Constitui causa interruptiva da prescrição
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Constitui causa interruptiva da prescrição
João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxílio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/ RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1o e 2o graus, deverão apreciar essa ação?
Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:
Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.
Nesta hipótese,
Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante
Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio jurídico referido.
Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira.
Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao beneficio de ordem. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. O fiador poderá requerer, antes de ser cobrado, que o credor busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito.
II. O credor pode optar por cobrar do devedor ou do fiador ou, ainda, de ambos, a dívida.
III. O benefício de ordem cede diante da declaração de insolvência do devedor afiançado.
IV. O patrimônio do fiador está protegido diante da inexistência de renúncia ao beneficio de ordem.
V. O fiador, ao pagar a dívida do afiançado, sub-roga-se nos direitos do credor.
Assinale:
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa (responsabilidade civil objetiva) pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Partindo desse contexto, marque a alternativa INCORRETA:
Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.
I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.
II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.
III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.
Quais são corretas?
De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício
A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa INCORRETA.
Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço
PORQUE
são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo.
Para solucionar os vários problemas referentes ao concurso de pessoas, Roxin, jurista alemão, idealizou a teoria do domínio do fato, que
Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime da comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria, sendo que, à época desse casamento, ambos já possuíam grande patrimônio. José faleceu em 15/6/2003, vindo Maria a casar-se, um ano depois, com Antonio, o qual tinha sessenta e cinco anos de idade e que veio a falecer em 20/01/2005, deixando viva sua genitora, Joana.
Neste caso, Maria
Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal.
I - Órgão fracionário de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.
II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.
III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.
Quais são corretas?
Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:
Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando
Em se tratando do julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a opção CORRETA.
No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que:
Ainda na esfera das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta:
I. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa.
II. A exclusão do sócio "vivo" será sempre judicial quando a sociedade for composta por apenas dois sócios.
III. O Código Civil consagra hipótese excepcional de continuidade do exercício individual da empresa pelo incapaz não emancipado, exigindo que este esteja devidamente representado nos negócios e seja autorizado por alvará judicial.
IV. A sociedade comercial, embora tenha características distintas, recebe a aplicação dos princípios que norteiam o direito contratual, com as adaptações pertinentes à sua natureza. Primando-se, assim, pela teoria da autonomia da vontade, é prescindível a existência de cláusula autorizadora do direito de recesso na sociedade empresarial por prazo indeterminado.
V. A exclusão do sócio é de eficácia imediata, que se dá a partir do arquivamento perante a Junta Comercial.
Assinale a alternativa que completa de forma incorreta a frase abaixo.
O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe