Questões de Concursos de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

Julgue os itens seguintes, de acordo com o que dispõe a legislação
em vigor acerca de crimes resultantes de preconceito.

Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros, recuse atendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes. Nessa situação, a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes.

No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as

circunstâncias agravantes.

circunstâncias judiciais.

causas especiais de aumento de pena.

circunstâncias objetivas.

A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

Aquele que por meio de palavras ou atos que redundem em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência, a servidor público, civil ou militar, no exercício da função ou em razão dela, comete o crime de:

Julgue os itens seguintes, de acordo com o que dispõe a legislação
em vigor acerca de crimes resultantes de preconceito.

No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as

circunstâncias agravantes.

circunstâncias judiciais.

causas especiais de aumento de pena.

circunstâncias objetivas.

Na condescendência criminosa do funcionário público, o qual, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, para a configuração do crime é necessário que o subalterno seja sancionado pela transgressão cometida.

De acordo com o Código Penal, é crime de prevaricação:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Exigir tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.

( ) Ao ouvir intensos gritos de socorro vindos do apartamento de sua nova vizinha, Pedro Luís, querendo socorrê-la, sai correndo, rompe a fechadura da porta e invade o apartamento. Só que os gritos não eram da vizinha, mas de uma cena de filme que ela, um tanto surda, ouvia em altíssimo volume. Assustada pela inesperada invasão ao seu domicílio, a vizinha, em defesa da tranquilidade doméstica, jogou o controle remoto da televisão na cabeça de Pedro Luís, provocando-lhe lesões corporais leves. Diante disso, é correto dizer-se (1) de hipótese de legítima defesa putativa de terceiro, quanto a Pedro Luís, versus legítima defesa própria e real, em favor da vizinha; e que (2) Pedro não cometeu o crime de invasão de domicílio, por atipicidade do fato, e a vizinha não praticou o crime de lesões corporais, apesar da tipicidade do fato.
( ) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais, sejam de direito público ou privado, inclusive fundações e organizações não governamentais, com penas de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, isolada ou conjuntamente, mesmo quando as pessoas físicas corresponsáveis não sejam identificadas e independentemente da responsabilização pessoal do proprietário, representante, acionista, conselheiro. Quando constituídas ou utilizadas, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, terão decretada a liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
( ) A Polícia Civil de Encantado indiciou três médicos e dois administradores de uma clínica da cidade por crimes de lesão corporal culposa de natureza gravíssima, em face da realização negligente de cirurgias de catarata que causaram a perda total de visão em 23 (vinte e três) pacientes devido a uma infecção por bactérias. Análises técnicas concluíram que na clínica não havia higienização e esterilização adequadas, situação propícia à infecção e do amplo conhecimento dos cinco indiciados. Todavia, a perda total da visão culposamente causada aos 23 (vinte e três) pacientes não comporta a classificação penal dada pela polícia. Tratando-se de lesão corporal culposa, não há forma grave nem gravíssima para fins de adequação típica.
( ) Em Herval do Sul, Amarilho, conhecido pelo seu mal humor e personalidade briguenta, foi flagrado por policiais militares na posse de um revólver de uso permitido, em perfeito funcionamento e numeração raspada, noticiou o Diário Gaúcho. O porte de arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, seja de uso permitido ou restrito, é crime, diferenciando-se apenas a sanção carcerária cominada em abstrato, mais severa nesta do que naquela hipótese.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V – F – F – F.

V – F – V – V.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

V – V – V – F.

A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo que o partícipe delas não tenha conhecimento.

Em se tratando de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um particular, dada a absoluta incomunicabilidade da circunstância elementar do crime.

A determinação, o ajuste ou instigação e o auxílio não são puníveis.

Tratando-se de crimes contra a vida, se a participação for de menor importância, a pena aplicada poderá ser diminuída de um sexto a um terço.

No caso de um dos concorrentes optar por participar de crime menos grave, a ele será aplicada a pena referente a este crime, que deverá ser aumentada mesmo na hipótese de não ter sido previsível o resultado mais grave.

Assinale a alternativa que apresente circunstância que não aumenta a pena do crime de homicídio culposo.

Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão.

Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.

Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de ofício.

