Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q421775•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

NÃO corre a prescrição

pendendo condição resolutiva.

pendendo condição suspensiva.

contra os relativamente incapazes.

contra todos os ausentes do País.

enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

Q221340•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

pode ser realizada de forma tácita.

pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

Q222894•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

Certo

Errado

Q409028•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.

É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.

É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.

É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

Notificações

Nada por aqui

Q421775•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

NÃO corre a prescrição

pendendo condição resolutiva.

pendendo condição suspensiva.

contra os relativamente incapazes.

contra todos os ausentes do País.

enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

Q221340•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

pode ser realizada de forma tácita.

pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

Q222894•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.

Certo

Errado

Q409028•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.

É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.

É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.

O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.

É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

Q226264•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a seguinte proposição:

Os regimes próprios de previdência serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

Os regimes próprios de previdência terão cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou o militar dos estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, passará ao regime de previdência da entidade ou órgão destinatário enquanto durar a cessão.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal, mediante lei, poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, contanto que observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Q432807•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça

não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.

encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requi sitos legais.

encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os re quisitos legais.

poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

Questões de Concursos

Q421775•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221340•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q222894•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q409028•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q421775•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221340•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q222894•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q409028•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221140•
Direito Administrativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226264•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q731872•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226036•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q222265•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q526148•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227417•
Direito Processual do Trabalho•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q220766•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q225632•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q225935•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q809371•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q432807•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q732085•
Direito Processual do Trabalho•
Nulidades•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q811219•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q225271•
Direito Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q437542•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q421775•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q221340•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q222894•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q409028•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q421775•Direito Civil•Fatos Jurídicos•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q221340•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q222894•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q409028•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q221140•Direito Administrativo•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q226264•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q731872•Direito Processual do Trabalho•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q226036•Direito Processual Civil•Recursos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q222265•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q526148•Direito Processual Civil•Recursos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q227417•Direito Processual do Trabalho•PGE RS•PGE RS•Procurador do Estado

Q220766•Legislação Estadual•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q225632•Direito Processual Civil•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q225935•Direito Processual Civil•Recursos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q809371•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q432807•Direito Constitucional•CNJ Conselho Nacional de Justiça•FCC•PGE RN•Procurador do Estado

Q732085•Direito Processual do Trabalho•Nulidades•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q811219•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q225271•Direito Civil•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q437542•Direito Constitucional•Meio Ambiente•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q421775•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221340•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q222894•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q409028•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q421775•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221340•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q222894•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q409028•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q221140•
Direito Administrativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q226264•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q731872•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q226036•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q222265•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q526148•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q227417•
Direito Processual do Trabalho•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q220766•
Legislação Estadual•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q225632•
Direito Processual Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q225935•
Direito Processual Civil•
Recursos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q809371•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q432807•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Q732085•
Direito Processual do Trabalho•
Nulidades•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q811219•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q225271•
Direito Civil•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q437542•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado