A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
Decisão judicial incidente a respeito de parcela incontroversa
de dívida observará o rito do cumprimento provisório da
sentença.
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Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.
O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma
repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de
informações da administração pública comum aos usuários
caracteriza crime contra a administração pública.
FGV•
Cosme comprou uma geladeira usada de sua vizinha, Daniela.
Entretanto, três semanas depois, o eletrodoméstico parou de
gelar e o técnico demandado indicou que o defeito decorreu de
um pequeno vazamento da mangueira, que deveria estar lá há
uns dois meses, pois quase todo o gás já tinha saído. Daniela não
sabia do vazamento.
Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:
Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:
Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal
(legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de
crimes), é correto afirmar que:
“Técio gravou a conversa que teve com Tício e
informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com
profundos conhecimentos na área do direito
constitucional, especialmente em matéria de
liberdades fundamentais. Na ocasião, Técio questionou
Mévio sobre a juridicidade do seu comportamento.”
Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única,
apresentada por Mévio, que se mostra harmônica com
a ordem constitucional e a interpretação sedimentada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
São princípios institucionais do Ministério Público e da
Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça,
a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
FCC•
História de uma praça
Numa crônica antiga, intitulada “A rotina e a quimera”, Carlos Drummond de Andrade considerava o fato de que grandes escritores brasileiros, a começar por Machado de Assis, eram também funcionários públicos. Na lista numerosa, Drummond não incluiu a si mesmo, funcionário que foi de mais de um órgão público. A “rotina” do funcionário, outrora cercado de blocos de papéis, lápis e canetas, multas vezes levava-o à “quimera”, ao universo da ficção e à imaginação criativa.
Mas há também funcionários cuja quimera é, na verdade, a pesquisa histórica. Valem-se de seu talento e de sua disposição para investigar a origem de nomes, de lugares, de fatos primordiais. Foi o que aconteceu, por exemplo, com Eliézer Rodrigues, veterano assessor de imprensa da Justiça do Trabalho do Ceará. Dedicou-se a pesquisar dados e a escrever um livro — “Praça José de Alencar — Tempos e viventes” dá de si, 0 titulo indica o âmbito do livro.
O jornalista escritor resgata os primórdios dessa praça de Fortaleza, quando ainda se chamava Praça do Patrocínio, e aborda os principais acontecimentos que envolveram as edificações e pessoas que já habitaram seu entorno. O prédio da Fênix Caixeiral, à Igreja do Patrocinio, a Escola de Comércio, o Centro Médico, o Instituto de Patrimônio Histórico, o Lord Hotel, o INSS, a Associação Cearense de Imprensa e a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza são algumas das instituições retratadas na obra.
É importante haver cronistas desse porte para que a história de um lugar e de seus personagens se mantenha viva. Políticos, militares, empresários, intelectuais, artistas, músicos, juristas, celebridades, médicos, comerciantes e cidadãos comuns são alguns dos personagens reais que envolvem as tramas retratadas. Até mesmo uma cigana é um fantasma protagonizam causos curiosos.
Vê-se que a “quimera” desse escritor cearense está ancorada em impressões, fatos e pessoas que ele não quis deixar esquecer. É mais que um momento da rotina: é um momento da memória pessoal e social dedicado ao lugar de afeto e de interesse pública, a que dá a força de uma permanência temporal.
(SÁ, Herculano Perez de. Com apoio na página eletrônica: https://www.trt7.jus.br. Adaptado)
Como título “A rotina e a quimera”, Drummond nos deixou uma
crônica na qual considera que
FCC•
História de uma praça
Numa crônica antiga, intitulada “A rotina e a quimera”, Carlos Drummond de Andrade considerava o fato de que grandes escritores brasileiros, a começar por Machado de Assis, eram também funcionários públicos. Na lista numerosa, Drummond não incluiu a si mesmo, funcionário que foi de mais de um órgão público. A “rotina” do funcionário, outrora cercado de blocos de papéis, lápis e canetas, multas vezes levava-o à “quimera”, ao universo da ficção e à imaginação criativa.
Mas há também funcionários cuja quimera é, na verdade, a pesquisa histórica. Valem-se de seu talento e de sua disposição para investigar a origem de nomes, de lugares, de fatos primordiais. Foi o que aconteceu, por exemplo, com Eliézer Rodrigues, veterano assessor de imprensa da Justiça do Trabalho do Ceará. Dedicou-se a pesquisar dados e a escrever um livro — “Praça José de Alencar — Tempos e viventes” dá de si, 0 titulo indica o âmbito do livro.
