Questões de Concursos de Estatuto da Pessoa Idosa com Gabarito (Comentado)

Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para a apuração de responsabilidades, restritas ao âmbito administrativo, do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, vedada a designação de justificação prévia.

Os valores oriundos de multas impostas no transcorrer da ação reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.

À pessoa idosa é assegurada a atenção integral à sua saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto e/ou parceria com outros órgãos e esferas públicas e privadas. Especificamente, no campo preventivo e de manutenção da saúde da pessoa idosa, é assegurado, entre outras garantias legais:

O direito de o idoso optar por tratamento paliativo e complementar, ou outro congênere, mesmo na ausência do domínio de suas faculdades mentais.

O exercício de quaisquer atividades profissionais, considerando a necessidade de promoção social, o respeito à dignidade da pessoa humana, as experiências obtidas ao longo de suas trajetórias de vida e as possibilidades de proteção existentes e sob a responsabilidade das famílias, da sociedade e do Estado.

O direito de ter um curador para a viabilização de outros direitos indispensáveis para a sua saúde e desenvolvimento humano.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, considerando, para efeitos legais, a sua dependência econômica.

O atendimento domiciliar, incluindo a internação, para os que necessitam desses serviços, os que não podem se locomover e/ou se encontram institucionalizados/acolhidos, nos meios urbano e rural, em instituições públicas, filantrópicas e eventualmente conveniadas com o poder público.

Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.

O direito de o idoso optar por tratamento paliativo e complementar, ou outro congênere, mesmo na ausência do domínio de suas faculdades mentais.

O direito de ter um curador para a viabilização de outros direitos indispensáveis para a sua saúde e desenvolvimento humano.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, considerando, para efeitos legais, a sua dependência econômica.

Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:

O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.

O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.

No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso não tem direito a qualquer exercício profissional, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal nº 13.022, de 2014.

II. Desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, é um crime ao qual aplica-se a pena de reclusão de seis a doze anos ou multa, conforme previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741, de 2003.

III. Discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso às operações bancárias ou aos meios de transporte por qualquer meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é um crime previsto no artigo 96 da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.

Abandonar pessoa com deficiência ou não prover suas necessidades básicas quando se é obrigado, por lei ou mandado, a fazê-lo sujeitam o infrator à mesma pena prevista no Estatuto do Idoso.

Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental. Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante desde que justificada por escrito pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.

Ainda que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais, a opção pelo tratamento de saúde deve ser tomada em conjunto com o curador e seus familiares.

O comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos pode ser exigido quando o procedimento for de interesse do próprio idoso; quando for de interesse do poder público, um agente especializado entrará em contato com o idoso em sua residência.

Segundo o artigo 19 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória

pelo Poder Judiciário.

pelos serviços de saúde públicos e privados.

pelo Ministério Público.

pelo Conselho Municipal do Idoso.

pela Delegacia do Idoso.

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.

Sobre o Estatuto do Idoso, Lei n°10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.

É obrigatório exigir o comparecimento do idoso, mesmo que enfermo, perante os órgãos públicos.

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.

Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.

Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.

Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.

No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.

Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

Segundo a Lei 10.741/2003 em seu Art. 1º, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. No que concerne à garantia de prioridade, avalie os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população;

( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

( ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e internamento em ILPI com as demais gerações;

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito de dispositivos previstos no Estatuto do Idoso, entende que

é licita a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada na mudança de faixa etária do idoso, diante da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

é ilícita a exigência de cadastramento do idoso junto à concessionária de serviço de transporte coletivo, para o gozo do benefício do passe livre.

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual, mesmo que indisponível, de idoso.

o Código Civil permanece regulando a natureza da obrigação alimentar, mesmo quando se tratar de credor idoso, por atecnia existente no Estatuto do Idoso, a impedir sua aplicação neste particular.

a reserva de vagas em estacionamentos públicos estabelecida pelo referido estatuto impede que a Administração Pública restrinja, em bens públicos de uso especial, o uso das vagas somente aos idosos que, de alguma forma, estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo órgão público.

A Lei 13.466/17 alterou os artigos 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Acrescentando uma prioridade especial, tem-se a seguinte (e nova) redação:
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de __________ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

Assinale a alternativa correta

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

Para ter acesso à gratuidade dos transportes públicos, o idoso maior de 65 anos deve providenciar prévio cadastramento junto à concessionária do serviço de transporte público.

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Todas as entidades de longa permanência ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo facultada a cobrança do idoso, no caso de entidades filantrópicas, de participação que não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.

Analise a situação hipotética a seguir.

O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.

Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro

caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.

pode caracterizar crime se ficar comprovado que o sr. Américo não tem discernimento de seus atos.

constitui crime punível com pena de reclusão.

não se caracteriza como crime, em razão do parentesco entre as partes.

Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – , assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.

( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V – F – V – F.

F – V – F – F.

V – F – V – V.

