Questões de Concursos para Analista Legislativo com Gabarito (Comentado)

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Q737841•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores. É inadmissível, no âmbito das ações por improbidade administrativa, a juntada de prova emprestada da seara criminal, conforme entendimento pacífico do STJ.

Certo

Errado

Q674866•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Analista Legislativo•
2020

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:

O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomo.

O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serão estabelecidos por lei municipal.

Segundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.

A competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicos municipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.

Diferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterização da irregularidade e respeito ao devido processo legal.

Questões de Concursos

Q737841•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q674866•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
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Analista Legislativo•
2020

Q737841•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
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Q674866•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
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2020

Q607028•
Biblioteconomia•
Classificação Decimal de Dewey•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

Q620086•
Informática•
Modelo de Entidade Relacionamento•
FCC•
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Q822591•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
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Q811334•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
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Analista Legislativo

Q151368•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
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Q735562•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
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Q630858•
Informática•
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FCC•
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Analista Legislativo

Q148047•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
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Q626262•
Informática•
Arquiteturas•
FCC•
Assembléia Legislativa RN•
Analista Legislativo

Q439649•
Direito Constitucional•
Custeio da Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Legislativo

Q153960•
Museologia•
CESPE CEBRASPE•
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Q152684•
Radiologia•
CESPE CEBRASPE•
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Q155518•
Informática•
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Q729473•
Direito Internacional•
Direito de Guerra•
CESPE CEBRASPE•
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Q441730•
Direito Constitucional•
Educação•
CESPE CEBRASPE•
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Q155543•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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Q367069•
Enfermagem•
Semiologia e Semiotécnica•
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Analista Legislativo

Q151533•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Q737841•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q674866•Legislação Municipal•FUNPAR NC UFPR•Câmara de Curitiba PR•Analista Legislativo•2020

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Q674866•Legislação Municipal•FUNPAR NC UFPR•Câmara de Curitiba PR•Analista Legislativo•2020

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Q620086•Informática•Modelo de Entidade Relacionamento•FCC•Assembléia Legislativa RN•Analista Legislativo

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Q151533•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

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