Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.

A Constituição de 1967 foi emendada em 1969 pelo Congresso Nacional, mantendo-se, pelo menos formalmente, as eleições presidenciais pelo sistema do sufrágio universal e o voto direto e secreto.

A respeito da boa-fé, julgue os itens a seguir.

I      A boa-fé objetiva recomenda a verificação da vontade aparente das partes em um contrato.

II     Não é possível que uma pessoa aja com boa-fé subjetiva, desprovida de boa-fé objetiva.

III   Por se tratar de regra de conduta, a boa-fé objetiva da parte é analisada externamente.

IV A boa-fé objetiva, apesar de desempenhar importante papel de paradigma interpretativo do negócio jurídico, não é fonte de obrigação.

V    A boa-fé objetiva impõe deveres laterais aos negócios jurídicos, ainda que não haja previsão expressa das partes.

Estão certos apenas os itens

De acordo com o sistema jurídico brasileiro,

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I    A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II    É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III   A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV   Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

O conhecimento da biodiversidade, como um dos componentes da Política Nacional de Biodiversidade, congrega diretrizes

Considerando o que dispõe o Código Civil, assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil.

Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.

Podem naturalizar-se os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.

De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular no país ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este estrangeiro impedido de retornar mesmo após sanada a irregularidade que provocou a deportação.

Assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução.

Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

Se alguns acionistas de uma sociedade anônima ajuizarem mandado de segurança com vistas a obter provimento jurisdicional obstativo de arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária perante a respectiva junta comercial, nessa situação, competirá à justiça comum estadual o julgamento do mencionado mandado de segurança.

Com relação aos instrumentos de defesa comercial, assinale a opção incorreta.

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção correta.

Conforme o SNUC, área de relevante interesse ecológico é aquela

Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes previstos na mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não apresenta restrições nesse sentido.