A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
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A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
O inquérito policial é peça imprescindível para a propositura da ação penal pública ou da ação penal privada.
subsequentes.
Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
julgue os itens seguintes.
– 3 – Julgue os itens que se seguem, referentes a conceitos e funções de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações e gerenciadores de banco de dados.
Os arquivos do Microsoft PowerPoint dos tipos .ppt, .pps e .pptx podem ser abertos pelo módulo Impress do BrOffice.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.
A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.
* Cláudio responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de reclusão.
* Ana é ré em processo criminal por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção.
* Clóvis responde a IP por supostamente ter cometido crime sujeito a pena de detenção. !FimDoTexto!
Nessas situações hipotéticas, poderá ocorrer a interceptação das comunicações telefônicas
de computadores, julgue os itens que se seguem.
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal.
De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Nas comunicações oficiais, o uso de itálico em lugar de aspas é aceito para indicar, por exemplo, alíneas de textos legais, nomes de obras de arte, de publicações e de artigos, entretanto, não se considera adequada tal substituição para a indicação de citações textuais.
O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.
Com relação ao sistema operacional Windows, à edição de texto e à navegação na Internet, julgue os itens seguintes.
O modo de navegação anônimo, disponibilizado no navegador Google Chrome, possibilita que o usuário navegue na Internet sem que as páginas por ele visitadas sejam gravadas no histórico de navegação.
Para o correto funcionamento de determinado ambiente computacional, é necessário que o programa xpto, gravado no diretório /home/fulano/, seja executado simultaneamente aos outros programas do sistema operacional Linux que estejam em execução.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que a execução do programa xpto