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Q658322•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n 10098•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:

A)

não faz jus à licença pretendida, que somente se aplica quando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;

B)

não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;

C)

faz jus à licença pretendida e auferirá metade da remuneração até 90 (noventa) dias;

D)

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

E)

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Q394916•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A)

todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas mediante prévio acordo entre a Administração Pública contratante e o contratado.

B)

quando conveniente a substituição da garantia da execução, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, sem necessidade de justificação prévia.

C)

o contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D)

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

E)

o fato do príncipe compreende qualquer conduta da Administração que, como parte contratual, torne impossível a execução do ajuste ou provoque seu desequilíbrio econômico.

Q673547•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação

expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria

manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a

proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que

pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.

De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:

A)

não deve certificar a proposta de acordo, para não praticarabuso de poder, na modalidade desvio de finalidade;

B)

não deve certificar a proposta de acordo, para não praticarabuso de poder, por vício de competência;

C)

deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir adesignação de audiência para mediação;

D)

deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposiçãoapresentada por aria na ocasião da citação;

E)

deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir adesignação de audiência de conciliação.

Q552759•
Informática•
Conceitos Básicos•
IESES•
TJ MA•
Oficial de Justiça

Em uma estrutura básica de banco de dados, o conjunto de dados referentes a uma entidade em uma mesma tabela recebe o nome de:

A)

Base

B)

Registro

C)

Arquivo

D)

Campo

Q414844•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

Nos termos preconizados pelo Código Civil são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

A)

os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

B)

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

C)

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D)

os viciados em tóxicos com discernimento reduzido.

E)

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Q463605•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
ESAG•
TJ MA•
Oficial de Justiça

Conforme o Código Penal é correto afirmar que:

A)

O delito de falsidade ideológica caracteriza-se com a omissão, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

B)

O delito de certidão ou atestado ideologicamente falso é: atestar ou certificar falsamente, por qualquer razão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

C)

O delito de furto caracteriza-se quando alguém apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

D)

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, caracteriza o delito de furto de uso.

Q400886•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
OFFICIUM•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Se um oficial de justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul ausentar-se do serviço pelo pe-ríodo de 40 (quarenta) dias consecutivos, sem qual-quer justificativa e sem licença da autoridade compe-tente, estará sujeito à pena de

A)

suspensão, aplicada pelo Corregedor-Geral.

B)

suspensão, aplicada pelo Conselho da Magistratura.

C)

suspensão, aplicada pelo Juiz Titular da Vara ou seu substituto legal.

D)

demissão, aplicada pelo Corregedor-Geral.

E)

demissão, aplicada pelo Conselho da Magistratura.

Q409861•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Oficial de Justiça

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

A)

Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicação

B)

Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório

C)

Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública

D)

São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito

E)

Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

Q463138•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
ESAG•
TJ MA•
Oficial de Justiça

"A", funcionário público, é testemunha em um processo crime. Foi procurado por "B", o réu, que lhe ofereceu uma grande quantia em dinheiro para que "A" mentisse em seu depoimento, favorecendo, assim, "B" no referido processo crime, "A" aceitou a proposta, sendo que seu depoimento foi fundamental para a absolvição de "B". Conforme o Código Penal é correto afirmar que:

A)

"A" praticou o delito de corrupção passiva.

B)

"B" praticou o delito de corrupção passiva.

C)

"B" praticou o delito de corrupção ativa.

D)

"A" praticou o delito de falso testemunho.

Q458826•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
ESAG•
TJ MA•
Oficial de Justiça

"A", funcionário público, exige de "B", contribuinte, um determinado tributo que sabe ser indevido. "A" também tem conhecimento que a cobrança do tributo é indevida e não paga. Conforme o Código Penal a hipótese configura:

A)

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

B)

Excesso de exação.

C)

Corrupção passiva.

D)

Concussão.

Q736733•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

Na ação penal pública, são sujeitos da relação processual o

A)

juiz e o acusado, apenas.

B)

juiz e o Ministério Público, apenas.

C)

juiz, o Ministério Público e o acusado, apenas.

D)

Ministério Público e o acusado, apenas.

