Questões de Concursos

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Q223050•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o procedimento da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar que

débitos de natureza não tributária não podem ser objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.

é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.

o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.

Q442461•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.

Certo

Errado

Q406881•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q223050•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o procedimento da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar que

é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.

o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.

o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.

Q442461•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q406881•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q813692•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Foi lavrado auto de infração em desfavor de determinado contribuinte, pela omissão do pagamento de ICMS devido nos meses de março e abril de 2000. A inscrição em dívida ativa ocorreu em abril de 2001. Aproveitando-se dos benefícios de uma lei estadual de remissão, o contribuinte confessou o débito e aderiu ao parcelamento em 10 de abril de 2002, para pagamento em 60 meses. Ante a impontualidade no pagamento das parcelas, o acordo foi denunciado (rescindido) em 25 de outubro de 2003, de modo que a execução fiscal para pagamento do débito remanescente foi proposta em 30 de março de 2004. Nos autos, embora o despacho inicial do juiz ordenando a citação tenha sido exarado em 2 de abril de 2004, as diversas tentativas de citação do devedor por oficial de justiça quedaram-se frustradas. Sobreveio informação sobre a dissolução irregular da empresa executada, de modo que sua citação editalícia aperfeiçoou-se em maio de 2007. Nesse caso, a sentença judicial que apreciar a tese da prescrição, suscitada pelo contribuinte, deverá fundamentar e concluir no sentido de que

o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, por inteiro, na data da rescisão do acordo celebrado, não tendo operado a prescrição no caso.

houve a interrupção do lapso prescricional por força do despacho do juiz que ordenou a citação, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do crédito tributário no caso.

embora a confissão para adesão ao parcelamento tenha interrompido a fluência do lapso prescricional em 10 de abril de 2002, este recomeçou a correr por inteiro, operando-se a prescrição em abril de 2007.

o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, pela metade, na data da rescisão do acordo celebrado, operando-se a prescrição em abril de 2006.

houve prescrição do crédito tributário, ante o decurso de mais de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a citação válida do devedor.

Questões de Concursos

Q223050•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q442461•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q406881•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q223050•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q442461•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q406881•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q225639•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q220780•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Q223099•
Direito Administrativo•
Parcerias Público privadas•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q444312•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q439452•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q227504•
Legislação Estadual•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q447929•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q451288•
Direito do Trabalho•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q397286•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q444145•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q444916•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q422152•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q221230•
Legislação Estadual•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225591•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q225387•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q813692•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q470669•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q223050•Direito Processual Civil•Processo de Execução•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q442461•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q406881•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q223050•Direito Processual Civil•Processo de Execução•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q442461•Direito Constitucional•Fiscalização Contábil•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q406881•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q225639•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q220780•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•FMP RS•PGE AC•Procurador do Estado

Q223099•Direito Administrativo•Parcerias Público privadas•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q444312•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q439452•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q227504•Legislação Estadual•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q447929•Direito Constitucional•Poder Constituinte•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q451288•Direito do Trabalho•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q397286•Direito Administrativo•Servidores Públicos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q444145•Direito Constitucional•Direitos Sociais•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q444916•Direito Constitucional•Orçamentos•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q422152•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q221230•Legislação Estadual•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225591•Direito Processual Civil•Processo de Execução•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q225387•Direito Civil•Parte Geral•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q813692•Legislação Federal•Lei 6830 1980•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q470669•Direito Tributário•Impostos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q223050•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
PGE GO•
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Q223050•
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Q442461•
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Controle de Constitucionalidade•
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Q227504•
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Q447929•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
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2018

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Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
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Q221230•
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Q225387•
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Lei 6830 1980•
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