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Questões de Concursos

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ID: 450028•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
CEFETBAHIA•
POLICLÍNICA BA•
Ouvidor

A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor. Sobre os princípios que sustentam a Política Nacional das Relações de Consumo, analise as opções e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

( ) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

( ) Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

( ) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por iniciativa direta; por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

ID: 207395•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual do Consumidor•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

ID: 190001•
Direito do Consumidor•
Garantia contratual•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

ID: 34155•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta.

ID: 370803•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV

Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado.

Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

ID: 450170•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

O adquirente de veículo automotor que apresente defeitos que não sejam sanados pela concessionária poderá requerer diretamente do fabricante a reparação de danos sofridos.

ID: 450030•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

ID: 371746•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FGV

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

ID: 175676•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto.

Eliana comprou várias garrafas de refrigerante para a festa de aniversário de sua filha. Na comemoração, Eliana serviu sua filha do líquido de uma das garrafas e imediatamente a criança ingeriu parte, porém rejeitou o restante, após um rabo de lagartixa grudar em seus lábios. Apurou-se que a criança não sofreu qualquer problema digestivo. Nessa situação, mesmo expostas a situação desagradável, nem Eliana nem sua filha possuem direito a indenização por danos morais, tendo em vista que, como não houve a ingestão completa do material orgânico impróprio, não se configurou qualquer lesão à saúde e à imagem da criança.

ID: 450569•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Diligência

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

ID: 179715•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:

ID: 450834•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios

ID: 8985•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ GO•
Juiz

De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas:

I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.

II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.

III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.

IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.

V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.

SOMENTE estão corretas as assertivas
 

ID: 6441•
Direito do Consumidor•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Técnico de Contabilidade

No sistema de proteção aos riscos nas relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se identificar a denominada teoria da:

ID: 180783•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5o do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

ID: 176979•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite à seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veículo, efetuar o pagamento da indenização com base no valor de mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas as mensalidades.

ID: 234135•
Direito do Consumidor•
Práticas e Cláusulas Abusivas•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

ID: 450248•
Direito do Consumidor•
Princípios do Código de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Saúde Suplementar•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

Em uma relação de consumo, o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.

ID: 33997•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

ID: 176665•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

Página 31
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