Questões de Concursos para Juiz de Direito Substituto com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q667252•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes

I qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.

II cooperativas. III instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS. IV sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.

V entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

Assinale a opção correta

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas os itens III e V estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, II e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Q446179•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”

PORQUE

II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Q698894•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

Uma vez iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação, não havendo vedação expressa para a concessão de remissão a adolescente ao qual já tenha sido aplicada medida socioeducativa pela prática de ato infracional anterior.

O Ministério Público poderá aplicar a remissão ao adolescente não reincidente, como forma de suspensão do processo já iniciado, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, cumulando-se ou não a medida com outras em meio aberto, cabendo ao juiz a homologação ou aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, se discordar.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, podendo cumular a medida com qualquer das previstas em lei, exceto internação, mas dependerá da aceitação do adolescente e de seu representante legal.

A medida socioeducativa em meio aberto aplicada cumulativamente e por força da remissão suspensiva do processo só poderá ser revista até o início do efetivo cumprimento pelo adolescente, salvo na hipótese de pedido expresso dele ou de seu representante legal.

No caso de ato infracional equiparado a crime não punível com pena de reclusão, e comparecendo os pais ou responsáveis à delegacia de polícia, a autoridade policial poderá aplicar diretamente a remissão pura e simples ao adolescente não reincidente, liberando-o, como forma de exclusão do processo.

Q704267•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.

Questões de Concursos

Q667252•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q446179•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q667252•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q446179•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q432927•
Direito Constitucional•
União•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q438408•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q445336•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q823287•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q458802•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q420732•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q669117•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q669902•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q698894•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q808562•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q677235•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q453243•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Q703370•
Direito Processual Civil•
Das Provas Produção Antecipada da Prova•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q704267•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q429118•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q732998•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q732778•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q669100•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q667252•Legislação Tributária Estadual•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q446179•Direito Constitucional•Orçamentos•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q667252•Legislação Tributária Estadual•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q446179•Direito Constitucional•Orçamentos•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q432927•Direito Constitucional•União•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q438408•Direito Constitucional•Educação•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q445336•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q823287•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q458802•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q420732•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q669117•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q669902•Direito Empresarial e Comercial•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q698894•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q808562•Legislação Federal•Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q677235•Direito Eleitoral•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q453243•Direito do Trabalho•Disposições Gerais•TRT 23a Região•TRT 23a•Juiz de Direito Substituto

Q703370•Direito Processual Civil•Das Provas Produção Antecipada da Prova•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q704267•Estatuto da Advocacia e da OAB•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q429118•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q732998•Direito Processual Penal•Princípios do Direito Processual Penal•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q732778•Direito Processual Penal•Processos Especiais•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q669100•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q667252•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q446179•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q667252•
Legislação Tributária Estadual•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q446179•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q432927•
Direito Constitucional•
União•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q438408•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q445336•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q823287•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q458802•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q420732•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q669117•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q669902•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q698894•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q808562•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q677235•
Direito Eleitoral•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q453243•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Q703370•
Direito Processual Civil•
Das Provas Produção Antecipada da Prova•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q704267•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q429118•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q732998•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q732778•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q669100•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020