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Nada por aqui

Q705732•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Procurador•
2019

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a

A)

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B)

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

C)

utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

D)

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E)

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q221894•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

A)

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

B)

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

C)

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

D)

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

E)

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

Q402126•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A imprescritibilidade dos bens públicos

A)

não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas.

B)

é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público.

C)

é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público.

D)

não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

E)

é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público.

Q222162•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Ao final do procedimento licitatório instaurado para alienação de ativos mobiliários do Estado, foi constatada a inobservância de regra legal específica que exigia a elaboração de dois laudos de avaliação dos ativos cujo leilão se levou a efeito. O lance vencedor, no entanto, foi sensivelmente superior ao valor indicado no único laudo de avaliação. Nesse caso, caberá a

A)

revogação do lance ofertado e a anulação do procedimento licitatório.

B)

reti-ratificação do procedimento licitatório, com a elaboração do segundo laudo de avaliação, após a homologação da licitação.

C)

anulação da alienação, em face do vício de ilegalidade, promovendo-se novo procedimento após integral observância das normas vigentes.

D)

revogação da adjudicação do objeto, retrocedendo o procedimento licitatório à fase anterior, a fim de que se possa promover a segunda avaliação necessária.

E)

ratificação do procedimento realizado, com a consequente homologação do objeto, uma vez que foi comprovada a inexistência de prejuízo.

Q224213•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
PGT•
PGT•
Procurador

A propósito da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I - o empregado tarefeiro tem suas férias calculadas com base na média da produção do período concessivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão;
II - vago em definitivo o cargo, o empregado que passa a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor;
III - em caso de cessação das atividades da empresa com a extinção dos vínculos empregatícios, os salários são devidos até a data resultante da incorporação do aviso prévio, que deverá ser indenizado;
IV - o adicional de periculosidade dos eletricitários incide apenas sobre o salário básico.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

A)

apenas as de número II e III estão incorretas;

B)

apenas a de número I está incorreta;

C)

apenas a de número IV está incorreta;

D)

nenhuma está correta;

E)

não respondida.

Q461786•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MOURA MELO•
Prefeitura de Rio Grande da Serra SP•
Procurador

Para os crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados e Município a ação penal será:

A)

Privada.

B)

Pública.

C)

Privada incondicionada.

D)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Q463591•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MOURA MELO•
Prefeitura de Rio Grande da Serra SP•
Procurador

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal vigente adotou a Teoria:

A)

Da Ubiquidade.

B)

Da Atividade.

C)

Do Resultado.

D)

Da Proteção.

Q724205•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Tocantins•
ConsuldeRH•
Prefeitura de Tupirama TO•
Procurador

Assinale a alternativa correta:

A)

o Estado do Tocantins faz parte da Região Norte do Brasil

B)

As cores do Tocantins são: branco, azul, amarelo.

C)

O Tocantins foi criado em 5 de outubro de 1988

D)

todas estão corretas

Q221424•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.

Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.

A)

Certo

B)

Errado

Q701956•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Assinale a alternativa correta.

A)

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória, por se tratar de espécie de contrato a termo.

B)

Em caso de aborto, em qualquer condição, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando- -lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

C)

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos adotantes ou guardiães.

D)

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade.

E)

Em caso de morte da genitora e no caso de falecimento do filho ou de seu abandono, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe.

Q815117•
Legislação Federal•
Lei Complementar 109 2001•
CESPE CEBRASPE•
SEAD SE•
Procurador

Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada.

As entidades fechadas são aquelas acessíveis, preferencialmente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A)

Certo

B)

Errado

Q228365•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
PGT•
PGT•
Procurador

A propósito das regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia;

B)

a ação proposta perante tribunais estrangeiros, envolvendo o domínio de imóvel sediado no Brasil, não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça de ação idêntica ou conexa, tampouco configurando litispendência;

C)

a ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser proposta no foro do domicílio do Réu, salvo se incerto ou desconhecido o seu domicílio, caso em que será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do Autor;

D)

há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para instruir e julgar determinada causa, ou ainda, quando há controvérsia acerca da reunião ou separação de processos;

E)

não respondida.

Q226071•
Direito Constitucional•
Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

A)

Certo

B)

Errado

Q228641•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

A)

Competência e Forma.

B)

Competência e Objeto.

C)

Forma e Finalidade.

D)

Objeto e Finalidade.

E)

Motivo e Objeto.

Q227624•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE PI•
Procurador

Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitação para a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preços com três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem ser contratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suas atribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor, com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e com a empresa C no valor de R$ 5.000,00
A licitação, contudo, não poderia ter sido dispensada porque

A)

o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A está acima do limite de dispensa em razão do valor.

B)

os contratos com as empresas A e B, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.

C)

o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente, estejam abaixo do limite de dispensa em razão do valor.

D)

todos os contratos, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.

E)

o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e B estão acima do limite de dispensa em razão do valor.

Q223792•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Considere as afirmações abaixo, a respeito do pagamento.

I. Salvo convenção das partes, ou se o contrário resultar de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, efetuar-se-á no domicílio do credor.

II. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

III. Os requisitos legais da quitação poderão ser supridos se dos termos do documento firmado ou das circunstâncias resultar haver sido a dívida paga.

IV. O fiador não pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

V. A sub-rogação opera-se de pleno direito quando terceiro interessado paga a dívida pela qual podia ser obrigado.

Estão corretas as afirmações

A)

I, II e III.

B)

I, III e IV.

C)

I, IV e V.

D)

II, III e V.

E)

II, IV e V.

Q674882•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Em um processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

A)

a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a suspeição da autoridade que conduz o processo.

B)

a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.

C)

para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.

D)

a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.

E)

a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.

Q228169•
Direito Econômico•
PGR•
PGR•
Procurador

O CONCEITO DE "MERCADO RELEVANTE",USADO NO DIREITO CONCORRENCIAL: .

A)

( ) Faz referencia a importância relativa de um mercado em comparação a outro, para efeito da imposição de sanção, como no caso do mercado de medicamentos, que è mais relevante do que o mercado de brinquedos, por exemplo.

B)

( ) È utilizado para referir-se ao espaço geográfico onde determinada conduta possa causar impacto

C)

( ) È utilizado para referir-se ao tipo de produto ou de serviço que teria sido afetado pela prática de abuso de poder econômico sob investigação.

D)

( ) As respostas e estão corretas.

Q443226•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
MULT SAI•
Prefeitura de Ouro Branco RN•
Procurador

Principio Processual que garante o processo ser julgado pela autoridade prevista na Carta Magna como competente para des atar o conflito de interess es, evitando que a ação seja conhecida por juiz ou Tribunal de exceção, ou seja, por órgãos não investidos do poder jurisdicional:

A)

Princípio do devido processo legal;

B)

Princípio do juiz natural;

C)

Princípio da isonomia processual;

D)

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Q226658•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TCE AL•
Procurador

A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem

A)

material.

B)

formal.

C)

circunstancial.

D)

implícita.

E)

relativa.

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