Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, pois a punição do agente, nesse caso, tem o propósito de resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quatro horas depois do crime, Juca saiu de seu esconderijo e, ao se deparar com o namorado da vítima, que passeava pelo local e reconheceu a corrente de ouro no pescoço de Juca, foi por ele preso em flagrante pelo crime de roubo e encaminhado à delegacia de polícia. Mesmo sem testemunhas do fato, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, com a assinatura do condutor e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Após solicitação de Juca, a prisão foi comunicada à sua namorada, não tendo sido dada, contudo, ciência da prisão à família do preso. Quarenta e oito horas após a prisão, foram os autos encaminhados ao juízo competente e ao MP. Posteriormente, o flagrante foi enviado à DP, que requereu o relaxamento da prisão de Juca, pedido indeferido pelo magistrado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito da prisão em flagrante.

Juca não mais poderia ter sido preso em flagrante, passadas 24 horas do cometimento do crime.

Juca foi preso em flagrante impróprio, visto que foi encontrado em situação que se fazia presumir ser ele o autor da infração.

Em até 48 horas após a realização da prisão, deve ser encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante, e, necessariamente, haver comunicação do flagrante à família do preso, independentemente de ciência de outra pessoa por ele indicada.

A falta de testemunhas da infração penal cometida por Juca não torna ilegal o auto de prisão em flagrante, desde que assinado pelo condutor e duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

A prisão de Juca, realizada por particular, é considerada ilegal, visto que a prisão em flagrante somente pode ser feita por autoridade pública.

Juca não mais poderia ter sido preso em flagrante, passadas 24 horas do cometimento do crime.

Juca foi preso em flagrante impróprio, visto que foi encontrado em situação que se fazia presumir ser ele o autor da infração.

A prisão de Juca, realizada por particular, é considerada ilegal, visto que a prisão em flagrante somente pode ser feita por autoridade pública.

A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o código de processo penal, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte.

A instauração do incidente de insanidade mental do acusado não suspende o processo se já iniciada a ação penal.

Somente à autoridade judicial compete decidir a respeito do pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

a identidade física do juiz.

a indisponibilidade.

Na madrugada de determinado dia, João e Fernando, em conluio, dirigiram-se ao galpão de um porto com a intenção de furtar um barco guardado no local. Enquanto Fernando subtraía o bem — após ter escalado um muro e arrombado um portão, deixando vestígios —, João observava o movimento de transeuntes com o intuito de garantir que Fernando realizasse o furto sem ser visto. Reconhecidos por testemunhas, João e Fernando foram presos. Concluída a instrução criminal, o juiz proferiu a sentença em que reconheceu os fatos, confirmados apenas por testemunhas. João possuía extensa folha de antecedentes, constante em inquéritos policiais, além de duas condenações definitivas anteriores ao presente ato criminoso, tendo sido uma delas cumprida seis anos antes desse fato.

Nessa situação hipotética, na dosimetria da pena de João, o juiz

pode aumentar a pena-base, em razão da personalidade desajustada de João, constatada em sua extensa folha de antecedentes.

pode considerar como maus antecedentes a condenação anterior cumprida por João, apesar de esta ter ultrapassado o período depurador.

não deve utilizar a circunstância do repouso noturno como causa de aumento de pena, em razão de o crime ser qualificado.

deve reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo que o arrombamento tenha sido comprovado apenas pela prova testemunhal.

deve estabelecer a pena definitiva em três anos e seis meses, e o regime inicial será o aberto para o cumprimento da pena.

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

A competência será fixada, em regra, pelo domicílio do réu.

Se o réu não tiver residência certa, a competência se fixará pela natureza da infração.

Nas ações penais exclusivamente privadas, o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas foram acusadas da mesma infração.

Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.

O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.

O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.

A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.

Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.

Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.

O réu preso deve ser citado pessoalmente.

É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.

Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

Quanto à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa incorreta.

Se o réu se livrar solto, deverá ser colocado em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se o que será por todos assinado.

Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de cometêla ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.

Dentro do prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso a nota de culpa assinada pela Autoridade Policial, devendo constar o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá desde logo sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida procederá a oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo a cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando a autoridade ao final o auto.

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal.

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Tendo o Ministério Público reconhecido a concorrência dos requisitos, subjetivos e objetivos, para a proposta de suspensão condicional do processo, não é dado ao magistrado dela se dissociar com fulcro em argumentos próprios de juízo de mérito.

Lucas e Paulo, agentes de polícia, foram abordados por João, que lhes narrou que seu automóvel fora roubado por uma pessoa que utilizava uma camisa vermelha. Os agentes de polícia realizaram diligências, tendo, após 15 minutos, encontrado o veículo, que era conduzido por Joaquim, o qual usava uma camisa com as características mencionadas por João. Os agentes realizaram a prisão de Joaquim.

Nessa situação hipotética, ocorreu um flagrante

Assinale a afirmação incorreta.

O direito à ampla defesa abrange a autodefesa

A retirada do réu da sala de audiência não precisa ser motivada pelo juiz.

O direito de o réu estar presente à produção da prova testemunhal decorre do direito à autodefesa.

O direito à autodefesa é renunciável.

A retirada do réu da sala de audiência, quando sua presença ou atitude possa prejudicar a verdade do depoimento, não viola o direito à autodefesa.

Um indivíduo, A, foi conduzido em flagrante delito à delegacia de polícia, por conduta de ameaça contra o indivíduo B. Na delegacia de polícia, B representou contra A. O delegado de polícia verificou que A é reincidente em crime doloso, e, seis meses antes da ameaça, já celebrou com o Ministério Público uma Transação Penal pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Nesse caso, o delegado

deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, não obstante o crime seja de competência dos Juizados Especiais Criminais, pois A é reincidente em crime doloso.

deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, não obstante o crime seja de competência dos Juizados Especiais Criminais, pois A não tem direito à nova Transação Penal, pois já foi beneficiário do instituto há menos de cinco anos.

deverá obrigatoriamente lavrar o termo circunstanciado, ainda que A não seja imediatamente encaminhado ao Juizado ou não assuma o compromisso de a ele comparecer, pois se trata de procedimento obrigatório de competência dos Juizados Especiais Criminais.

somente poderá lavrar o auto de prisão em flagrante se A não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou se recusar a assumir o compromisso de a ele comparecer.

deverá lavrar termo circunstanciado, pois A é reincidente.

De acordo com o Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, dentre outras situações, exceto:

a prevenção e a prerrogativa de função.

o lugar da infração.

a natureza da infração.

a distribuição, a conexão ou continência.

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade que decorre da não observância da competência penal por prevenção, sendo esta passível de arguição em qualquer grau de jurisdição.

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada em julgado, é correto afirmar:

A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.

O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.

A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.

A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.

As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

Após denúncia anônima, João foi preso em flagrante pelo crime de moeda falsa no momento em que fazia uso de notas de cem reais falsificadas. Ele confessou a autoria da falsificação, confirmada após a perícia. Com base nessa situação hipotética e nos conhecimentos específicos relativos ao direito processual penal, julgue o item subsecutivo.

João poderá indicar assistente técnico para elaborar parecer, no qual poderá ser apresentada conclusão diferente da apresentada pela perícia oficial. Nesse caso, o juiz é livre para fundamentar sua decisão com base na perícia oficial ou na particular.

Questões de Concursos

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