O jornalista escritor resgata os primórdios dessa praça de Fortaleza, quando ainda se chamava Praça do Patrocínio, e aborda os principais acontecimentos que envolveram as edificações e pessoas que já habitaram seu entorno. O prédio da Fênix Caixeiral, à Igreja do Patrocinio, a Escola de Comércio, o Centro Médico, o Instituto de Patrimônio Histórico, o Lord Hotel, o INSS, a Associação Cearense de Imprensa e a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza são algumas das instituições retratadas na obra.
É importante haver cronistas desse porte para que a história de um lugar e de seus personagens se mantenha viva. Políticos, militares, empresários, intelectuais, artistas, músicos, juristas, celebridades, médicos, comerciantes e cidadãos comuns são alguns dos personagens reais que envolvem as tramas retratadas. Até mesmo uma cigana é um fantasma protagonizam causos curiosos.
Vê-se que a “quimera” desse escritor cearense está ancorada em impressões, fatos e pessoas que ele não quis deixar esquecer. É mais que um momento da rotina: é um momento da memória pessoal e social dedicado ao lugar de afeto e de interesse pública, a que dá a força de uma permanência temporal.
(SÁ, Herculano Perez de. Com apoio na página eletrônica: https://www.trt7.jus.br. Adaptado)
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de
um segmento do texto em:
“Jerônimo era contribuinte individual, foi aposentado
por invalidez aos 53 anos de idade e, na ocasião,
necessitava do auxílio permanente de uma pessoa, daí
porque contratou um cuidador. Passados alguns anos, e
com o avanço da medicina, Jerônimo se recuperou e
conseguiu um emprego.” Diante da situação retratada
e da legislação previdenciária em vigor, assinale a
alternativa correta.
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.
A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição
de carta precatória para oitiva de testemunhas representa
nulidade absoluta, que será declarada independentemente da
demonstração de prejuízo à defesa.
FCC•
O motorista do 8-100
Fui convidado por um colega da redação de jornal, outro dia, a ver um belo espetáculo. Que eu estivesse pela manhã bem cedo junto ao último edifício da Avenida Rio Branco para assistir à coleta de lixo. Fui. Vi chegar o caminhão 8-100 da Limpeza Urbana e saltarem os ajudantes que se puseram a carregar e despejar as latas de lixo. Enquanto isso, que fazia o motorista? O mesmo de toda manhã. Pegava um espanador e um pedaço de flanela, e fazia o seu carro ficar rebrilhando de beleza.
É costume dizer que a esperança é a última que morre. Nisso está uma das crueldades da vida: a esperança vive à custa de mutilações. Vai minguando e secando devagar, se despedindo dos pedaços de si mesma, se apequenando e empobrecendo, e no fim é tão mesquinha e despojada que se reduz ao mais elementar instinto de sobrevivência e ao conformismo.
Esse motorista, que limpa seu caminhão, não é um conformado, é o herói silencioso que lança um protesto superior. A vida o obriga a catar lixo e imundície; ele aceita a sua missão, mas a supera com esse protesto de beleza e dignidade. Muitos recebem com a mão suja os bens mais excitantes e tentadores da vida; e as flores que vão colhendo no jardim de uma existência fácil logo têm, presa em seus dedos frios, uma corrupção que as desmerece e avilta. O motorista do caminhão 8-100 parece dizer aos homens da cidade: “O lixo é vosso: meus são estes metais que brilham, meus são estes vidros que esplendem, minha é esta consciência limpa”.
(Adaptado de: BRAGA, Rubem. O homem rouco. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1963, p. 145-146)
Os três parágrafos em que se estrutura o texto podem ser identificados, nesta ordem, pelos seguintes procedimentos:
FCC•
Na fase de saneamento do processo, o juiz verificou que o conhecimento do mérito da demanda dependia da verificação de fato
delituoso objeto de inquérito policial, não tendo ainda o Ministério Público ajuizado a correspondente ação penal. Nesse caso, o juiz
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei
rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão
legislativa.
A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.
