ID: 161567•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

ID: 163018•
Direito Penal•
Crimes Contra o Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.

ID: 162339•
Direito Previdenciário•
Regimes Basicos de Previdencia Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

ID: 162523•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.

ID: 162237•
Direito Administrativo•
Inexigibilidade de Licitação•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.

ID: 162004•
História e Geografia de Estados e Municípios•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Julgue os itens a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

Na solução da questão da disputa com a Bolívia pelo território que hoje corresponde ao estado do Acre, o governo brasileiro comprometeu-se a construir uma ferrovia para ligar o porto de Santo Antônio, localizado no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no rio Mamoré.

ID: 162255•
Direito Administrativo•
Controle Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscalização de ilegalidades e abusos de poder.

ID: 161886•
Direito Civil•
Troca ou Permuta•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.

ID: 161222•
Auditoria•
Testes•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.

O profissional de auditoria governamental deve aplicar todos os procedimentos recomendados para cada tipo de auditoria especificamente e não se desviar deles, nem reduzir a extensão ou profundidade dos exames, exceto por questões de tempo e programação definidas pelas circunstâncias internas ou externas.

ID: 161710•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.

ID: 705216•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito•
2019

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

ID: 161522•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Considere que um passageiro, durante uma briga com o cobrador de um ônibus de transporte urbano, efetue um disparo de arma de fogo e que o projétil atinja outro passageiro, que morra em decorrência do ferimento. Nessa situação, embora a morte do passageiro tenha decorrido de culpa de terceiro, não se configura hipótese de caso fortuito, que afastaria a responsabilidade da transportadora.

ID: 705569•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito•
2019

A empresa GB Perfumes Ltda. fabrica e vende um perfume mundialmente premiado. A empresa K Perfumes, grande rede de lojas de cosméticos e perfumarias, comprou doze lotes do perfume da GB Perfumes para revendê-lo em suas lojas. O valor do contrato de compra e venda foi de R$ 1.200.000, devendo ser pago em doze parcelas de R$ 100.000, todo dia 7 do mês seguinte ao da entrega de cada lote feita pela fabricante; o primeiro lote foi entregue em janeiro de 2017. A GB Perfumes Ltda. entregou dez lotes à K Perfumes, embora esta tenha pagado somente as duas primeiras parcelas, o que ensejou a resolução da relação contratual entre as partes por inadimplemento, ocorrida em julho de 2018. A K Perfumes ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra a GB Perfumes Ltda., com o objetivo de obter a reparação dos prejuízos causados em razão da resolução do contrato de compra e venda que celebraram, alegando onerosidade excessiva do valor de cada lote de perfume, o que configura culpa concorrente da vendedora para o inadimplemento contratual. Alegou também que o contrato tinha cláusulas abusivas, que resultaram em uma dívida vultosa e impossível de ser solvida, e que tinha como finalidade impor a resolução da relação contratual. A compradora, mesmo intimada para tanto, não trouxe nenhuma outra prova, sob o fundamento da onerosidade excessiva.
Nessa situação hipotética,

ID: 161962•
Direito Processual Civil•
Da comunicação dos atos processuais Citação•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.

A citação deve ser realizada por oficial de justiça, nas execuções contra a fazenda pública, e pelo correio, com aviso de recebimento, nas execuções fiscais, se a fazenda pública não a requerer por outra forma.

ID: 701884•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Conceito•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito•
2019

O atributo de auditoria em que a quantidade e a qualidade das evidências obtidas devam convencer o gestor público de que os achados, as conclusões, as recomendações e as determinações da auditoria estão bem fundamentados denomina-se

ID: 163179•
Direito Constitucional•
Princípio da Separação dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.

ID: 700307•
História•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito•
2019

Acerca dos contatos de aproximação entre colonizadores e índios da região da Amazônia ao longo do processo de colonização da América portuguesa, assinale a opção correta.

ID: 162401•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

ID: 160549•
Auditoria•
Tribunal de Contas da União TCU•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

O tribunal de contas, que tem a responsabilidade de manter sua independência e objetividade em todas as fases do trabalho de auditoria governamental, não deverá deixar-se influenciar pelas demandas sociais.

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