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Nada por aqui
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
A administração da PARANAPREVIDÊNCIA necessita criar um escritório filial em uma região distante da matriz, com dez computadores ligados em rede local e com uma ligação à rede da matriz. Para isso, a entidade contatou uma empresa de telecomunicações local, para definir algumas características necessárias para a ligação do novo escritório à rede da matriz. Um técnico da empresa de telecomunicação avisou que seria necessária a criação de uma rede WAN para realizar tal procedimento.
Considerando essa situação hipotética e com relação às possíveis decisões a serem implementadas, julgue os seguintes itens.
O endereçamento TCP/IP pode ser utilizado na rede do escritório filial com os dez computadores.
Ao integrante do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, NÃO pode ser aplicada a seguinte pena disciplinar:
A respeito das normas que tratam de segurança e medicina do trabalho, é INCORRETO afirmar que
____________________corresponde à primeira fase da despesa e é o ato da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (artigo 58 da Lei n.° 4.320/64).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua atuação, julgue os itens consecutivos.
Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações.
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.
Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.
O procurador federal que for designado para ter exercício na ANEEL não pode ser removido a pedido nos primeiros trinta e seis meses a contar da data da investidura no cargo.
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.
A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
Em um gabinete, há seis computadores distintos disponíveis e três pessoas para os utilizarem. Dois deles são muito mais rápidos que os outros e sempre serão escolhidos para uso caso estejam vagos. Todos possuem uma senha formada por quatro algarismos, ordenados dentro do conjunto {0, 1, 2,..., 9}. Em cada senha, nenhum algarismo é repetido.
Com base nesse caso hipotético, julgue os seguintes itens.
O número de maneiras diferentes de as três pessoas utilizarem três computadores, nas condições apresentadas, é maior que 25.Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.
A respeito das características da transmissão de informação em uma rede de transmissão de dados, julgue os itens que se seguem.
A multiplexação permite, entre outras características, a divisão de um enlace físico em vários enlaces virtuais.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,