.
O evento a que se refere o texto foi a Feira Internacional do
As questões sobre os aplicativos consideram sempre a originalidade da versão referenciada e não quaisquer outras passíveis de modificação (customização, parametrização etc.) feita pelo usuário. Quando não explicitadas nas questões, as versões utilizadas nesta prova são: Sistemas operacionais Windows XP edição doméstica (Português), modo clássico e Linux (distribuições Red Hat e SUSE); aplicativos Microsoft Office 2000 e BrOffice.org 3.1 (Calc e Writer); navegadores Mozilla Firefox 3.5.8 e Internet Explorer 8; Mouse padrão destro.
Ao clicar em uma pasta (duplo clique, comumente) do
Windows, este apresenta o conteúdo da pasta que pode
ser composto por outras pastas e/ou por arquivos. O
comando Linux equivalente (lista arquivos) é
A Lei Federal no 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível
Numa sala de 45 alunos, foi feita uma votação para escolher a cor da camiseta de formatura. Dentre eles, 30 votaram na cor preta, 21 votaram na cor cinza e 8 não votaram em nenhuma delas, uma vez que não farão as camisetas. Quantos alunos votaram nas duas cores?
TEXTO I
Saga da Amazônia
(Fragmento)
Era uma vez na Amazônia a mais bonita floresta
mata verde, céu azul, a mais imensa floresta
no fundo d água as Iaras, caboclo lendas e mágoas
e os rios puxando as águas
Papagaios, periquitos, cuidavam de suas cores
os peixes singrando os rios, curumins cheios de amores
sorria o jurupari, uirapuru, seu porvir
era: fauna, flora, frutos e flores
Toda mata tem caipora para a mata vigiar
veio caipora de fora para a mata definhar
e trouxe dragão-de-ferro, pra comer muita madeira
e trouxe em estilo gigante, pra acabar com a capoeira
Fizeram logo o projeto sem ninguém testemunhar
pra o dragão cortar madeira e toda mata derrubar:
se a floresta, meu amigo, tivesse pé pra andar
eu garanto, meu amigo, com o perigo não tinha ficado lá.
[...]
(Vital Farias CD: Cantoria I – Kuarup, gravado em Salvador, 1984.)
TEXTO II
Amazônia: a verdade sobre a saúde da floresta
(Fragmento)
No fim da década de 60, sob a justificativa de que
era preciso ocupar a Amazônia para evitar sua
internacionalização, os governos militares distribuíram
terras e subsídios a quem se dispusesse a se embrenhar na
floresta. A ação atraiu para o lugar pequenos agricultores
e pecuaristas do Sul e do Sudeste. Desde então, a
agropecuária floresceu onde antes só havia a atividade
extrativista.
Atualmente, 36% do gado bovino e 5% das
plantações de soja do país encontram-se na região
amazônica. Investir ali é um ótimo negócio. As terras
custam até um décimo do valor no Sudeste. A fartura de
chuvas faz com que o pasto viceje o ano todo e, em
conseqüência disso, os bois atingem a maturidade para
abate um ano mais cedo.
Nas últimas duas décadas, a expansão do
agronegócio fez com que as lavouras e pastos avançassem
cada vez mais pela floresta, contribuindo para o
desmatamento. As imagens de satélite revelam que quase
40% dessa devastação foi realizada nos últimos vinte
anos. Surge aí a questão: quanto é aceitável desmatar para
dar lugar ao agronegócio? Ninguém sabe, porque nenhum
governo produziu um plano de longo prazo para a
ocupação da Amazônia.
Mas uma coisa é certa: os fazendeiros
estabelecidos na região não são criminosos porque
derrubam parte da floresta para tocar seu negócio. Eles
contribuem para o desenvolvimento da Amazônia, criam
empregos e somam pontos ao PIB do país. O que precisa
ser combatido é o desmatamento selvagem, feito à sombra
dos órgãos ambientais, muitas vezes por grileiros de terras
públicas que não hesitam em sacar da pistola contra quem
se opõe a seus interesses.
Revista Veja, ed. 2053, ano 41, no12, 26 mar. 2008, p103-104.
Na construção de um texto, para evitar a repetição de palavras já mencionadas, procura-se substituir essas por outras. A tal processo, que ocorre, predominantemente, com os pronomes, dá-se o nome de anáfora. Nas alternativas a seguir, as relações anafóricas estão corretas, excetuando uma. Assinale-a.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Qualquer servidor público está obrigado a manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a cumprir as ordens superiores, à exceção das que sejam manifestamente ilegais.
Em julho de 2012, operadoras de telefonia móvel foram proibidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de vender, por tempo indeterminado, novas linhas enquanto não apresentassem planos de investimentos para o setor.
Essa punição deveu-se