FGV•
Tendo em vista a fase em que a empresa se encontra, são indicadores adequados para os temas estratégicos citados, respectivamente:
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
A respeito da classificação e codificação de recursos materiais, julgue o item a seguir.
Na classificação XYZ de materiais, os itens da classe X são
considerados de baixa criticidade para as atividades a eles
relacionadas, enquanto os itens da classe Y são considerados
de média criticidade e os Z, de alta criticidade.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições
para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.
A respeito da previsão e do controle de estoques e de almoxarifado, julgue o item subsequente.
Cabe ao almoxarifado receber e abrigar os materiais
adquiridos, utilizar a requisição para a entrega de materiais,
adequar os espaços às especificidades demandadas e ser
flexível na rotina de retirada dos produtos.
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.
A administração pública poderá determinar o desconto na
remuneração do servidor correspondente aos dias não
trabalhados no caso de greve deflagrada em razão de atraso no
pagamento de salários.
Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.
Serão considerados intempestivos os atos processuais
realizados antes do termo inicial do prazo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
considera-se praticado o crime somente em sete de março de
2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.
No caso de crime processável por ação penal pública, quando
o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal,
o ofendido poderá impetrar ação penal privada subsidiária da
pública
A respeito dos direitos do acusado, julgue o item seguinte.
A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer
em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento
depende da comprovação do prejuízo.
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal,
não poderá o juiz, em caso de conexão ou continência, separar
os processos, mesmo que o número de acusados seja excessivo
e que isso acarrete o prolongamento de prisões.
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um
mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João
poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em
relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.
Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou
dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da
ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse
de agir e a legitimidade.
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