Questões de Concursos

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Q450573•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo

Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens. De acordo com o CDC, o que diferencia a figura do consumidor daquela do fornecedor é que o primeiro é toda pessoa física que adquire ou utiliza produtos ou serviços, enquanto que o segundo é toda pessoa jurídica que comercializa ou distribui produtos ou serviços.

Certo

Errado

Q190001•
Direito do Consumidor•
Garantia contratual•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

ser padronizado

esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.

esclarecer o prazo do seu exercício

indicar o lugar em que pode ser exercitada

excluir produtos não adquiridos no Brasil.

Q450664•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que

serão considerados com vício aqueles que se tornarem obsoletos em vista do incremento tecnológico.

o produto apresenta vício quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração ou avaria do produto, o vício será considerado impróprio.

em qualquer hipótese, na qual o produto apresentar vício, o consumidor pode, de imediata, exigir a substituição das partes viciadas ou a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

o fornecedor imediato do produto in natura será responsável perante o consumidor, salvo quando identificado claramente o produtor.

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Questões de Concursos de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

Q450573•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo

Certo

Errado

Q190001•
Direito do Consumidor•
Garantia contratual•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

ser padronizado

esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.

esclarecer o prazo do seu exercício

indicar o lugar em que pode ser exercitada

excluir produtos não adquiridos no Brasil.

Q450664•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que

serão considerados com vício aqueles que se tornarem obsoletos em vista do incremento tecnológico.

o produto apresenta vício quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração ou avaria do produto, o vício será considerado impróprio.

o fornecedor imediato do produto in natura será responsável perante o consumidor, salvo quando identificado claramente o produtor.

Q179715•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:

a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, estudo constante das modificações do mercado de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.

a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo e a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente, a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Q370803•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado.

Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.

A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial.

É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos.

A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização.

Questões de Concursos

Q450573•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo

Q190001•
Direito do Consumidor•
Garantia contratual•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q450664•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q450573•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo

Q190001•
Direito do Consumidor•
Garantia contratual•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q450664•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q450170•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Q449693•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q58588•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJ BA•
Conciliador

Q34155•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q449929•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas venda casada•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado

Q179715•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Q370803•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Q450030•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q187143•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CONSULPLAN•
CORREIOS•
Agente de Correios Atendente Comercial

Q450569•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Diligência

Q371746•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FGV

Q6441•
Direito do Consumidor•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Técnico de Contabilidade

Q180783•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q450834•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q8985•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q176665•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q450619•
Direito do Consumidor•
Interesses ou Direitos Difusos•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Advogado

Q450573•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo

Q190001•Direito do Consumidor•Garantia contratual•CEPERJ•PROCON RJ•Advogado

Q450664•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q450573•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo

Q190001•Direito do Consumidor•Garantia contratual•CEPERJ•PROCON RJ•Advogado

Q450664•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•VUNESP•TJ RJ•Juiz Leigo

Q450170•Direito do Consumidor•Responsabilidade contratual e extracontratual•CESPE CEBRASPE•ANTT•Especialista em Regulação

Q449693•Direito do Consumidor•Proteção Contratual•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q58588•Direito do Consumidor•CONSULTEC•TJ BA•Conciliador

Q34155•Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q449929•Direito do Consumidor•Práticas Abusivas venda casada•FUNCERN•IFRN•Advogado

Q179715•Direito do Consumidor•Política Nacional das Relações de Consumo•FCC•DPE AM•Defensor Público

Q370803•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•FGV

Q450030•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q187143•Direito do Consumidor•Sanções Administrativas•CONSULPLAN•CORREIOS•Agente de Correios Atendente Comercial

Q450569•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Oficial de Diligência

Q371746•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FGV

Q6441•Direito do Consumidor•CEPERJ•PROCON RJ•Técnico de Contabilidade

Q180783•Direito do Consumidor•Política Nacional das Relações de Consumo•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q450834•Direito do Consumidor•Decadência e Prescrição•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q8985•Direito do Consumidor•FCC•TJ GO•Juiz

Q176665•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q450619•Direito do Consumidor•Interesses ou Direitos Difusos•CESPE CEBRASPE•Companhia de Saneamento de Sergipe SE•Advogado

Q450573•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo

Q190001•
Direito do Consumidor•
Garantia contratual•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q450664•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q450573•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo

Q190001•
Direito do Consumidor•
Garantia contratual•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Q450664•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo

Q450170•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Q449693•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q58588•
Direito do Consumidor•
CONSULTEC•
TJ BA•
Conciliador

Q34155•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q449929•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas venda casada•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado

Q179715•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Q370803•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Q450030•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q187143•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CONSULPLAN•
CORREIOS•
Agente de Correios Atendente Comercial

Q450569•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Diligência

Q371746•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FGV

Q6441•
Direito do Consumidor•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Técnico de Contabilidade

Q180783•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q450834•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q8985•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ GO•
Juiz

Q176665•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q450619•
Direito do Consumidor•
Interesses ou Direitos Difusos•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Advogado