O artigo 5.º, inciso II, da CF dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal enunciado consagra o princípio da
CEAF•
“Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.” é definido CORRETAMENTE como:
Marcar apenas uma oval.
Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta:
Marcar apenas uma oval.
DAS ALTERNATIVAS ABAIXO, é correto afirmar:
I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Salvo no caso do menor nascer com alguma deficiência física ou mental.
III - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
IV - Os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis:
Marcar apenas uma oval.
Aos juízes, é vedado:
I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma, de magistério.
II - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
III - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
IV - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, somente podendo exercer a advocacia após 10 (dez) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Está correto apenas o que se afirma em:
Sobre as Pessoas Jurídicas, é correto afirmar :
I – São pessoas jurídicas de direito Público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público.
II - São pessoas jurídicas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
III – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.
IV – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
A prisão preventiva
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Segundo a Lei n.º 5.478/1968, na ação de alimentos, o prazo para contestação é
Quanto a conteúdo, forma, origem, estabilidade e extensão, a CF de 1988 pode ser corretamente classificada, respectivamente, como
A flexibilidade abrange propriedades morfofuncionais do aparelho motor que determinam a amplitude dos movimentos do ser humano. Partindo do termo flexibilidade, podemos afirmar que:
I- A flexibilidade refere-se à mobilidade geral das articulações.
II- A falta de flexibilidade pode comprometer e atrasar a assimilação dos hábitos motores.
III- A falta de flexibilidade limita os níveis de força, velocidade e piora a coordenação intra e intermuscular.
IV- A falta de flexibilidade diminui a economia de trabalho e aumenta a possibilidade de lesões musculares, articulares e dos ligamentos.
V- Um nível insuficiente de flexibilidade é também a causa da diminuição dos resultados decorrentes do treinamento voltado ao desenvolvimento de outras capacidades motoras.
Está correta a seqüência:
No fim do século XIX, já havia um grande número de sociedades ligadas à ginástica espalhadas pela Europa. A primeira agremiação nacional de ginástica surgiu na Suíça, em 1832. No Brasil, somente foi oficializada em 1951.
A Ginástica Artística, como esporte de competição, contempla várias nomenclaturas em relação às posições do corpo. Essas posições básicas do corpo, independente de sua relação com o aparelho são:
I- Posição estendida: caracteriza-se pelo número de ângulos nas articulações.
II- Posição grupada: caracteriza-se pela ausência de ângulos nas articulações.
III- Posição carpada: caracteriza-se pela extensão do tronco e flexão dos joelhos.
IV- Posição afastada: caracteriza-se pela abertura dos braços até o ângulo de 180 graus.
V- Posição afastada e carpada: caracteriza-se, por além da abertura dos braços, haver uma flexão dos joelhos.
Está correta a seqüência:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
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CEAF•
Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:
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Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.
Diartrose é uma articulação móvel que permite movimentos amplos facilitados pelo líquido sinovial, um líquido viscoso que lubrifica e facilita o deslizamento da articulação. Onde podemos encontrar esse tipo de articulação?
Conforme a legislação penal configura o crime de corrupção ativa na administração pública:
Assinale a opção correta acerca do inquérito policial (IP).
De acordo com o CPP,