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A anulação do ato administrativo
A avaliação continuada da gestão pública da-se pela avaliação externa e pela autoavaliação. A autoavaliação é a forma pela qual a própria organização realiza a sua avaliação por meio de medição sistemática sobre avanços e retrocessos do sistema de gestão. A avaliação externa, por sua vez, via de regra
O orçamento público é estruturado de modo a agrupar as despesas e receitas segundo determinados critérios, os quais são definidos com o objetivo de atender às seguintes necessidades. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I- A regionalização a ser observada na elaboração do PPA deve respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II- Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, as empresas de comunicação, incluindo as emissoras de rádio e televisão, têm a obrigação de garantir acessibilidade em sua programação. Assinale a alternativa que apresenta um dos recursos de acessibilidade obrigatórios para as transmissões televisivas.
Nas frases abaixo, houve a substituição do advérbio “onde” por um substantivo; assinale a frase em que essa substituição foi feita de forma inadequada.
Assinale a frase abaixo em que uma oração desenvolvida foi substituída por uma oração reduzida de mesmo sentido.
1. Os paroquianos estranharam que, apesar de tão mogo, o vigário novo fosse a tal ponto reservado, só falando o indispensável, sempre com a batina lambuzada de terra ou de tinta, às voltas com os reparos materiais da igreja. Com o tempo, acreditou-se, o sacerdote se faria amigo pelo menos das pessoas mais importantes do lugar, o prefeito, o presidente da Câmara, os representantes da Justiça, o médico, dois ou trés fazendeiros, o farmacêutico. Na porta do estabelecimento deste último é que se discutia a personalidade do vigário, formando-se um grupo contra e outro a favor.

2. - Parece que ele até faz pouco-caso da gente.

3. - Nunca vi um sujeito de cara tão amarrada.

4. Os simpatizantes pegavam pelo aspecto mais evidente do padre.

5. - Mas que homem danado de trabalhador!

6. E o padre, sem dar mostras de perceber o pasmo da cidade, sempre com suas ferramentas, ativo e suarento. Uma notícia, entretanto, deu aos munícipes a impressão de que iria começar o degelo, isto é, o vigário passaria a ter um contato mais direto e caloroso com o povo e os interesses locais. Ele procurara o prefeito e os vereadores para pleitear um cemitério novo, o velho, nos fundos da casa paroquial, estava mesmo impraticável. Foi um alívio. Enfim, o padre tomara uma atitude perfeitamente normal, uma atitude que o incorporava à comunidade.

7. - Eu não dizia - exclamava o farmacêutico -, eu apostava que o homem quer o trabalhar por nós. Francamente, este cemitério é indigno do progresso da cidade. A gente aqui nem pode morrer por falta de lugar.

8. Com o entusiasmo, a Câmara votou uma verba especial para a aquisição de um terreno e benfeitorias adequadas. E não demorou que o novo campo-santo, depois de abençoado, fosse inaugurado com um discurso, no qual o prefeito apelava para os céus: aprouvesse a Deus que jamais um corpo inânime viesse a transpor os umbrais daquela necrópole. Seis dias depois, entretanto, um corpo inânime transpunha os umbrais daquela necrópole: Deus, de repente, chamara o farmacêutico.

9. O vigário, realizada a sua única aspiração, passou a desaparecer por longas horas do dia; fora dos ofícios religiosos, raramente era visto, inquietando ainda mais os habitantes. Uma tarde, a bomba estourou: a viúva do coronel Inácio, inda levar flores à campa do falecido, no velho cemitério, descobrira a verdade macabra, a paisagem inacreditável: o antigo cemitério da cidade transformara-se escandalosamente numa horta. O estupor e a revolta não tiveram limites. Depois de muitos debates, uma comissão foi encarregada de levar ao vigário um pedido enérgico: aquilo não podia continuar, ali repousavam os entes queridos de todas as famílias da cidade: e estas esperavam que o senhor vigário arrancasse sem mais demora todos os pés de hortaliças. O vigário respondeu que não via matéria de escândalo, citou um versículo do Antigo Testamento e despediu a todos com impaciência.

10. Foi aí que os homens válidos, pedindo a compreensão de Deus, resolveram invadir o cemitério, munidos de enxadas, facas e varapaus, para acabar com a horta que já não deixava ninguém dormir em paz, nem os mortos, nem os vivos. Pois, quando se aproximaram do cemitério, foram barrados pelo cano da espingarda do vigário: ali ninguém entrava vive. Os homens voltaram desapontados e tornaram a discutir o impasse. Alguém então teve a ideia de se levar uma denúncia ao bispo da diocese. Uma semana depois, o padre embarcava numa jardineira com a mala, a espingarda e a cara amarrada. A população toda, depois de decidir que as hortaliças seriam destruídas, e não doadas aos pobres, entrou com o máximo respeito no velho cemitério e devastou a bela plantação.


(Adaptado de: CAMPOS, Paulo Mendes. Balé do pato e outras crônicas. São Paulo: Ática, 2012)
Retoma um termo mencionado anteriormente no texto a palavra sublinhada em:
O planejamento estratégico, um dos modelos de gestão estratégica, é aquele considerado
Ana teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista, com disponibilização da sentença pelo Diário de Justiça eletrônico em 16/12, uma segunda-feira, sendo que tem interesse em interpor recurso ordinário no prazo de oito dias. Assim, tendo em vista o recesso forense que tem início em 20/12 e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e considerando que as datas recalam em dia útil, o restante do prazo de Ana terá seu reinício em:
No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:
De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização desse atendimento prioritário, as pessoas com deficiência

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.

No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.

A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar que:
A alienação de bens Imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nós termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejam
A frase abaixo em que houve ERRO no emprego da forma “há”, em lugar de “a”, é:
O poder de polícia é importante instrumento de atuação estatal, visando a preservar os direitos da coletividade. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
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