Questões de Concursos

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Q36174•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Q733777•
Direito Processual Penal•
Ação Civil•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Q735574•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos.

Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal.

Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer

a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.

a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

Notificações

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Q36174•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Q733777•
Direito Processual Penal•
Ação Civil•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Q735574•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal.

Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer

a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.

a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.

Questões de Concursos

Q36174•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q733777•
Direito Processual Penal•
Ação Civil•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Q735574•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q36174•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário

Q733777•
Direito Processual Penal•
Ação Civil•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Q735574•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Q924016•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q37234•
Direito Processual Penal•
FGV•
TJ RO•
Técnico Judiciário

Q16244•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar CE•
Primeiro Tenente de Polícia Militar

Q63610•
Direito Processual Penal•
Direito à não Autoincriminação

Q33429•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q63899•
Direito Processual Penal•
Efeitos Civis da Absolvição Penal

Q147111•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q63921•
Direito Processual Penal•
Jurisdição Penal

Q63922•
Direito Processual Penal•
Jurisdição Penal

Q701367•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial 418 Conclusão do Inquérito Policial•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Q58552•
Direito Processual Penal•
CONSULTEC•
TJ BA•
Conciliador

Q172744•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Q737486•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q41174•
Direito Processual Penal•
FGV•
Polícia Civil AP•
Delegado de Polícia

Q925957•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q732933•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FUNDATEC•
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•
Analista Técnico•
2018

Q859911•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Q36174•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q733777•Direito Processual Penal•Ação Civil•FUNCAB•DER RO•Procurador

Q735574•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q36174•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário

Q733777•Direito Processual Penal•Ação Civil•FUNCAB•DER RO•Procurador

Q735574•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q924016•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q37234•Direito Processual Penal•FGV•TJ RO•Técnico Judiciário

Q16244•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Bombeiro Militar CE•Primeiro Tenente de Polícia Militar

Q63610•Direito Processual Penal•Direito à não Autoincriminação

Q33429•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q63899•Direito Processual Penal•Efeitos Civis da Absolvição Penal

Q147111•Direito Processual Penal•Princípios do Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•STM•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q63921•Direito Processual Penal•Jurisdição Penal

Q63922•Direito Processual Penal•Jurisdição Penal

Q701367•Direito Processual Penal•Inquérito Policial 418 Conclusão do Inquérito Policial•PM MG•Polícia Militar MG•Aspirante da Polícia Militar•2019

Q58552•Direito Processual Penal•CONSULTEC•TJ BA•Conciliador

Q172744•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FGV•Polícia Civil MA•Delegado de Polícia

Q737486•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•CESPE CEBRASPE•SF•Consultor Legislativo

Q41174•Direito Processual Penal•FGV•Polícia Civil AP•Delegado de Polícia

Q925957•Direito Processual Penal•Da Competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q732933•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•FUNDATEC•Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•Analista Técnico•2018

Q859911•Direito Processual Penal•Lei Maria da Penha

Q36174•
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CESPE CEBRASPE•
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DER RO•
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FGV•
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Analista do Ministério Público•
2018

Q924016•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q37234•
Direito Processual Penal•
FGV•
TJ RO•
Técnico Judiciário

Q16244•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar CE•
Primeiro Tenente de Polícia Militar

Q63610•
Direito Processual Penal•
Direito à não Autoincriminação

Q33429•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q63899•
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Efeitos Civis da Absolvição Penal

Q147111•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
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STM•
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Jurisdição Penal

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Inquérito Policial 418 Conclusão do Inquérito Policial•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Q58552•
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CONSULTEC•
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Q172744•
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Da Ação Penal•
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Q737486•
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Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
SF•
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Da Competência•
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Primeira Fase OAB

Q732933•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FUNDATEC•
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•
Analista Técnico•
2018

Q859911•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha