Questões de Concursos

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Q420736•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens. Celebrado contrato de locação de imóvel, violará o princípio da boa-fé objetiva o locatário que, após exercer a posse direta do imóvel, alegar que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exija essa condição do demandante.

Certo

Errado

Q463606•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Julgue o item subsequente, relativo a crime e medidas de segurança. Predomina no STF e no STJ o entendimento de que a duração máxima da medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial é limitada pelo tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, não podendo jamais exceder a trinta anos, já que o ordenamento jurídico não prevê a existência de penas perpétuas.

Certo

Errado

Q408035•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à falência nem são imunes aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Certo

Errado

Q451309•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. Não há incidência do fundo de garantia do tempo de serviço sobre o valor pago a título de ajuda de custo, participação em lucros ou resultados e férias indenizadas. Por outro lado, há manutenção da incidência dessa contribuição em algumas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, como, por exemplo, em caso de afastamento para a prestação do serviço militar obrigatório.

Certo

Errado

Notificações

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Q420736•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Certo

Errado

Q463606•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Certo

Errado

Q408035•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Certo

Errado

Q451309•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
CESPE CEBRASPE•
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Certo

Errado

Questões de Concursos

Q420736•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
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Q463606•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
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Q408035•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
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Q451309•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
CESPE CEBRASPE•
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Q420736•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
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Q463606•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
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Q408035•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
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Q451309•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q816929•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q732259•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q819225•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q469379•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q733885•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q460228•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q434277•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q817525•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q735168•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q428279•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q810846•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q818143•
Legislação Federal•
Lei 9296 1996•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q407358•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q731462•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q470106•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q436876•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q420736•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q463606•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q408035•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q451309•Direito do Trabalho•Suspensão e Interrupção•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q420736•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q463606•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q408035•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q451309•Direito do Trabalho•Suspensão e Interrupção•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q816929•Legislação Federal•Lei 9605 1998•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q732259•Direito Processual do Trabalho•Procedimento sumaríssimo•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q819225•Legislação Federal•Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q469379•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q733885•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Processual Penal•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q460228•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q434277•Direito Constitucional•Competência Exclusiva da União•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q817525•Legislação Federal•Lei 10257 2001•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q735168•Direito Processual Penal•Sentença•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q428279•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q810846•Legislação Federal•Lei 4320 1964•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q818143•Legislação Federal•Lei 9296 1996•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q407358•Direito Administrativo•Sanções Administrativas•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q731462•Direito Processual do Trabalho•Recursos•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q470106•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q436876•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q420736•
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Q463606•
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Q408035•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
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Q451309•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
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Q463606•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Q408035•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
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Q451309•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
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Q816929•
Legislação Federal•
Lei 9605 1998•
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Q732259•
Direito Processual do Trabalho•
Procedimento sumaríssimo•
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Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
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Q469379•
Direito Tributário•
Impostos•
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Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
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Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
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Q817525•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
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Q735168•
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Sentença•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Lei 4320 1964•
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Lei 9296 1996•
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Q407358•
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Sanções Administrativas•
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Recursos•
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Q470106•
Direito Tributário•
Impostos•
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Direitos Políticos•
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