E)

juiz, o Ministério Público, o acusado e o ofendido.

Q436966•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição é certo que

A)

a via administrativa funciona sempre com caráter obrigatório, motivo pelo qual a pessoa deve esgotar os meios extrajudiciais para, em seguida, ter acesso ao Judiciário.

B)

não cabe, de regra, qualquer exigência de prévio pedido administrativo ou de esgotamento da via administrativa para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

C)

as decisões administrativas definitivas, tornadas irrecorríveis nessa esfera, não podem mais ser objeto de reexame pelo Poder Judiciário, em razão da economia processual.

D)

não implica na vedação da cobrança de taxas e emolumentos judiciais em valores exagerados ou não razoáveis, ainda que pudessem acarretar significativa restrição do acesso ao Judiciário.

E)

o legislador ordinário poderá, desde que presente o interesse público, restringir o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário, desde que por meios administrativos.

Q672112•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que

procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que

estava no interior da residência de Antônio.

À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na

sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que

foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

A)

pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou danoite, independentemente do dia da semana;

B)

precisa cumprir o mandado durante o dia,independentemente do dia da semana;

C)

pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou danoite, mas apenas em dias úteis;

D)

precisa ingressar na residência de Antônio com oconsentimento deste último;

E)

deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.

Q526461•
Direito Processual Civil•
Atos de comunicação•
OFFICIUM•
TJ RS•
Oficial de Justiça

A citação cível poderá ser feita por via postal

A)

nas ações de alimentos.

B)

nas ações de estado.

C)

quando o réu for pessoa incapaz.

D)

quando o réu for pessoa de direito público.

E)

nos processos de execução.

Q463000•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
IESES•
TJ MA•
Oficial de Justiça

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A)

Pratica o crime de extorsão aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica ou moral.

B)

É impunível o crime de receptação quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

C)

Considera-se crime de furto e puni-se a conduta do agente que com a intenção de se apoderar, subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, o veículo de seu cônjuge.

D)

É causa de aumento de pena para o crime de roubo quando para praticá-lo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Q417235•
Direito Civil•
Bens•
CEFETBAHIA•
TJ BA•
Oficial de Justiça

São impenhoráveis os seguintes bens:

A)

O seguro de vida; os objetos de cunho religioso de qualquer valor e os equipamentos dos militares.

B)

Os objetos de cunho religioso de qualquer valor; as provisões de combustível necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante sessenta dias e o anel nupcial.

C)

Os equipamentos dos militares; as provisões de combustível necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante sessenta dias; e o anel nupcial.

D)

O seguro de vida; os objetos de cunho religioso de qualquer valor e as provisões de combustível necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante sessenta dias.

E)

O seguro de vida; os equipamentos dos militares e o anel nupcial.

Q819172•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
TJ SC•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial de Justiça

Assinale a opção correta:

A)

Conforme a Lei n. 5.478/68, a citação do réu para a ação de alimentos não poderá ser realizada por carta postal com aviso de recebimento.

B)

Segundo o Decreto-lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, o devedor será citado, para a ação de busca e apreensão, antes da execução da liminar

C)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos

D)

O Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais aquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.

Q735973•
Direito Processual Penal•
Prova•
TJ SC•
TJ SC•
Oficial de Justiça

Assinale a opção correta.

Segundo o Código de Processo Penal, se a testemunha, embora regularmente intimada, não comparecer à audiência sem motivo justificado:

A)

sofrerá exclusivamente a condenação ao pagamento de uma multa.

B)

será intimada novamente para comparecer a uma outra audiência, pois o juiz não poderá obrigá-la a comparecer.

C)

o juiz poderá determinar ao oficial de justiça que a conduza coercitivamente.

D)

será presa em flagrante, por desobediência.

Q555823•
Informática•
Conceitos Básicos•
IESES•
TJ MA•
Oficial de Justiça

O número HEXADECIMAL "A1F" equivale, em DECIMAL, a:

A)

2590

B)

2801

C)

2591

D)

2800

Q737136•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Oficial de Justiça

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

A)

O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade

B)

O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado

C)

Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado

D)

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador

E)

Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

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