Assinale a alternativa que preencha corretam ente a lacuna.

Apresenta-se como causa excludente de ilicitude_____ .

o exercício regular de direito

a coação moral irresistível

a obediência hierárquica

o erro sobre a ilicitude do fato

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue os itens que se seguem. O crime de difusão de doença ou praga é considerado um tipo penal de consumação permanente e de perigo concreto.

Com o advento da Lei 12.015/2009, seria correto afirmar:

I - A prática da conjunção carnal seguida da prática de outros atos libidinosos não caracteriza, necessariamente, concurso material de crimes.

II - A nova lei operou uma espécie de fusão de figuras penais anteriormente autônomas na antiga redação.

III - A nova lei implicou algumas inovações benéficas para os acusados, devendo, por conseguinte, retroagir no particular.

IV - A nova lei inovou sempre para prejudicar os acusados, não devendo, por conseguinte, retroagir.

V - O estupro passou a ser uma figura bi-comum no que tange aos sujeitos, após a nova lei.

Apenas a alternativa I é falsa.

Apenas a alternativa II é falsa.

Apenas alternativa III é falsa.

Apenas a alternativa IV é falsa.

Apenas a alternativa V é falsa.

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

V – V – V – F – V.

F – V – V – V – V.

F – V – V – F – V.

F – F – V – V – V.

F – F – F – V – V.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos postulados da Escola Positiva.

O fundamento da punibilidade é o livre-arbítrio.

O método empregado é o lógico-dedutivo.

A pena deve ter caráter retributivo.

O delito é um fenômeno de natureza biológica, física e social.

O crime é um ente jurídico.

Sobre o sistema penal e a reprodução da realidade social, segundo Alessandro Baratta, é CORRETO afirmar:

A cada sucessiva recomendação do menor às instâncias oficiais de assistên-cia e de controle social corresponde uma diminuição das chances desse me-nor ser selecionado para uma “carreira criminosa”.

A homogeneidade do sistema escolar e do sistema penal corresponde ao fato de que realizam, essencialmente, a mesma função de reprodução das rela-ções sociais e de manutenção da estrutura vertical da sociedade.

A teoria das carreiras desviantes, segundo a qual o recrutamento dos “crimi-nosos” se dá nas zonas sociais mais débeis, não é confirmada quando se ana-lisa a população carcerária.

O suficiente conhecimento e a capacidade de penetração no mundo do acu-sado por parte do juiz e das partes no processo criminal são favoráveis aos indivíduos provenientes dos estratos econômicos inferiores da população.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.

Em relação à interpretação da norma penal, é CORRETO afirmar:

O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.

O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.

A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.

A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incri- minadoras.

Maria de Souza devia R$ 500,00 (quinhentos reais) a José da Silva e vinha se recusando a fazer o pagamento havia meses. Cansado de cobrar a dívida de Maria pelos meios amistosos, José decide obter a quantia que lhe é devida de qualquer forma. Ao encontrar Maria fazendo compras no centro da cidade, José retira a bolsa das mãos de Maria puxando-a com força. A fivela da alça causa uma lesão leve no braço de Maria. José abre a bolsa de Maria, constatando que ela levava consigo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e pega R$ 500,00 (quinhentos reais), deixando a bolsa com os pertences de Maria no chão.

Qual será a punição para o crime praticado por José?

Incidirá na pena de roubo simples.

Incidirá na pena de furto simples.

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões.

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena correspondente à violência.

Incidirá nas penas de exercício arbitrário das próprias razões, além da pena de furto simples.

O médico do trabalho da empresa que omite ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita no documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, com o fim de preservar a empresa contra eventual demanda judicial, comete crime de:

Falsificação de documento público;

Falsificação de documento particular;

Falsidade ideológica;

Falsidade de atestado médico;

Falsidade material de atestado ou certidão

Questões de Concursos

Q245439•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
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Técnico de Apoio Especializado Transporte

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Direito Penal•
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Condescendência Criminosa•
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Prevaricação

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Lesão Corporal Leve e Culposa

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Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
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Q135019•
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Interpretação da Lei Penal•
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Q108643•Direito Penal•Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•FCC•TCE GO•Analista de Controle Externo

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