NÃO é função do Ministério Público propor:
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A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal
MPU•
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.
O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.
O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.
Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.
Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante
forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder,
podendo ser penalmente responsabilizado o agente que
forjou o flagrante.
Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante
forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder,
podendo ser penalmente responsabilizado o agente que
forjou o flagrante.
Com relação ao sistema prisional brasileiro, julgue o item seguinte.
Atualmente, o Brasil ainda se confronta com o desafio de superar alguns aspectos, ultrapassados, remanescentes do modelo penitenciário vigente à época de criação dos primeiros estabelecimentos prisionais do país.
Atualmente, o Brasil ainda se confronta com o desafio de superar alguns aspectos, ultrapassados, remanescentes do modelo penitenciário vigente à época de criação dos primeiros estabelecimentos prisionais do país.
Conforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
tem por objetivo apoiar programas, projetos, obras e
serviços que se relacionam com o desenvolvimento
econômico e social, sendo o principal instrumento de
execução da política de investimento do
Assinale a opção correta no que diz respeito aos métodos químicos para conservação de cadáver.
Considerando a fisiologia do organismo humano, é correto afirmar que a função do esôfago é transportar o alimento da boca para
Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu.
Assinale a resposta correta:
A declaração de trabalho possui a descrição do escopo do projeto e produz um ótimo instrumento para gerenciar as expectativas e lidar com as mudanças. Como ferramenta adicional à declaração de trabalho, a matriz de responsabilidades deve ser criada pelo gerente de projetos.
Um dos principais objetivos desta matriz é:
Um dos principais objetivos desta matriz é:
Resolva a expressão: {81÷(4-6.5+34÷2)+[-7+(-8-4.3)÷(-1-4)].(-3)}÷(-10) Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto.
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de
I. condenado maior de 70 (setenta) anos;
II. condenado acometido de doença grave;
III. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV. condenada gestante;
V. apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime;
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. condenado maior de 70 (setenta) anos;
II. condenado acometido de doença grave;
III. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV. condenada gestante;
V. apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime;
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
As distintas fases ou desdobramentos da Operação Lava Jato, investigação instaurada pela Polícia Federal, em março de 2014, com o fim de apurar, entre outros crimes, os de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, desvios de recursos públicos e corrupção de agentes públicos, têm, em geral, recebido denominações específicas: Operação Juízo Final, Operação A Origem, Operação Politeia, Operação Radioatividade, Operação Nessun Dorma, Operação Catilinárias, entre outras.
Em março de 2016, foi dado início à 26ª fase daquela operação que foi denominada de
Em março de 2016, foi dado início à 26ª fase daquela operação que foi denominada de
A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Mediante controle de movimentação física para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de
Na administração da produção, a tecnologia
sequencial tem como objetivo:
De acordo com o seu Estatuto Social, aprovado pelo
Decreto no 4.418/2002, o Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social exercitará suas atividades visando a
estimular a
Acerca da proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta.
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