Questões de Concursos

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Q225535•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:

Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores

Presume-se solidária a obrigação divisível.

Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.

Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.

O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

Q225322•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que

os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.

o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.

cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.

é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.

quando houver grave violação de direitos humanos, o julgamento poderá ser deslocado para a Justiça Federal, desde que a chefia do Ministério Público Federal suscite incidente a respeito no Superior Tribunal de Justiça.

Q409905•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.

pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.

é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.

é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.

não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993.

Notificações

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Q225535•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:

Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores

Presume-se solidária a obrigação divisível.

Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.

O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

Q225322•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que

os recursos não ordinários são admissíveis das decisões da turma recursal dos Juizados Especiais, sem exceção.

o juízo de retratação é cabível em sede de recurso de agravo e, excepcionalmente, de apelação, quando esta é interposta contra sentença liminar de extinção ou de mérito.

cabe agravo de decisão singular com juízo negativo de admissibilidade dos recursos, assim como de decisão singular que dirime conflito de competência.

é da competência originária dos tribunais o julgamento da ação rescisória, mesmo diante de sentença rescindenda.

Q409905•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.

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Q225535•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225322•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q409905•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q225535•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225322•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q409905•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q464441•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q417088•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q220738•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q732746•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q414315•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q226156•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223372•
Direito Constitucional•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q221588•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q730781•
Direito Processual do Trabalho•
Nulidades•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q428707•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q223654•
Direito Tributário•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q223914•
Direito Empresarial e Comercial•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q466873•
Direito Tributário•
Sujeito passivo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q526283•
Direito Processual Civil•
Execução em geral•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q467929•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q220634•
Direito Administrativo•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q471012•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

Q225535•Direito Civil•Direito das Obrigações•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225322•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q409905•Direito Administrativo•Serviço Público•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q225535•Direito Civil•Direito das Obrigações•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225322•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q409905•Direito Administrativo•Serviço Público•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q464441•Direito Previdenciário•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q417088•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q220738•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q732746•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q414315•Direito Ambiental•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q226156•Direito Administrativo•Poderes da Administração•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223372•Direito Constitucional•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q221588•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q730781•Direito Processual do Trabalho•Nulidades•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q428707•Direito Constitucional•Normas e Leis•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q223654•Direito Tributário•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q223914•Direito Empresarial e Comercial•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q466873•Direito Tributário•Sujeito passivo•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q526283•Direito Processual Civil•Execução em geral•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q467929•Direito Tributário•Constituição do crédito tributário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q220634•Direito Administrativo•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q471012•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PE•Procurador do Estado•2018

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