Questões de Concursos

O prazo para requerer a indenização em razão da explosão é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do evento danoso.

Sobre a Lei 8078/90, é correto afirmar:

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I  - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.

II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.

III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.

V   - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

Todo consumidor é vulnerável por força de lei, porém nem todo consumidor é hipossuficiente, considerando-se que a hipossuficiência é uma noção processual.

Segundo a Lei Federal nº8.078/90, o direito de reclamar contra vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Dentre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, não se inclui:

Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,

Deverá ser considerado como consumidor

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente quando comprovada sua culpa.

II. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 III. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para os prestadores de serviços públicos.

Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Em todas as ações civis coletivas propostas pelo Distrito Federal para defesa de consumidores, por danos causados por fornecedores de bens ou serviços de consumo, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.

À luz do CDC, a sociedade em comum, mesmo sendo despersonalizada, enquadra-se, segundo a relação descrita, no conceito de fornecedora.

A teoria unitária da responsabilidade civil é adotada no âmbito do direito do consumidor.

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.