São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais
autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
FCC•
Direito natural e direito dos homens
O direito natural é aquele que a natureza mesma determina a todos os homens. Educastes vossos filhos, ele vos deve respeito como seu pai, reconhecimento como seu benfeitor. Tendes direito sobre a terra que cultivastes com vossas próprias mãos.
O direito humano só pode ser fundado no direito da natureza, e o grande princípio, o princípio universal de um e outro, é em toda terra: “Não faças o que não gostarias que te fizessem”.
Contentam-se alguns, noutras terras, em afirmar: “Crê em mim, ou eu te odiarei; crê, ou te farei todo o mal que eu puder. Monstro, não tens a minha religião, então não tens religião nenhuma.”
O direito da intolerância é, então, absurdo e bárbaro: é o direito dos tigres, sendo no entanto bem pior, pois os tigres só se dilaceram por comida, e nós nos exterminamos por parágrafos.
(Adaptado de: VOLTAIRE. Tratado sobre a tolerância. Trad. Ana Luiza Reis Bedê. São Paulo: Martim Cererê, 2017, p. 36)
De acordo com Voltaire, o direito natural e o direito dos homens
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não
nula de pleno direito.
“A liberdade, como a vida, só a merece quem deve conquistá-la a
cada dia!”
Essa frase exemplifica um caso de linguagem figurada que é um(a):
Essa frase exemplifica um caso de linguagem figurada que é um(a):
Gerson subtraiu para si energia elétrica alheia de pequeno valor, fazendo-o em concurso com Marcio, sendo ambos absolutamente primários. Com esses dados, à luz da jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, classificam-se os fatos como furto
FCC•
História de uma praça
Numa crônica antiga, intitulada “A rotina e a quimera”, Carlos Drummond de Andrade considerava o fato de que grandes escritores brasileiros, a começar por Machado de Assis, eram também funcionários públicos. Na lista numerosa, Drummond não incluiu a si mesmo, funcionário que foi de mais de um órgão público. A “rotina” do funcionário, outrora cercado de blocos de papéis, lápis e canetas, multas vezes levava-o à “quimera”, ao universo da ficção e à imaginação criativa.
Mas há também funcionários cuja quimera é, na verdade, a pesquisa histórica. Valem-se de seu talento e de sua disposição para investigar a origem de nomes, de lugares, de fatos primordiais. Foi o que aconteceu, por exemplo, com Eliézer Rodrigues, veterano assessor de imprensa da Justiça do Trabalho do Ceará. Dedicou-se a pesquisar dados e a escrever um livro — “Praça José de Alencar — Tempos e viventes” dá de si, 0 titulo indica o âmbito do livro.
O jornalista escritor resgata os primórdios dessa praça de Fortaleza, quando ainda se chamava Praça do Patrocínio, e aborda os principais acontecimentos que envolveram as edificações e pessoas que já habitaram seu entorno. O prédio da Fênix Caixeiral, à Igreja do Patrocinio, a Escola de Comércio, o Centro Médico, o Instituto de Patrimônio Histórico, o Lord Hotel, o INSS, a Associação Cearense de Imprensa e a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza são algumas das instituições retratadas na obra.
É importante haver cronistas desse porte para que a história de um lugar e de seus personagens se mantenha viva. Políticos, militares, empresários, intelectuais, artistas, músicos, juristas, celebridades, médicos, comerciantes e cidadãos comuns são alguns dos personagens reais que envolvem as tramas retratadas. Até mesmo uma cigana é um fantasma protagonizam causos curiosos.
Vê-se que a “quimera” desse escritor cearense está ancorada em impressões, fatos e pessoas que ele não quis deixar esquecer. É mais que um momento da rotina: é um momento da memória pessoal e social dedicado ao lugar de afeto e de interesse pública, a que dá a força de uma permanência temporal.
(SÁ, Herculano Perez de. Com apoio na página eletrônica: https://www.trt7.jus.br. Adaptado)
É importante que haja cronistas aplicados em pesquisas, para que
fatos, lugares e personagens de outras tempos se mantenham vivos.
Em nova redação, a frase acima permanecerá correta e coerente caso se substituam os elementos sublinhados, na ordem dada, por:
Em nova redação, a frase acima permanecerá correta e coerente caso se substituam os elementos sublinhados, na ordem dada, por:
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Se o mandado de segurança não for conhecido, será possível
a renovação do pedido, desde que observado o prazo
decadencial do remédio constitucional.
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