ID: 728886•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:

I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 728845•
Direito Financeiro•
Despesas públicas•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

A despesa pública é processada na seguinte ordem:

ID: 728859•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

São princípios orçamentários, os princípios da

ID: 398926•
Direito Administrativo•
Lei 8666 93•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

ID: 816172•
Legislação Federal•
Lei 10028 2000•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

De acordo com a Lei no 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

ID: 728643•
Direito Financeiro•
Orçamento•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que

ID: 400453•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

ID: 417232•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Considere as seguintes afirmações:

I. A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

ID: 426334•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 396886•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

ID: 440511•
Direito Constitucional•
Tributação e Orçamento•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

O montante de arrecadação do salário-educação, após as deduções devidas será distribuído, em quotas, para financiamento de programas, projetos e ações de ensino fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente ao Estado e ao Município compreende

ID: 417165•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

ID: 393322•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de

ID: 808608•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

ID: 438732•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

ID: 440521•
Direito Constitucional•
Advocacia Geral da União•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

ID: 404454•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

ID: 441964•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TCE MG•
Redator de Acórdão e Correspondência

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de
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