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Q39903•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.

A)

As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das permissões que as substituirão.

B)

A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços públicos

C)

A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração pelo serviço prestado.

D)

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela concessionária

E)

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência depende do pagamento prévio de indenização à concessionária.

Q39937•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.

A)

O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional.

B)

O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.

C)

O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada.

D)

O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF.

E)

O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.

Q220677•
Direito Processual Civil•
Das Partes e Procuradores•
FCC•
TCE SP•
Procurador

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

A)

não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originárias não estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

B)

altera a legitimidade das partes, permitindo o ingresso imediato em juízo do adquirente ou cessionário, substituindo o alienante ou o cedente, independentemente de consentimento da parte contrária.

C)

altera a legitimidade das partes, mas o ingresso em juízo do adquirente ou cessionário está condicionado ao consentimento da parte contrária, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito se não houver o consentimento.

D)

não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou ao cessionário, o seu ingresso em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que haja o consentimento da parte contrária, mas poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

E)

não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, ou intervir no processo assistindo o alienante ou cedente.

Q401700•
Direito Administrativo•
Contratos•
Meritum Concursos•
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP•
Procurador

Como regra geral, os contratos administrativos devem ter forma escrita, sendo esta dispensável:

A)

Quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenho.

B)

Nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou convite.

C)

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

D)

Nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definido em lei.

Q227627•
Direito Ambiental•
Unidades de Conservação•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Segundo a lei, unidades de conservação ambiental são

A)

espaços territoriais e seus recursos socioambientais, incluindo-se as águas jurisdicionadas, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

B)

espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hidrossolúveis relevantes, legalmente outorgados pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

C)

espaços ambientais e seus recursos naturais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hídricas relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

D)

espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de gestão participativa, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção, acessibilidade restrita e utilização condicionada.

E)

espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

Q223640•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

A)

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

B)

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

C)

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

D)

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

E)

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

Q225752•
Direito do Trabalho•
Aprendiz•
PGT•
MPT•
Procurador

Analise os itens abaixo:

I - O contrato por prazo determinado só é válido em se tratando de: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; contrato de experiência.

II - O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Se, no entanto, sofrer prorrogação será considerado sem determinação de prazo. O contrato de experiência não poderá exceder de cento e oitenta dias.

III - O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, que não poderá ser estipulado por mais de dois anos, com exceção dos contratos firmados com aprendiz com deficiência. Contrato de aprendizagem válido pressupõe a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a matrícula e a freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Marque a alternativa CORRETA:

A)

todos os itens são corretos;

B)

apenas os itens I e II são corretos;

C)

apenas os itens I e III são corretos;

D)

apenas os itens II e III são corretos;

E)

não respondida

Q225256•
Direito Civil•
FGV•
AL MT•
Procurador

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.

No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

A)

Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.

B)

Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C)

Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.

D)

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

E)

A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

Q226306•
Direito Constitucional•
Intervenção•
ISAE•
AL AM•
Procurador

As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção da União nos Estados, à exceção de uma. Assinale-a.

A)

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

B)

Prover a execução de lei federal, estadual ou municipal, ordem ou decisão judicial.

C)

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

D)

Manter a integridade nacional.

E)

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Q228611•
Direito Constitucional•
Estado de defesa e estado de sítio•
CESPE CEBRASPE•
AL ES•
Procurador

Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A)

A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.

B)

Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.

C)

Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.

D)

A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.

E)

Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.

Q227344•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:

A)

do Executivo Federal.

B)

do Legislativo Federal

C)

do Judiciário Federal.

D)

da atividade administrativa de cada um dos poderes.

E)

da atividade administrativa nas três esferas da Federação.

Q224018•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Detran PA•
Procurador

Considere que a empresa Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. esteja em débito com a Fazenda Pública e que não possua bens suficientes para saldar a dívida. Nessa situação, assinale a opção incorreta, com relação às normas sobre obrigação tributária.

A)

Os sócios gerentes da empresa responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelas dívidas sociais.

B)

A empresa é sujeito passivo responsável pelo recolhimento do imposto sobre a renda, quanto às remunerações pagas aos seus empregados.