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.

do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.

dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.

solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Questões de Concursos

Q177920•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Do Acesso à Justiça•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q840674•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•
COTEC•
Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social•
2020

Q177920•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Do Acesso à Justiça•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q840674•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•
COTEC•
Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social•
2020

Q840771•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•
Gestão de Concursos•
Analista de Políticas Públicas•
2020

Q843373•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Crimes•
ADM TEC•
Guarda Municipal•
2020

Q840097•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Crimes•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil SE•
2020

Q669732•
Estatuto da Pessoa Idosa•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Q158594•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos e Garantias Fundamentais•
MPE RS•
MPE RS•
Assistente Social

Q688363•
Estatuto da Pessoa Idosa•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Analista Judiciário Analista de Sistemas•
2019

Q846567•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Médico Clínico Geral•
2020

Q237898•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q845041•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
Asconprev•
Prefeitura de Moreilândia PE Assistente Social•
2020

Q177476•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Q672355•
Estatuto da Pessoa Idosa•
CETREDE•
Prefeitura de Frecheirinha CE•
Assistente Social•
2021

Q173729•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q230189•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q691031•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Gestão de Concursos•
Bombeiro Militar MG•
Soldado•
2019

Q233671•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Do Acesso à Justiça•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q668154•
Estatuto da Pessoa Idosa•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assistente Social•
2020

Q658317•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q845526•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Assistente Social•
2020

Q177920•Estatuto da Pessoa Idosa•Do Acesso à Justiça•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q840674•Estatuto da Pessoa Idosa•Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•COTEC•Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social•2020

Q177920•Estatuto da Pessoa Idosa•Do Acesso à Justiça•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q840674•Estatuto da Pessoa Idosa•Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•COTEC•Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social•2020

Q840771•Estatuto da Pessoa Idosa•Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•Gestão de Concursos•Analista de Políticas Públicas•2020

Q843373•Estatuto da Pessoa Idosa•Crimes•ADM TEC•Guarda Municipal•2020

Q840097•Estatuto da Pessoa Idosa•Crimes•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil SE•2020

Q669732•Estatuto da Pessoa Idosa•VUNESP•Valiprev SP•Procurador•2020

Q158594•Estatuto da Pessoa Idosa•Direitos e Garantias Fundamentais•MPE RS•MPE RS•Assistente Social

Q688363•Estatuto da Pessoa Idosa•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Analista Judiciário Analista de Sistemas•2019

Q846567•Estatuto da Pessoa Idosa•Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•GUALIMP•Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Médico Clínico Geral•2020

Q237898•Estatuto da Pessoa Idosa•Classificar•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q845041•Estatuto da Pessoa Idosa•Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•Asconprev•Prefeitura de Moreilândia PE Assistente Social•2020

Q177476•Estatuto da Pessoa Idosa•Classificar•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q672355•Estatuto da Pessoa Idosa•CETREDE•Prefeitura de Frecheirinha CE•Assistente Social•2021

Q173729•Estatuto da Pessoa Idosa•Classificar•VUNESP•DPE MS•Defensor Público

Q230189•Estatuto da Pessoa Idosa•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q691031•Estatuto da Pessoa Idosa•Gestão de Concursos•Bombeiro Militar MG•Soldado•2019

Q233671•Estatuto da Pessoa Idosa•Do Acesso à Justiça•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q668154•Estatuto da Pessoa Idosa•FCC•AL AP•Analista Legislativo Assistente Social•2020

Q658317•Estatuto da Pessoa Idosa•Direitos e Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q845526•Estatuto da Pessoa Idosa•Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•FAFIPA•Prefeitura de Arapongas PR Assistente Social•2020

Q177920•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Do Acesso à Justiça•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q840674•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•
COTEC•
Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social•
2020

Q177920•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Do Acesso à Justiça•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q840674•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•
COTEC•
Prefeitura de São Francisco MG Assistente Social•
2020

Q840771•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso•
Gestão de Concursos•
Analista de Políticas Públicas•
2020

Q843373•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Crimes•
ADM TEC•
Guarda Municipal•
2020

Q840097•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Crimes•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil SE•
2020

Q669732•
Estatuto da Pessoa Idosa•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Q158594•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos e Garantias Fundamentais•
MPE RS•
MPE RS•
Assistente Social

Q688363•
Estatuto da Pessoa Idosa•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Analista Judiciário Analista de Sistemas•
2019

Q846567•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Médico Clínico Geral•
2020

Q237898•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q845041•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
Asconprev•
Prefeitura de Moreilândia PE Assistente Social•
2020

Q177476•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Q672355•
Estatuto da Pessoa Idosa•
CETREDE•
Prefeitura de Frecheirinha CE•
Assistente Social•
2021

Q173729•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Classificar•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Q230189•
Estatuto da Pessoa Idosa•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q691031•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Gestão de Concursos•
Bombeiro Militar MG•
Soldado•
2019

Q233671•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Do Acesso à Justiça•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q668154•
Estatuto da Pessoa Idosa•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assistente Social•
2020

Q658317•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q845526•
Estatuto da Pessoa Idosa•
Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa•
FAFIPA•
Prefeitura de Arapongas PR Assistente Social•
2020