Questões de Concursos

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, EXCETO

Num contrato bancário de concessão de crédito com garantia hipotecária de bem imóvel de propriedade do mutuário Cooperativa do Vale do Rio Pardo, cujo valor de avaliação é de R$4.590.000,00 (quatro milhões quinhentos e noventa mil reais), é imprescindível que:

O art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem contém duas disposições, com a seguinte
redação:

“1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o
direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da
prática, era aplicável ao ato delituoso”.

Estas disposições estão contempladas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, respectivamente,
com a seguinte redação:

I. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória; aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória.
III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Analise o texto abaixo: 

O.......................................................consiste em um manual de boas práticas, reconhecido mundialmente como a principal publicação a respeito de Gerenciamento de Projetos. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF).

Diante de uma pessoa/empresa, no momento de um atendimento, como devemos nos comportar?

A partir de 1º de julho de 1960, o Município de Niterói passou a constituir-se de:

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por

As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese permissiva de concessão das licenças previstas na Lei Complementar Estadual N.º 04/1990. 

Julgue os itens a seguir relativos a instalações portuárias.

Hinterland é uma área territorial de onde provém ou para onde é enviada a carga carregada/descarregada em determinado porto. O porto marítimo, em geral, tem hinterland mais amplo que o porto fluvial.

No âmbito do MPU, o responsável por determinada unidade administrativa tomou conhecimento de ato de improbidade administrativa praticado por seu subordinado. Nesses termos, o responsável pela unidade deverá:

Ao longo da execução orçamentária, a dotação para atender o programa Saúde Básica revelou-se insuficiente. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Na apropriação indébita, a pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa móvel

Acerca dos componentes funcionais de computadores, julgue os itens que se seguem.

Os sistemas operacionais têm por função homogeneizar o acesso dos aplicativos aos dispositivos fixos e são responsáveis por operar entre o hardware e os software de aplicação. Por serem acessados por interfaces de alto nível, não procedimentais e determinísticas, o funcionamento dos circuitos eletrônicos depende da tecnologia utilizada em sua contrução, gerando grande diversidade nas formas de acesso a diferentes componentes físicos.

A formulação diplomática brasileira de desenvolvimento sustentável, ainda que aprimorada na Conferência da ONU no Rio de Janeiro no início dos anos 1990, foi criada já nos anos 1970, na primeira conferência onusiana que tratou do tema meio ambiente.

Alguns autores, como Gaudêncio Torquato, destacam no contexto da comunicação organizacional, os conceitos de imagem e identidade organizacional. Nesse sentido, é correto afirmar que a

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.