Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120 (cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é correto afirmar que:
É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se
O meio ambiente é tema de crescente interesse global, regional e nacional. A Amazônia, região fundamental ao equilíbrio de poder e econômico na América do Sul, é objeto crescente de preocupação. A respeito deste tema, julgue os itens a seguir.
A formulação diplomática brasileira de desenvolvimento sustentável, ainda que aprimorada na Conferência da ONU no Rio de Janeiro no início dos anos 1990, foi criada já nos anos 1970, na primeira conferência onusiana que tratou do tema meio ambiente.
Em Vitória – ES, decisões sobre requerimento de registro e arquivamento de contratos de sociedades comerciais e sobre pedidos de firmas estrangeiras no Brasil competem ao
Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.
O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
O interesse pela tipologia documental perpassa o ponto de fixação terminológica, de preciosismo profissional, porque o próprio tipo leva anexo, por razão de seu próprio fundo e formas, a manifestação da informação que convém.
Alonso apud Antonia Heredia Herrera. En torno al tipo documental. Arquivo e Administração. Rio de Janeiro, v. 6, n.º 2, jul.-dez./2007, p. 25 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes, acerca da tipologia documental.v
O tipo documental é modelo que permite serem reconhecidos os documentos de iguais características, que são testemunhos de ação ou ato determinado.
Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
No tocante ao inquérito civil, considere:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.
III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.
IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.
No que diz respeito ao orçamento público no Brasil
De acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se um instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo.
I. As serventias judiciais a extrajudiciais até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, obrigatoriamente devem disponibilizar para o IBGE/PB os dados relativos ao número de separações e de divórcios que foram efetivamente realizados no âmbito, respectivamente, de cada Unidade judicial e extrajudicial.
II. Os registros de contratos de alienação fiduciária celebrados no Estado da Paraíba devem ser realizados no endereço fornecido no seu respectivo contrato, respeitando o foro de eleição.
III. A adoção do Sistema Eletrônico de Cadastramento de Testamentos – SICAT, é opcional aos Serviços Notariais, passando a ser obrigatória a partir de janeiro de 2015.
IV. As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, serão realizadas obrigatoriamente com a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, nos termos do Provimento CGJ n° 007/2013.
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma Autarquia Especial vinculada ao Ministério da Fazenda. A Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007, transferiu à SUSEP a competência de fiscalizar também as operações de:
Julgue o item que se segue, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.
Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) estão o exame e a aprovação de fixação ou alteração dos processos produtivos básicos.
Com relação à cooperação técnica internacional, julgue o próximo item.
Como país emergente, o Brasil presta cooperação técnica internacional a países em desenvolvimento e não mais aceita receber cooperação técnica dos países denominados desenvolvidos.
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo como referência a legislação arquivística brasileira vigente, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras, como a ANTAQ, têm, por lei, autonomia para aprovar sua tabela de temporalidade e para divulgar listagens de eliminação resultantes do processo de avaliação de seus documentos arquivísticos.