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ID: 52010•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos

ID: 227653•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

ID: 52300•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

ID: 471135•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

ID: 227194•
Direito Processual Civil•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

ID: 52090•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos. 

ID: 422318•
Direito Civil•
Sucessão em Geral•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai - Roberval - faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por

ID: 52146•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética. 

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

ID: 52157•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.

O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.

ID: 434434•
Direito Constitucional•
Família•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

ID: 223253•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

ID: 222513•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.

ID: 52296•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

ID: 52299•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

Assinale a opção correta. 

ID: 455104•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

ID: 228546•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:

ID: 223688•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

ID: 52179•
Direito Constitucional•
FCC•
PGE TO•
Procurador do Estado•
2018

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

ID: 52051•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.
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