A propositura da ação civil pública
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A propositura da ação civil pública
Sobre os agrotóxicos, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:
Assinale a alternativa correta.
Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:
O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar
A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,
Analise as assertivas abaixo:
I - Embora o compromisso de ajustamento de conduta tenha sido inserido no ordenamento jurídico-positivo pela redação original da Lei nº 7.347/1985, sua execução na Justiça do Trabalho só foi expressamente prevista pela Lei nº 9.958/2000, que alterou a redação do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o cabimento da ação de execução de títulos executivos extrajudiciais na Justiça Obreira, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
II - Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho para defesa de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado, inclusive o sindicato da categoria, poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
III - Na ação civil pública para tutela do meio ambiente do trabalho proposta pelo Ministério Público do Trabalho, o Juiz não poderá cominar multa diária para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer deferidas na sentença sem requerimento do autor, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita.
IV - Não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público do Trabalho fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto e à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados.
Assinale a alternativa CORRETA:
A globalização afeta profundamente o Direito, quer no plano da teoria geral e metodologia, quer no plano da efetividade, especialmente quanto aos direitos fundamentais. Nesse ponto, indique a alternativa mais consentânea aos direitos difusos sob o reflexo da globalização:
Assinale a alternativa correta:
A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:
Consideram-se como Unidades de Conservação de Proteção Integral
Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:
Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
Assinale a afirmativa correta.
Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) deverão, quanto aos recursos e bens de origem pública, prestar contas ao Ministério da Justiça.
Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03, é correto afirmar:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
O modelo de tutela coletiva brasileiro recebeu, quanto à extensão da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis, forte influência do modelo tradicional da Europa-Continental, por meio da Verbandsklage alemã.