Com relação às taxas, é correto afirmar que
A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Lei nº 8.212/91:
O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até _____________ pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até _____________ pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Em uma empresa de 200 funcionários, 74 são mulheres e os demais, homens. A empresa pretende contratar apenas novas funcionárias de tal forma que as mulheres passem a corresponder a 55% do novo total de funcionários (homens e mulheres). Após a contratação, a diferença entre o número de mulheres e de homens trabalhando nessa empresa será igual a
A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única alternativa que não condiz com um destes princípios:
As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.
II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.
III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.
O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
Um escritório, que funciona de 2a a 6a feira, utiliza 250 folhas de papel A4 por dia. No início do dia 15 de outubro, uma terça-feira, o escritório tinha estoque de 1300 folhas de papel A4. Sabe-se que o escritório incorporou 1500 folhas de papel A4 ao estoque no início do dia 21 de outubro. Sem novas incorporações de folhas ao estoque, as folhas A4 desse escritório serão suficientes até o dia
Um lote retangular possui 17 metros a mais de comprimento do que de largura. Se a área desse lote é igual a 168 m2, a diagonal do lote, em metros, é igual a
A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.985/00:
É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
O trecho se refere a:
É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
O trecho se refere a:
Um escritório de advocacia trabalha com as áreas civil e tributária. Em 2017, quatro quintos das causas recebidas pelo escritório naquele ano eram da área civil. Em 2018, o número de causas tributárias recebidas pelo escritório aumentou em 150 com relação ao número de 2017, e o de causas da área civil, em 80. Na situação consolidada, que reúne as causas civil e tributária de 2017 e 2018, o escritório recebeu 920 causas. Sendo assim, o número de causas da área tributária recebidas pelo escritório em 2017 foi de
Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:
No final do mês de outubro deste ano (2019), os veículos de comunicação noticiavam que duas propostas de reforma tributária tramitavam: a PEC 110/2019 no Senado e a PEC 45/2019 na Câmara. Em ambas as proposições, a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(Site Câmara. Disponível em https://bit.ly/36kQ1wy. Acesso em 02.11.2019. Adaptado)
Comparando as duas propostas, é correto afirmar que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na
De acordo com a Lei nº 9.605/98, sempre que a personalidade da pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente:
No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de
Nos termos do Código Tributário de Arujá, ao imóvel com cobertura vegetal, nativa ou não, significativa para o meio ambiente, situado em área de proteção aos mananciais, será concedido um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicado de 1% (um por cento) do total do imposto, por metro quadrado preservado. Referido Código faz referência ao imposto, nesse caso, como IPTU
De acordo com o Decreto no 6.197/2014 do Município de Arujá, um dos objetivos_______é a maior integração entre órgãos responsáveis pelo licenciamento de atividades econômicas no âmbito dos Municípios, inclusive de sistemas informatizados, unificando as diferentes tabelas de codificação de atividades atualmente em uso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.