Questões de Concursos

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Q439738•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

Não constitui objetivo da seguridade social

a diversidade da base de financiamento.

a irredutibilidade do valor dos benefícios.

o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

a uniformidade e a equivalência dos benefícios e os serviços às populações urbanas e rurais.

Q157160•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.

A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

Q406524•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.

pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.

não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.

não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.

pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

Notificações

Nada por aqui

Q439738•
Direito Constitucional•
Objetivos e Princípios•
CESPE CEBRASPE•
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Assessor Jurídico

Não constitui objetivo da seguridade social

a diversidade da base de financiamento.

a irredutibilidade do valor dos benefícios.

o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

a uniformidade e a equivalência dos benefícios e os serviços às populações urbanas e rurais.

Q157160•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
TJ PR•
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Assessor Jurídico

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

Q406524•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
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Assessor Jurídico

pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.

pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.

não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.

não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.

pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

Q710480•
Português•
Interpretação de Textos•
FUNDATEC•
IMESF•
Assessor Jurídico•
2019

Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao

longo do texto estão citados nas questões.

As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista.

01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares

02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada

03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste

04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para

05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris,

06 gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de

07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros.

08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas

09 apurações.

10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as

11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito

12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos,

13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos

14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que, hoje em dia,

15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar.

16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu

17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio

18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da

19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da

20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo

21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos.

22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela

23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez,

24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em

25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares

26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares

27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World,

28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número

29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”?

30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje

31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar

32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a

33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das

34 campanhas da indústria.

35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do

36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a

37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus

38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida

39 saudável.

Texto especialmente adaptado para esta prova. Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 23, 30 e 31.

mesmo – sucita – toda

mesmo – suscita – toda a

mesma – suscita – toda a

mesmo – sussita – toda

a mesma – suscita – toda

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Q156728•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q157241•
Direito Administrativo•
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Q395864•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
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Q468610•
Direito Tributário•
Disposições Gerais•
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Q157098•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
FCC•
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Q453558•
Direito do Trabalho•
Normas Gerais de Tutela do Trabalho•
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Q442307•
Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
Administração Pública•
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Q453700•
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Q467745•
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Q420947•
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2018

Q439738•Direito Constitucional•Objetivos e Princípios•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Natal RN•Assessor Jurídico

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Q157241•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•FCC•TJ PI•Assessor Jurídico

Q395864•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•CESPE CEBRASPE•SERPRO•Assessor Jurídico

Q468610•Direito Tributário•Disposições Gerais•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

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Q453558•Direito do Trabalho•Normas Gerais de Tutela do Trabalho•CESPE CEBRASPE•SERPRO•Assessor Jurídico

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Q157151•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

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