Questões de Concursos de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

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Q420905•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

No tocante à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir a realização da obrigação pela outra parte, ainda que não cumpra a integralidade da prestação que lhe caiba.

A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa configura exercício do direito potestativo de uma das partes do contrato de impor à outra sua extinção e depende de interpelação judicial.

Situação hipotética: Joaquim, mediante contrato firmado, prestava serviços de contabilidade à empresa de Joana. Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o pactuado e dar fim à relação contratual. Assertiva: Nessa situação, configurou-se a resilição do contrato por meio de denúncia de uma das partes.

A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção contemporânea à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato nulo.

A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Q420143•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
UFGO•
UEAP AP•
Assistente Jurídico

A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,

o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.

o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.

a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.

a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Q414779•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações

André devia a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro a Mateus. Maria era fiadora de André. Mateus aceitou receber em pagamento pela dívida um imóvel urbano de propriedade de André, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com área de 200 m2 e deu regular quitação. Entretanto, o imóvel estava ocupado por Pedro, que o habitava há mais de cinco anos, nele estabelecendo sua moradia. Pedro ajuizou ação de usucapião para obter a declaração de propriedade do imóvel que foi julgada procedente. Na época em que se evenceu, o imóvel foi avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). A respeito dos efeitos da evicção sobre a obrigação originária, é possível afirmar que a obrigação originária

foi extinta com a dação em pagamento. André será responsável perante Mateus pelo valor correspondente ao bem imóvel perdido, na época em que se evenceu. Maria está liberada da fiança anteriormente prestada.

foi extinta com a dação em pagamento. André será responsável perante Mateus pelo valor correspondente ao bem imóvel perdido, na época em que houve a dação em pagamento. Maria está liberada da fiança anteriormente prestada.

é restabelecida, mas não contará mais com a garantia pessoal prestada por Maria. Em razão da evicção, a obrigação repristinada terá por objeto o valor equivalente ao bem na época em que se evenceu.

é restabelecida, pelo seu valor original, em razão da evicção da coisa dada em pagamento, mas sem a garantia pessoal prestada por Maria, tendo em vista que o credor aceitou receber objeto diverso do constante na obrigação originária.

é restabelecida, em razão da evicção da coisa dada em pagamento, inclusive com a garantia pessoal prestada por Maria. Contudo, em razão da evicção, a obrigação repristinada terá por objeto o valor equivalente ao bem na época em que se evenceu.

Questões de Concursos

Q420905•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Q420143•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
UFGO•
UEAP AP•
Assistente Jurídico

Q420905•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Q420143•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
UFGO•
UEAP AP•
Assistente Jurídico

Q51021•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q420687•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Q370030•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE

Q36809•
Direito Civil•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q421594•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Q372699•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV

Q860901•
Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q37871•
Direito Civil•
TRT SP•
Juiz do Trabalho Substituto

Q416016•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Q100382•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Q34102•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q414779•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações

Q922688•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q7018•
Direito Civil•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q33392•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q162675•
Direito Civil•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Q13959•
Direito Civil•
CELG D GO•
Advogado

Q863881•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q420905•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público Substituto

Q420143•Direito Civil•Responsabilidade Extracontratual•UFGO•UEAP AP•Assistente Jurídico

Q420905•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público Substituto

Q420143•Direito Civil•Responsabilidade Extracontratual•UFGO•UEAP AP•Assistente Jurídico

Q51021•Direito Civil•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q420687•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Delegado de Polícia Civil•2018

Q370030•Direito Civil•Direito das Obrigações•CESPE CEBRASPE

Q36809•Direito Civil•IESES•TJ PB•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q421594•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Procurador do Ministério Público

Q372699•Direito Civil•Direito das Sucessões•FGV

Q860901•Direito Civil•Da Responsabilidade Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q37871•Direito Civil•TRT SP•Juiz do Trabalho Substituto

Q416016•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal de 2a Categoria

Q100382•Direito Civil•Domicílio e Bens•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Processual

Q34102•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q414779•Direito Civil•Efeitos das Obrigações

Q922688•Direito Civil•Do Direito das Obrigações•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q7018•Direito Civil•Polícia Civil MG•Delegado de Polícia

Q33392•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q162675•Direito Civil•FGV•TJ AM•Assistente Técnico Judiciário

Q13959•Direito Civil•CELG D GO•Advogado

Q863881•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

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Direito Civil•
Direito das Sucessões•
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Direito Civil•
Da Responsabilidade Civil•
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