C)

A pessoa jurídica Fama Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. possui a faculdade de escolher o seu domicílio tributário.

D)

Se a empresa for incorporada por outra pessoa jurídica, esta última será responsável pelos tributos devidos até a data da incorporação.

Q375849•
Administração Pública•
Controles interno e externo•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A)

Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.

B)

O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

C)

A CGU é órgão de controle externo.

D)

Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.

E)

O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.

Q226882•
Direito Ambiental•
Estudo de Impacto Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

A)

A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.

B)

Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

C)

O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

D)

As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.

E)

A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

Q226400•
Direito Penal•
Da Aplicação da Lei Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.

Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.

A)

Certo

B)

Errado

Q223882•
Direito do Trabalho•
Direito Coletivo Generalidades•
PGT•
PGT•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

a negociação coletiva pode ter por finalidade fixar condições individuais de trabalho e estabelecer as condições para o relacionamento entre aqueles que se engajam nas relações coletivas de trabalho;

B)

a negociação coletiva não se confunde com a convenção e o acordo coletivo de trabalho;

C)

os princípios da razoabilidade, do dever de informação e do respeito à finalidade da negociação são princípios da negociação coletiva;

D)

segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível a realização de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho sem a participação do sindicato;

E)

não respondida.

Q693674•
Direito do Trabalho•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

Uma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o cumprimento de obrigações trabalhistas, tais como o fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, e os depósitos do FGTS, depois de seis meses tornou-se inadimplente, deixando de pagar salários e verbas rescisórias a todos os seus empregados. Entre os tomadores de serviço/contratantes, estava um Município que fiscalizava o contrato por amostragem, que não detectou a situação crítica da contratada, a não ser quando ela “fechou suas portas”. Levando em consideração os dados apresentados e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A)

O município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, pois tinha de ter fiscalizado com eficiência a execução do contrato.

B)

O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, se houver uma cláusula contratual explícita com tal previsão.

C)

O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

D)

O município não responderá pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, ante a regularidade da contratação, observadas as diretrizes da Lei no 8.666/93.

E)

O Município não responderá pelas obrigações dos trabalhadores terceirizados, pois fiscalizou a execução do contrato, ainda que por amostragem.

Q225019•
Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
PGR•
PGR•
Procurador

EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO:

I. A acessão é chamada de industrial ou artificial quando a incorporação de uma coisa a outra resultar do trabalho humano, processando-se de móvel a imóvel;

II. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, mesmo se o rio for público;

III. A acessão natural por abandono de álveo de uma corrente ocorre quando um rio seca ou se desvia em decorrência de um fenômeno da natureza;

IV. O construtor de má-fé em zona lindeira, que exceder a vigésima parte do solo alheio, é obrigado a demolir a construção, indenizando a desvalorização da área perdida.

Das proposições acima:

A)

( ) I e II estão corretas;

B)

( ) I e III estão corretas;

C)

( ) I e IV estão corretas;

D)

( ) Todas estão corretas.

Q228118•
Direito Constitucional•
Princípios das atividades econômicas•
PGR•
PGR•
Procurador

A CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA,RELATIVAMENTE A ORDEM ECONOMICA:

I. dispõe que ela deve observar, dentre outros princípios, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais;

II. estabelece que, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;

III. dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

IV. estabelece que o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:

A)

( ) somente as de números I, Il e lIl estão corretas;

B)

( ) estão corretas apenas as de números I e Ill;

C)

( ) somente as de números ll, lIl e IV estão corretas;

D)

( ) todas estão corretas.

Q21271•
Direito Financeiro•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

A)

o controle interno é exclusivo do Poder Executivo, tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo já consistem em órgãos de controle da administração pública.

B)

os órgãos de controle interno atuam de modo independente dos órgãos de controle externo, o que não implica no afastamento do dever de colaboração que há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal de Contas dos Estados.

C)

a realização de audiências públicas no âmbito de um procedimento de contratação pública de obras e serviços é modalidade de controle social que dispensa a realização dos controles interno e externo.

D)

o controle interno se restringe ao modo prévio na medida em que é vedada à Administração a anulação de ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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